47ª Sessão Ordinária - 18/06/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, penso que as discussões de hoje são importantes para começarmos, de uma vez por todas, a demarcar as diferenças de posições nesta Casa sobre os temas aqui debatidos.
Vemos pessoas criticando o Governo Federal, enquanto a cúpula do Partido, lá em Brasília, tenta aderir ao Governo. Então, não dá para entender, se o Governo é tão ruim por que querem apoiá-lo? Há uma dissintonia entre algumas figuras aqui na nossa Casa.
Quero falar hoje sobre a reação do Deputado Onofre Santo Agostini quando o critiquei, porque pedido pela ordem para uma questão de ordem é um recurso utilizado para esclarecer pontos do Regimento Interno ou organização no Plenário e não para discutir um tema.
A nossa proposta encaminhada para a Comissão de Finanças e Tributação, que será discutida na próxima sessão ordinária, prevê, sim, a participação popular nas audiências públicas do Orçamento.
Vou fazer um retrospecto de como chegamos a essa proposta. Todos lembram como eram feitos os Orçamentos de Santa Catarina ao longo da história, de todos os Governo que aqui passaram. Eram Orçamentos feitos em gabinete, por técnicos, que montavam as metas e prioridades, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, e traziam para a Assembléia.
OS Deputados, com sua sapiência, faziam as emendas que entendessem necessárias ou por conveniência ou por interesse ou por apelo popular, em alguns casos e aprovavam a peça orçamentária. E aí o iluminado Executivo sempre aplicava ou cumpria aquilo que tinha interesse em realizar. Não há no nosso País, infelizmente, a obrigatoriedade de fazer com que o que esteja no Orçamento seja realmente executado.Há a imperiosidade de que esteja no Orçamento para ser realizado, mas não que seja obrigatoriamente feito o que ali está.
Sabemos que as audiências públicas, que muitos Governos fizeram após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram uma piada, uma enganação com a sociedade, inclusive assisti a uma dessas em uma Prefeitura, quando nem os Vereadores membros da Comissão podiam fazer perguntas! Que audiência pública é essa? Vinham o Prefeito e os técnicos com um data show e apresentavam gráficos e metas, dizendo que isso foi realizado, que isso não foi... e os Vereadores impedidos de fazer perguntas... Foi uma piada! Isso não é audiência pública!
Então, o que estamos propondo - e aí têm realmente alguns Deputados preocupados porque não poderão mais fazer emendas - é que esta Casa, os Partidos e o Governo se mobilizem juntamente com a sociedade para discutir o Orçamento, definir e aprovar as prioridades! Por que não? Por que o medo?
A função do Deputado se resume em aprovar o Orçamento ou fazer emendas a ele? Desculpem-me, mas a nossa função é fazer cumprir o Orçamento, fiscalização o Governo e fazer com que ele seja o mais democrático e transparente possível! Essa é a nossa obrigação e a nossa função.
Logicamente que se houver uma manipulação e algum Deputado perceber e quiser denunciar, terá oportunidade na audiência pública e também no Plenário porque não estamos mudando a Constituição.
A peça orçamentária, o Plano Plurianual vão passar por esta Casa para discussão e votação. Mas o que vão acabar, talvez, são algumas emendas que não são do interesse para o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, mas são do interesse do desenvolvimento local, visando, às vezes, privilegiar grupos que até financiam campanhas. Não estou afirmando, mas podem existir emendas que beneficiem setores que historicamente são privilegiados.
Mas ninguém precisa ter medo, há participação nas audiências públicas e não há necessidade de termos a preocupação de que vão tirar o poder dos Deputados. Acho que se o poder do Deputado se resumir a apresentar emendas, ele não estará cumprindo com a sua missão.
Existem, é verdade, Deputados que utilizam aquela velha prática da concessão de subvenção social. A lei está aí, mas o Tribunal de Contas está questionando. Para mim não é função do Deputado conceder subvenção social. O Legislativo tem que cumprir o seu papel e o Executivo da mesma forma.
Esta é a minha quarta campanha eleitoral e nunca distribuí favores pessoais a ninguém. Quem for ao meu gabinete vai ver na porta um aviso de que não concedo auxílio de qualquer natureza, não dou passagem, não dou vale refeição para ninguém aqui na Assembléia Legislativa.
Então, acho que quem se preocupa em fazer emenda ao Orçamento, como se fosse a grande função do Deputado Estadual, está equivocado e perpetua aquela prática de não fiscalizar e de tentar distorcer a função do Deputado Estadual.
Vamos engrandecer a nossa missão! Estamos vivendo agora um momento de um Governo descentralizado; vamos cobrar para que essa estrutura funcione, vamos fiscalizar o Governo, mas vamos permitir que a sociedade participe, vamos permitir que as prioridades sejam debatidas e aprovadas e vamos, sim, cobrar a execução.
É lógico que vão aparecer mais prioridades do que a capacidade do Estado de atendê-las. Fala-se, hoje, que a capacidade de investimento do Estado está em 0,03%! Isto é o fim da picada! Mas como esta é a realidade atual, vamos tentar mudar daqui para frente.
Todos nós sabemos que só de pagamento de renegociação de dívidas e outros encargos, 13% são imediatamente passados à União, mesmo porque se o Estado não pagar, o Governo Federal bloqueia! Isto ocorre por conta de todos os desmandos administrativos que já ocorreram em Santa Catarina.
Então, 13% para pagamento de dívidas e 0,03% para investimento é muito pouco! Mas nós precisamos avançar, no sentido de que tudo o que for investido no Estado, mesmo as verbas constitucionalmente determinadas para a saúde e para a educação, deva ser discutido nessas assembléias, porque apesar dos 25% da educação estarem carimbados, não estão demarcados onde vão ser investidos. Tem que haver uma discussão se prioridade é a reforma de uma escola ou a construção de salas de aula, discussão esta voltada para o desenvolvimento do Estado como um todo.
A mesma coisa ocorre na questão da saúde: por que temos todas as especialidades na Capital e no interior nada? Por que não tem saúde distribuída por todo o Estado, hoje?
Então, vamos começar a discutir, vamos começar a ouvir a comunidade e vamos exercer o nosso papel, que é de fiscalização, que é de fazer com que este Governo trabalhe e cumpra a sua função constitucional.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado, eu gostaria de manifestar a minha perplexidade diante da falta de compreensão por parte dos Parlamentares a respeito da discussão acerca do Orçamento.
Eu vi muito isso nas Câmaras Municipais, quando se implantava o Orçamento Participativo e imaginei que este tipo de coisa já estivesse superada na Assembléia Legislativa. Mas não está!
Quero destacar, ainda, que, a exemplo do que ocorre aqui, o Governo Federal vai fazer com o PPA uma ampla consulta à sociedade, iniciativa esta sem precedentes e que envolve mais de 2 mil organizações de todos os Estados. Ao longo de sete semanas, entre maio e julho, esses debates estão acontecendo, com a presença de, pelo menos, um Ministro. Então, é a participação popular ganhando corpo também no Governo Federal.
SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Agradeço, Deputado, pelo seu aparte.
Essa proposta por nós apresentada está em discussão na Comissão de Finanças e quarta-feira que vem vai ser discutida e provavelmente os Deputados que não concordarem vão se manifestar e propor alguma alteração. Mas, é uma proposta de participação popular, que o Orçamento do nosso Estado seja realmente de conhecimento, pelo menos, da sociedade catarinense.
Não concordamos também com a proposta original do Governo, de que o Conselho defina as prioridades e acabou a discussão. São poucas pessoas participando desse Conselho e penso que a sociedade como um todo precisa estar ativa nessa história.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)