38ª Sessão Ordinária - 07/05/2015
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, todos os membros da campanha Maio Amarelo, de prevenção de acidentes no trânsito, queremos cumprimentá-los e parabenizá-los pela campanha, pela luta da vida de tantas pessoas que morrem ou se acidentam no trânsito e ficam com sequelas gravíssimas nessa violência que temos no trânsito catarinense e brasileiro.
Então, parabéns a todos vocês, sejam bem-vindos! Com certeza vocês terão apoio nesta Casa dos srs. parlamentares nesta caminhada e nesta luta. Estamos à disposição para contribuir junto com vocês. Cumprimento todos que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital.
Sr. presidente, quero hoje trazer a esta tribuna um tema que já estava na pauta durante a semana, por vários momentos, mas a conjuntura concreta do dia a dia, da luta dos trabalhadores catarinenses era prioritária. E, hoje, além de tratar do tema da Educação e do tema dos trabalhadores judiciários, quero trazer outro tema a esta tribuna, que é o CAR - Cadastro Ambiental Rural.
Uma das leis que o Brasil tinha, como tantas outras, e há pouco conversava com o deputado João Amin, o deputado Leonel Pavan é o nosso presidente, neste momento, da Terra Marinha, que é uma lei antiga, dos anos 70, e também nunca se regulamentou.
Agora, nós temos o Cadastro Ambiental Rural, que é uma nova fórmula de fazer cumprir uma lei dos anos 60. Desde 1965 o Código Florestal Brasileiro trata de que todos os agricultores do Brasil tem que se cadastrar na questão ambiental, tem que ter um cadastro nacional.
A lei obrigava, deputado Mario Marcondes, o agricultor a fazer, mas nunca tinha um incentivo, o agricultor tinha que pagar, e isso custava, em média, R$ 1.200,00, ou R$ 1.300,00 por agricultor. Então, as pessoas não faziam e não estavam em dia com as questões ambientais.
Mas, agora, no ano passado, foi criado o Cadastro Ambiental Rural, uma fórmula prática e gratuita para os agricultores. Então, é este o papel do estado, de fazer as coisas acontecerem e ajudar as pessoas, especialmente as pessoas de baixa renda, a agricultura familiar, a se cadastrarem.
Então, temos aí a prorrogação deste prazo, mas quero trazer aqui alguns dados sobre este cadastro, que foi uma conquista importante da agricultura familiar, das suas organizações. Nós participamos passo a passo porque entendemos que é importante o Brasil ter um cadastro ambiental das suas propriedades, das florestas que temos no Brasil, das áreas preservadas que temos nas propriedades catarinenses e brasileiras.
Então, a adesão a esse cadastro está muito positiva, depois de um ano de cadastro os agricultores têm agora mais doze meses, até 16 de maio de 2016 para cadastrar e aderir ao Programa de Recuperação Ambiental. O que é isso? Cada agricultor que faz o seu cadastro ambiental rural assume um compromisso de depois regularizar sua situação ambiental. Por isso é importante ele cumprir a legislação ambiental, que hoje ficou bem tranquila para a pequena propriedade, pois reduziu para cinco metros a APP nas pequenas propriedades, que tem até um módulo fiscal e depois vai crescendo dependendo do tamanho. Então, isso com certeza vão dar uma condição real da nossa pequena propriedade, da nossa agricultura familiar poder se cadastrar.
Até o momento, 52% da área cadastrável no CAR foi feito. O número corresponde a 1,4 milhão de propriedades rurais, sendo que 82% delas são até 100 hectares. Entre as propriedades de grandes dimensões, com mais de mil hectares, apenas 3% fizeram o cadastramento no CAR. Em Santa Catarina a situação é um pouco mais grave, pois apenas 23% dos 371 mil imóveis rurais foram inscritos no CAR. O ponto positivo é que do total dos agricultores que já aderiram ao CAR no país, 45% declararam adesão ao Programa Regularização Ambiental. Para assegurar os direitos garantidos pela lei do novo Código Florestal a propriedade precisa ter o Castro Ambiental Rural, sem ele, além de não terem acesso ao crédito rural, os produtores ficam passíveis de penalidades em caso de irregularidades ambientais. A inscrição no CAR é obrigatória.
Então, estamos trazendo esse tema para alertar os agricultores, pois os municípios que se mobilizaram, que se articularam, que saíram na frente e praticamente terminaram o CAR, fizeram o trabalho, mas há outros que, infelizmente, ficaram para trás, não se preocuparam com esse tema. E aí o ministério do Meio Ambiente, o governo federal prorrogou o prazo para mais um ano. Então, uma importante conquista dos nossos agricultores do Brasil e também, com certeza, do meio ambiente, porque além de termos a situação de cada propriedade, vamos ter, no futuro, o PRA - Programa de Regularização Ambiental. Aí todas as propriedades vão regularizar-se frente às questões ambientais.
Por último, no tempo que me resta, quero registrar um fato que ocorreu ontem, nesta Casa, em que vários deputados de diversas bancadas, mobilizaram-se para contribuir na abertura das negociações do Magistério catarinense com o governo do estado. E temos a informação de que hoje, às 10h, haverá uma primeira reunião. Cobrávamos isso ontem do governo do estado, voltar a dialogar com os professores. Se isso não for feito, toda a sociedade catarinense perderá.
Esperamos do governo do estado uma resposta concreta para que possamos acabar com a greve, para que os professores possam voltar para as salas de aula, e sem revolta, pois isso traz prejuízo para todos. Eles precisam voltar com ânimo e determinação para as escolas e cumprir sua função, que fazem tão bem.
Também acompanhamos pela imprensa que o Tribunal de Justiça reabriu também o canal de negociação com os trabalhadores. Isso é extremamente positivo porque a radicalização não contribui para o processo de encaminhamentos e de debate da solução do problema. Nesta semana serão dados passos, e esperamos que se consiga dar um encaminhamento para esses trabalhadores que servem a sociedade catarinense. Há muitos processos parados na Justiça, para os quais a sociedade espera uma solução. E com a greve eles vão se acumulando.
Esperamos entrar neste fim de semana com essas questões resolvidas ou ao menos bem encaminhadas por parte do governo e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)