97ª Sessão Ordinária - 03/12/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nunca neguei que venho do Executivo. Sempre desempenhei as minhas tarefas cumprindo leis. As leis estão aí para serem observadas e cumpridas.
A minha colocação de ordem, Sr. Presidente, foi que uma matéria de regime de urgência, como estabelece o art. 53... E o processo deu entrada no dia 8 de outubro, com prazo de 45 dias. Portanto, esgotou-se no dia 25 de novembro.
E os termos da própria Constituição, dizem que: "(...) em até quarenta e cinco dias, será ela incluída na Ordem do dia da primeira sessão subseqüente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação".
A minha questão de ordem, Sr. Presidente, foi exatamente em cima do art. 53, § 1º, da nossa Constituição, porque ela reza um prazo de 45 dias e reza que vai entrar na primeira sessão, que seria no dia 25 de novembro, sobrestando-se todas as demais matérias enquanto ela não fosse votada. Esta foi a minha colocação.
Portanto, eu continuo com a mesma colocação. Todos aqueles projetos que foram apreciados neste Plenário após o dia 25 de novembro contrariaram a Constituição, porque eles tinham que estar sobrestados, cumprindo-se a Constituição Estadual.
E ao contrário do que diz o Deputado Ronaldo Benedet, a Constituição não se cumpre pela metade! Ela dá um prazo de 45 dias e estabelece que, após isso, na primeira sessão subseqüente, a matéria entra, sob pena de sobrestar todas as demais. E isto não aconteceu!
Desde o início, a minha colocação sobre este projeto foi que a Comissão de Mérito desta Casa, a Comissão de Finanças e Tributação, não apreciou o projeto.
Eu quero comentar aqui que aquilo que o nosso Presidente efetivo disse, ontem, ao Deputado Eduardo Cherem parece-me que hoje não prevaleceu para o Deputado Ronaldo Benedet, porque, ao defender o projeto, ele trouxe o assunto requentado da federalização do Banco do Estado de Santa Catarina. E o que tem uma coisa haver com a outra? O que se está pretendendo é a venda do Palácio do Governo no centro da cidade e não a federalização do Besc.
Mas sobre a federalização do Besc, eu coloco aqui um desafio, como sempre coloquei. O PMDB é Governo, é contra a federalização, quer a retomada do Besc. O Governo da União é do PT, é contra a federalização, acha que deve retornar para o Estado. Por que não fazem, meu Deus? Tudo o que se fez em 1999 foi em cima de uma lei! Por que não se modifica esta lei federal? Tem que haver interesse. Não é vir para a tribuna e ficar jogando palavras ao léu e depois dizer que é defensor do banco estatal! Vão defender, vão mudar a lei!
Nós fomos obrigados a encaminhar pela federalização porque a lei nos obrigava! Mas, não! Há Deputados que insistem no discurso. Eu não diria que é uma posição demagógica, porque a Casa pode cair em cima de mim. Hoje em dia, nesta Casa, o termo demagógico, Deputada Odete de Jesus, passou a ser uma ofensa extrema.
Eu não uso o termo demagógico, Deputado Ronaldo Benedet, mas diria que é um contra-senso de V.Exa. Como Deputado da Situação, V.Exa. pode defender a mudança da lei. Por que não fazê-lo? Porque o banco não foi privatizado. Ou estão esperando ele ser privatizado para depois dizer que faltava a lei? Vamos ser coerentes, Deputado!
Grave é não respeitar a Constituição! Só que a Constituição tem uma obrigação e um prazo: 45 dias e na primeira sessão, sobrestando todos os demais assuntos! Por que não aconteceu? Por que veio somente agora? Por que se deixou vencer os 45 dias? Não houve descumprimento da lei, Sr. Presidente?! A Terceira Secretaria descumpriu a Constituição e o Regimento Interno, porque ela tinha que avocar o projeto no quadragésimo quinto dia. Está equivocado! V.Exa. não me traga o projeto porque eu já vi. Eu não quero entrar em detalhes de datas colocadas posteriormente! Não vamos entrar nisso, Secretário, por favor!
Mudar a Constituição? Mude-se a Constituição! O PMDB possui a maioria, hoje, na Casa! Vamos mudar a Constituição! Eu estou aqui para assinar embaixo!
Fui Secretário da Fazenda e encaminhei o projeto da federalização, obrigado por lei federal! Agora, se o PMDB apresentar esse projeto aqui, eu vou assinar embaixo, porque eu ainda continuo acionista do Banco do Estado de Santa Catarina, seja ele estadual ou federal! Eu tenho ações, sim; poucas, mas tenho desde a fundação do Besc! V.Exa. não comprou em 1962! Eu comprei ações do Besc e continuo com elas até hoje. Mantenho a minha conta no Besc até hoje! Eu tenho a satisfação de poder mostrar o vermelho e o verde! Tenho satisfação, sim, é o bloco que eu mais uso!
Agora, o que gostaria de colocar é que está havendo uma confusão e por isso quanto mais Deputados examinarem melhor. O projeto fala em autorização para venda do prédio. Não diz que vai ser vendido para o Banco do Estado de Santa Catarina. O que consta da exposição de motivos do Secretário da Administração é que os recursos financeiros advindos da venda do prédio destinar-se-ão ao Banco do Estado de Santa Catarina para pagamento de dívida do Governo do Estado para com o Besc!
E agora, o que precisava também estar registrado no processo é do que essa dívida decorre. Então, precisaríamos levantar a série histórica dessa dívida! Eu gostaria de saber quem aumentou a dívida do Estado de Santa Catarina para com o Besc.
Mas o projeto é claro! Vai haver, sim, o cumprimento da Lei nº 8.666! Espero que sim, Deputado Nilson Gonçalves! Espero que seja vendido através de uma licitação. Ganhará quem melhor preço der e o dinheiro será destinado à liquidação de débito do Estado com o Besc! Foi o que eu entendi do projeto! Se ele menciona a venda para o Banco do Estado de Santa Catarina, não está no projeto!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não! Ouço V.Exa. com toda satisfação.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Deputado, na verdade eu queria tê-lo auxiliado já no início do seu discurso. Parece-me que agora já é quase matéria vencida, uma vez que V.Exa. já se adiantou na explanação.
Mas no início de seu pronunciamento, V.Exa. se referiu muito aos 45 dias que não teriam sido cumpridos, etc. e tal. E a verdade é que eu estou dando uma olhada no projeto e, a grosso modo, vejo que na Comissão de Constituição e Justiça, quando o Relator ainda era o Deputado Joares Ponticelli, o parecer foi exarado no dia 2 de dezembro!
Então, Deputado, se houve o descumprimento dos 45 dias, também houve lá, na Comissão de Constituição e Justiça, antes de vir ao Plenário. Nós não poderíamos trazê-lo para cá antes de...
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Poderíamos, sim, Deputado! Aí é que está o equívoco de V.Exa.!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Teria que ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça para depois vir para o Plenário!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Não, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Como foi analisado e exarado um parecer no dia 2 de dezembro, eu apenas estou dizendo a V.Exa., para efeito de explicação, porque dá a impressão de que nós não queremos cumprir o Regimento Interno. E, na verdade, na Comissão de Constituição e Justiça, também o prazo não foi cumprido. As coisas acabaram complicando, e bastante, nessa parte de interpretação do prazo de 45 dias ou seja lá o que for.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, sou Deputado de primeira Legislatura e V.Exa. é Deputado de outras Legislaturas, mas conheço de forma razoável a nossa Constituição e conheço também de forma razoável o nosso Regimento Interno.
Passado o prazo de 45 dias, esteja em que estágio estiver, ele tem de vir a Plenário - tenha ou não parecer! Ele não aguarda parecer, Deputado! V.Exa. pode acompanhar e verificar. Senão é muito fácil! O prazo é de 45 dias, fica na Comissão por 90 dias... Passou o prazo!
Mas não é isso, não, Deputado! Vem para cá a qualquer momento, só que a Terceira Secretaria não solicitou nos 45 dias.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)