97ª Sessão Ordinária - 03/12/2003
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aqui, discutindo esta matéria, voltar a alguns pontos que me chamaram a atenção durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça.
É importante lembrar que o Deputado Joares Ponticelli, Autor, fez diligência ao Poder Executivo para que explicasse determinados pontos do projeto.
Na minha opinião, há uma inconsistência entre a exposição de motivos, assinada pelo Secretário da Administração Marcos Vieira, com o projeto que foi enviado a esta Casa.
O projeto de lei diz: "Fica o Poder Executivo autorizado a alienar no Município de Florianópolis um imóvel, etc., registrado no Cartório e Registro de Imóveis no valor mínimo de R$5.450 milhões, conforme avaliação efetuada pela Caixa Econômica Federal." E depois segue a avaliação pela Caixa. Esse é o art. 1º.
O art. 2º desse projeto de lei diz o seguinte: "A autorização prevista nessa lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666 e alterações posteriores que é lei de licitações."
O que diz esse projeto de Lei? Diz que o Poder Executivo fica autorizado a alienar esse determinado imóvel, dar o valor mínimo dessa alienação.
O Deputado Joares Ponticelli questionou os parâmetros desse valor mínimo, mas o Poder Executivo ficaria autorizado nesse valor.
O art. 2º diz que o Estado deve respeitar a lei de licitações, ou seja, para vender, como há um valor mínimo, o Estado deve promover leilão desse imóvel, estabelecendo como valor mínimo a quantia de R$5.450 milhões.
A alienação efetiva desse imóvel pode se dar através de leilão. É isso que diz a Lei nº 8.666.
A exposição de motivos assinada pelo Secretário Marcos Vieira diz o seguinte: "A presente alienação tem por objetivo angariar recursos financeiros visando o abatimento de dívida junto ao Besc." Ou seja, já tem comprador. Quem vai comprar aquele prédio é o Besc. Já foi noticiado pela imprensa que o Besc está saindo do seu centro administrativo que foi construído com recursos do próprio banco e está se transferindo aqui para o Palácio Santa Catarina e o Governo está saindo daqui e indo para lá.
Então, eu queria entender como é que a lei diz que tem que ser feito o leilão, diz que são inafastáveis os preceitos da Lei nº 8.666, mas ao mesmo tempo a exposição de motivos do Secretário diz que o comprador já está escolhido. Não vai se vender nada, o prédio vai ser entregue para pagamento de dívidas.
A diligência que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça pedia ao Poder Executivo a origem dessa dívida, o valor atual da dívida, quanto o Estado paga mensalmente por essa dívida e qual o valor a ser abatido.
A diligência que foi enviada pelo Governador não responde nada. A resposta enviada e assinada pelo Sr. Governador diz unicamente que a compra do imóvel do Besc transformou-se em centro administrativo, não se trata de desinteresse de permanecer no atual endereço. Por quê? Porque o Estado teria que declarar o seu desinteresse naquele imóvel para poder fazer a sua alienação.
O Governo diz que não se trata de desinteresse, apenas perdeu a função. E o preço foi colocado pela avaliação da Caixa Econômica Federal. Mas a resposta com relação à origem da dívida só tem com o Besc.
Queremos saber qual é o valor dessa dívida, quanto o Estado paga, quanto será abatido dela e como será abatido; não traz informação nenhuma. Por isso dissemos que existe uma incongruência.
Embora o projeto procure se reverter de uma autorização para alienação de um imóvel por um valor mínimo, na verdade, nós estamos autorizando que o Governo entregue um prédio por um determinado valor para abater uma dívida que não sabemos de quanto é; não sabemos qual o saldo devedor que vai ficar dessa dívida; o porquê que essa dívida foi contraída; quais são os encargos que essa dívida tem e se é econômico para ao Estado pagar essa dívida.
O Estado poderia colocar esse imóvel em leilão, obter mais recursos e pagar outras dívidas que lhe são mais caras. Quanto custa essa dívida para o Estado? Nós não sabemos. Não há informações à diligência.
Quero fazer um apelo ao Governo para que essa matéria seja melhor discutida nesta Casa; é preciso que esta matéria seja discutida na Comissão de Finanças. Não podemos simplesmente ficar à disposição de motivos, não justifica a urgência. Simplesmente o Governo declara a urgência, quer dizer, a urgência é caso relevante para o Estado.
Quero que os Deputados da base do Governo expliquem à sociedade catarinense qual a urgência e qual a relevância da venda desse imóvel em caráter imediato para o Besc, porque já sabemos quem será o comprador desse imóvel.
Será que vai melhorar a qualidade de vida do Estado? O Estado está sendo acometido por um fato maior, de extrema gravidade? E o que esse projeto irá sanar? Simplesmente um ato administrativo! E não consigo entender como que um ato administrativo pode se reverter dessa condição de urgência.
Até posso autorizar a venda desse imóvel, mas não nessas condições, não dessa forma impositiva e desse cheque em branco que está se querendo dar ao Poder Executivo com relação a este caso. Isto é inadmissível ao Parlamento!
Este Parlamento precisa recuperar a sua função fiscalizadora, no sentido de acompanhar os atos do Governo, e que este passe a prestar esclarecimentos adequados à sociedade. Estes são os meus questionamentos.
Você tem um projeto de lei que diz que a autorização não afasta a lei de licitações, mas ao mesmo tempo já se sabe quem será o comprador. Será uma dação em pagamento de uma dívida que não se sabe qual é. Realmente fica difícil os Parlamentares de Oposição terem boa vontade com o Governo.
Por isso, renovo aqui o meu apelo ao Governo para que retire a urgência, que este projeto seja encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, para que possamos discuti-lo adequadamente e para que o Governo realmente responda a diligência.
Nós vamos acompanhar no Diário Oficial, porque tem que haver uma dispensa de licitação para esta venda. Nós vamos acompanhar quais são as justificativas desta dispensa de licitação futura, porque não se pode simplesmente entregar este patrimônio desta forma.
Eu tenho dito aqui, várias vezes, que não se pode construir um bom Governo ao arrepio da lei. E este Governo, em 11 meses, já tem sistematicamente descumprido o ordenamento jurídico, tem sistematicamente desrespeitado esta Casa e tem sistematicamente procurado impor a sua vontade a esta Casa e à sociedade recusando-se a dar as mínimas explicações daquilo que está fazendo com o patrimônio e com os recursos da gente trabalhadora do Estado de Santa Catarina.
Em respeito ao povo de Santa Catarina é que eu faço este apelo para que seja revista a urgência, e que nós possamos analisar este projeto de forma adequada.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)