12ª Sessão Ordinária - 18/03/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou utilizar este horário na tribuna para trazer para discussão ao Plenário um assunto que diz respeito à nossa querida cidade de Lages.
O assunto que queremos debater aqui é a questão da Casan, não a Casan no geral, como ouvimos ser muito bem levantado, semana passada, dia 12/2/2003, por V.Exa. e aparteado com muita propriedade pelo Deputado Antônio Carlos Vieira e por outros Deputados, que falavam da situação calamitosa em que se encontra a Casan e também do encaminhamento que deveria ser feito por esta Casa para se saber a origem e recriminar aquelas autoridades que foram ou são responsáveis por ter deixado a Casan nessa situação.
Reconheço que a Casan, nos seus tropeços, Deputado Nelson Goetten, prestou e presta à sociedade de Santa Catarina um grande trabalho. Então, é deste mérito que quero falar.
Quero me reportar, hoje, à questão da concessão do serviço de água e esgoto da Casan no Município de Lages. No dia 23/2/2002 venceu o prazo da concessão que a Prefeitura de Lages havia celebrado com o Estado 30 anos atrás. E naquela oportunidade, numa ampla discussão feita com a comunidade, a Prefeitura, liderada pelo Prefeito Raimundo Colombo, com a participação amplamente majoritária dos Srs. Vereadores, chegou à conclusão de que Lages não deveria, Deputado Reno Caramori, renovar a concessão dos serviços de água e saneamento básico com a Casan. É um direito que a Prefeitura tem.
Na época, atendemos a um apelo muito significativo e veemente do ex-Governador do Estado Esperidião Amin, que em hipótese alguma admitia discutir ou entender que o tratamento de água do Estado passasse para municipalização. O que diria, então, falar-se em privatização? E foi feita uma prorrogação por um ano, na época, com vantagens ou tentando alguns acertos que beneficiassem a comunidade de Lages sobre a concessão desses serviços.
No mês de dezembro, a Prefeitura Municipal de Lages comunicou à diretoria da Casan, na época, de que não havia mais interesse por parte de Lages renovar por mais tempo esse contrato. E a partir de janeiro, quando o Governo atual assumiu, com a nova diretoria da Casan, com o Sr. Valmor de Lucca e todos os demais diretores, a Prefeitura de Lages começou as tratativas, para que houvesse um encaminhamento possível, democrático e que nesse período se procurasse, ao máximo, atender a reivindicação, que é legítima deste Município, de explorar os serviços de água e saneamento básico, mas também que houvesse o menor prejuízo possível para a Casan. Tanto é que na proposta formulada, por escrito, a Prefeitura de Lages dispunha-se a assumir, temporariamente, o ônus mediante a prestação de serviço dos encargos da folha de pagamento da Casan de Lages.
Mas mesmo assim, dentro do espírito de negociar, dentro do espírito democrático de conciliar os interesses, quis a Prefeitura de Lages proceder a esse encaminhamento.
E nós, de Lages, estávamos respaldados, porque, ao contrário da postura do ex-Governador Esperidião Amin, houve por parte do candidato Luiz Henrique da Silveira, e, depois de eleito, do Governador Luiz Henrique da Silveira, a disposição muito clara, transparente e cristalina, que era e fazia parte do Plano 15 aquele papel que entrava e saía do bolso nas discussões, de fazer a municipalização dos serviços de água no Estado de Santa Catarina.
Então, nós, que estamos tendo dificuldades muito grandes nessa transição em Lages, queremos trazer para discussão, nobre Líder do PPB, Deputado Joares Ponticelli, esta questão da falta de postura coerente do Governador do Estado ou falta de conhecimento da direção da Casan que, passando por cima de tudo isso que foi discutido com a comunidade, se negaram não só a discutir o encaminhamento, como também, em primeira instância, a acatar uma decisão liminar do Juiz da Comarca de Lages, que transferia, a partir do dia 24 de fevereiro, a exploração desses serviços por parte da Prefeitura de Lages.
Numa réplica de decisão do Juiz é que houve a id de um advogado da Casan, e aí, sim - evidentemente a Casan tem direito de procurar os seus direitos -, nesse meio tempo, nessa segunda etapa, houve um início de conversações.
E eu assisti, na semana passada, uma declaração do Presidente da Casan, Deputado Walmor de Luca, por quem tenho o maior respeito pela sua longa atividade parlamentar e até como dirigente da Telesc em outra época, de que o Prefeito de Lages estava totalmente equivocado por tentar atropelar um processo quando, na verdade, a Prefeitura de Lages prorrogou por 12 meses esses serviços.
Então, eu queria trazer este assunto à tona porque vamos questionar o Governo do Estado, através de um pedido de informação, para saber qual é a sua postura, pois não é só com Lages que isto está acontecendo, com Itapema está acontecendo o mesmo e com Itajaí também. E no Município de Timbó, que é dirigido por um Prefeito do próprio Partido do Governador, também tiveram que ir às instâncias da Justiça para discutir uma questão que pelo Plano 15 seria líquido e certo.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Antônio Ceron, quero cumprimentá-lo pela sua manifestação e dizer que concordo plenamente com V.Exa.
Eu penso que durante a campanha, no abrir e fechar daquele livrinho, que não sei se tinha conteúdo, se era para ler, guardar ou cobrar, estava muito obscuro o que se pretendia. As coisas já estão um pouco conflitantes naquilo que foi dito em campanha.
Parece-me que as bobagens que foram faladas com relação à Casan durante a campanha continuam sendo ditas e implementadas, agora, em plena administração. Na verdade, a cada dia que passa, temos uma nova notícia, uma nova informação e nada positivo para a empresa.
Ontem, li uma nota profundamente lamentável do Presidente dizendo que tem ladrões, mas não declinando os nomes. Eu acho que tem que declinar. Parece-me que o próprio sindicato, hoje, faz uma manifestação no sentido de pedir os nomes. Eu acho que não é com esse jogo de palavras, não é com esse jogo para a mídia, para a imprensa, para a população que se vai resolver o problema da Casan.
Além do mais, Deputado, fala-se muito e há um interesse muito grande de empresas, de grupos em participar de um processo de municipalização da Casan em algumas cidades, como é o caso de Lages, de Tubarão, onde a concessão vai vencer no próximo ano. Mas na minha região, por exemplo, dos 18 Municípios, o único em que a Casan dá lucro é o Município de Tubarão. E aí eu não sei quem é que vai se interessar pela Casan em Santa Rosa de Lima, por exemplo, como também não sei quem é que vai se interessar pela Casan de Serro Negro, que faz parte da sua região.
São essas questões que me preocupam. Eu acho que é hora de discutirmos com seriedade, com responsabilidade essa questão da Casan, e não é com esse jogo de palavras para a população, para a platéia que se vê a cada dia que se vai resolver o problema da Casan.
Por isso parabenizo V.Exa. pela sua manifestação preocupante.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Com certeza, nobre Deputado Joares Ponticelli. E na sua linha de raciocínio e com essas declarações que vêm à imprensa, é evidente que aqueles Municípios que até não tinham disposição de assumir esses serviços, serão obrigados pela pressão da opinião pública local, a partir exatamente para esse encaminhamento.
E nós, Deputados, que estivemos numa reunião na Fiesc há poucos dias, ouvimos do próprio Governador do Estado que a Casan está literalmente quebrada, inclusive usou a expressão de que a Casan é uma vaca leiteira que foi sugada ao longo do tempo e que os advogados, por não defenderem ou defenderem mal, deixaram que aquele passivo trabalhista alcançasse os valores que a mídia está estampando todos os dias, ou seja, que praticamente ajuda a tornar insolvente os serviços que a Casan prestou muito bem ao longo do tempo ao Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)