74ª Sessão Ordinária - 25/09/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem, quarta-feira, pela manhã, na reunião ordinária da Comissão de Finanças e Tributação tivemos a presença da diretoria da Ordem dos Advogados de Santa Catarina. E o assunto que nós tratamos naquela reunião foi muito importante não para os advogados de Santa Catarina, mas para aquelas pessoas humildes que V.Exa. conhece muito bem, Deputado Onofre Santo Agostini, que recorrem a nossa Justiça, mas não têm recursos para contratar o seu advogado. E elas têm o direito sagrado de ter um advogado pago com recursos públicos para que tenham a oportunidade da sua defesa.
E a Constituição determina que cada Estado tenha a sua Defensoria Pública. Seria o caso de termos em Santa Catarina - vamos imaginar fazendo uma analogia - um órgão que nem o Ministério Público, a Defensoria Pública, com seus advogados contratados mediante um processo seletivo de concurso público e, evidentemente, com um custo para o Estado de Santa Catarina muito altíssimo, se imaginarmos que hoje mais de 5 mil advogados no Estado de Santa Catarina prestam esse serviço mediante o trabalho de Defensoria Dativa.
Foi uma engenharia inteligente criada aqui na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Na época, diversos Deputados trabalharam neste sentido, mas nós nos recordamos muito bem que o Deputado João Henrique Blasi, hoje Secretario da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, foi uma das pessoas - brilhante advogado como é - que liderou esse processo.
Onde é que está o problema? Ao longo do tempo o Governo do Estado, até porque é uma questão complicada e não é um valor determinado que se vai gastar durante o ano... Quanto é que nós vamos gastar no ano de 2004, Deputado Eduardo Cherem, da Defensoria Dativa? Não existe esse valor. É mais ou menos imaginarmos quantas pessoas vão ficar doentes no ano que vem e vão precisar de remédios. A justiça é que determina quantos processos estão tramitando e precisam dessa Defensoria.
É uma decisão dos Juízes e a partir daí, evidentemente, forma-se esse compromisso financeiro do Governo do Estado.
Então, o que acontece? Se olharmos o passado, veremos que existe um passivo que o Governo deve à OAB, seccional de Santa Catarina, da ordem de 17 milhões e a OAB não está aqui para cobrar esse valor. Ela quer uma negociação a fim de que nos próximos exercícios ela possa, além de continuar prestando esse trabalho, receber esse atrasado.
Para o exercício de 2003, esta Assembléia aprovou um projeto, evidentemente de origem do Poder Executivo, destinando 6.250 milhões, se não me engano, o que satisfaz para o trabalho do dia-a-dia.
E o Governo atual está pagando religiosamente em dia - o Dr. Adriano Zanoto, Presidente da OAB, confirmou-nos isso -, como o Governo passado pagou também os seus 48 compromissos mensais. Começou com 200 mil, foi a 300 e terminou em 450.
Então, no Governo anterior não houve esse pagamento, se não me engano, de nenhum mês. Mas eu não queria voltar nessa questão do passado.
Onde está o problema maior. O projeto do Plano Plurianual, que está aqui na Casa, Deputado Afrânio Boppré, infelizmente - e entendo até por um descuido -, não trouxe a provisão, para os próximos quatro anos, de recursos suficientes para que a OAB possa prestar, Deputada Ana Paula Lima, esse serviço imprescindível à comunidade, tanto é que destinou para quatro anos R$800 mil.
O Deputado Wilson Vieira, membro da nossa Comissão, estava presente e contribuiu na troca de idéias, de informações e tem uma posição muito firme a esse respeito.
Então, estamos num dilema. Como é que vai vir o Orçamento agora, no dia 15 de outubro, se não me engano, se no Plano Plurianual prevê R$800 mil para quatro anos?
Portanto, foi deliberado na Comissão de Finanças, ontem, por unanimidade e depois de um debate, repito, muito produtivo, com a presença de cinco membros da diretoria da AO - estava o Presidente da Comissão da Defensoria Dativa, Dr. Marioti -, que uma comissão, liderada pelo eminente Deputado Jorginho Mello, membro da Comissão e Relator do PPA, vai agendar junto aos Secretários de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo e da Fazenda, uma audiência para que possamos consertar lá no Executivo. E como foi baixado em diligência o Plano Plurianual para corrigir algumas imperfeições, nós gostaríamos de que já viesse do Executivo a previsão de rubrica orçamentária necessária no Plano Plurianual, para que possamos atender, no mínimo, à demanda necessária para 2004, 2005, 2006 e 2007.
É evidente que vamos criar no Orçamento condições para tentar pagar esse passivo que ao longo do tempo acabou se formando com a nossa OAB.
Então, queira fazer esse registro na Casa e pedir o empenho de todos os Srs. Deputados. Ontem lá estavam os membros da Comissão de Constituição e Justiça e o seu Presidente, Deputado João Paulo Kleinübing, bem como o Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado João Rodrigues. E quero até fazer justiça, dizendo que foi o Deputado João Rodrigues que levantou esse problema, juntamente com o Deputado Wilson Vieira, ao fazerem visitas ao interior do Estado, realizando audiências públicas e indo aos presídios ver as dificuldades por que passam esses cidadãos de Santa Catarina, que não têm acesso a uma defesa paga.
Portanto, o Deputado João Rodrigues trouxe esse assunto na Bancada do PFL e a partir daí é que nasceu a idéia dessa reunião na manhã de quarta-feira.
E queremos que na próxima semana tenhamos essa audiência com os dois Secretários de Estado, a fim de que no Plano Plurianual, do Executivo para cá, venha contemplada a provisão necessária para que possamos destinar recursos depois no Orçamento para a Defensoria Dativa no Estado de Santa Catarina.
Foi-nos colocado também, Deputado Wilson Vieira, e V.Exa. estava presente, que a necessidade não é muito além do valor que está orçado para este ano. Este ano, com esse Orçamento de R$6.250 milhões, satisfaz a OAB.
Nós entendemos que mais ou menos com esse valor no Orçamento de 2004 acabamos atendendo a esta demanda importante, porque as pessoas mais desprotegidas economicamente precisam que a Assembléia Legislativa, Deputado Narcizo Parisotto, olhe isso com muito carinho. E como V.Exa. é sensível para esses assuntos das comunidades, temos certeza que teremos por parte da sua Bancada o apoio suficiente para que possamos contemplar, tanto no PPA quanto no Orçamento, até ao final do ano, a previsão orçamentária necessária a fim de que possamos dar condição de dignidade a esses cidadãos aqui em Santa Catarina.
Concluímos dizendo que se nós não atendermos bem essa engenharia que nós encontramos da Defensoria Dativa, corremos o risco de termos de criar a Defensoria Pública, conforme preceitua a Constituição. E aí, evidentemente, não gastando somente 5 milhões, e sim triplicando, ou muito mais, os recursos públicos para que possamos atender esse assunto.
Era este o assunto que queria trazer à tribuna, conclamando que todas as Bancadas com assento nesta Casa olhem com muito carinho as tramitações e as discussões das matérias do Plano Plurianual e do Orçamento para o exercício de 2004.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)