60ª Sessão Ordinária - 26/08/2003
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na semana passada iniciei uma discussão sobre a possibilidade de desenvolver um projeto na área da atenção e do controle às casas de atendimento aos idosos.
Ontem, tive a oportunidade de participar do encerramento de uma matéria no Cefid, da Udesc, em que proferi uma pequena manifestação a respeito dessa necessidade de introduzir essa questão cultural nas políticas públicas de Santa Catarina.
E vejo hoje com muita alegria uma indicação do Deputado Ronaldo Benedet, a quem cumprimento pela iniciativa de sugerir ao Governo a construção de um programa denominado A Terceira Idade Conta Histórias nas Escolas.
Parabéns, Deputado. Creio que esta é mais uma iniciativa de políticas públicas necessárias a construção disto que eu chamo da formatação de uma consciência da cidadania para esta direção.
Tomei conhecimento também hoje que, através da Mensagem nº 113 do Poder Executivo, aportou aqui um projeto de lei que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências.
Já disponho de um trabalho intenso a respeito desse assunto, inclusive com a apresentação de um guia de constituição de organizações sociais com todas as informações e um projeto de lei acostado a esse guia que cria o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e dá outras providências.
Entendo ser absolutamente pertinente esta preocupação que se alia à intenção do Governo de dispor deste instrumento legal, que espero acrescer às propostas que disponho nesta formatação, porque, mais do que nunca, o que seria dos menos aquinhoados se não existissem organizações sociais dispostas à introdução do seu trabalho nesta parceria com os Governos; o que seria dos excluídos da sorte, não fosse a missão tão bem desempenhada por instituições como a APAE, como a Pastoral da Criança?
As formas tradicionais de política junto às populações, Sr. Presidente, deterioram-se rapidamente. O próprio contexto atual, caracterizado pela transição dos processos econômicos para a área internacional, a tal globalização, faz transparecer o Estado impotente perante a especulação.
Talvez a mudança mais relevante nos novos rumos seja a aceitação do papel da sociedade civil organizada ou das organizações da sociedade civil, compreendidos pela enorme e variada quantidade de ONGs e semelhantes.
As novas tecnologias que facilitam a comunicação e a urbanização que favorecem a organização social abrem, sem sombra de dúvida, um enorme espaço de modernização da gestão social.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as discussões giram em torno de um presidencialismo com menos Legislativo ou sobre o controle do Judiciário pelos outros Poderes.
A sociedade civil entra pela janela dos Partidos Políticos e busca a legitimidade perdida na moralização das campanhas, no voto distrital e em tantas outras manifestações da busca da ética na política da transparência em todos os atos públicos do sentido verdadeiro do que seja bem comum e interesse público.
O que se precisa é mudar a discussão para que nos coloquemos em outro nível muito mais elevado e muito mais necessário. É preciso que consideremos, de fato, o poder real das empresas e o poder político necessário da sociedade civil organizada.
É preciso resgatar a capacidade de o Estado organizar, sim, um novo pacto social. É preciso, enfim, revitalizar a organização da sociedade civil para que se possa exercitar, de forma melhor e cada vez melhor, o controle do Estado e conter os abusos do setor privado, recuperando-se a cultura da solidariedade social para viabilizar-se, efetivamente, a economia e a sociedade em benefício das pessoas.
A administração pública burocrática, desenvolvida como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista, buscou maximizar os controles administrativos, partindo, erradamente, de uma desconfiança generalizada, desenhando controles rígidos dos processos e atribuindo ao funcionário a tarefa íngreme, inglória, ingrata e, na maioria das vezes, cara de controlar.
Há progressos importantes na área da administração pública brasileira e na administração pública de Santa Catarina. Já estamos passando da fase de como fazer, ou seja, o gerenciamento para ir em busca do que fazer.
Buscar as parcerias com a sociedade civil organizada é, sem sombra de dúvida, um momento muito importante que se deve construir em nível de Brasil e de Santa Catarina.
O nosso Estado, Sr. Presidente, precisa, mais do que nunca, acordar para essa verdadeira possibilidade e acordar do ponto de vista da formatação dessa consciência da liberdade e da cidadania na construção e na participação de políticas públicas.
O Governo Federal, é verdade, já deu a Estados e Municípios o instrumento necessário, através da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 98. As transformações que vêm acontecendo no ambiente político, social e econômico, a pressão da sociedade catarinense por serviços de melhor qualidade e a necessidade de um Estado concentrar seus esforços naquelas atividades que não podem ser exercidas por outro ente direcionam o setor público para a busca de modelos modernos e eficientes de gestão organizacional, que fortaleçam parcerias com o setor privado e transfiram responsabilidades na execução de serviços.
Santa Catarina, Sr. Presidente e Srs. Deputados, precisa, pois, sim, de um programa de incentivo às organizações sociais que objetive permitir a publicização de atividades no setor de prestação de serviços não exclusivos, baseado no pressuposto de que estes serviços ganharão em qualidade pela publicização, que serão otimizados mediante menor utilização de recursos públicos, com ênfase nos resultados, de forma mais flexível e orientados para o cliente cidadão mediante o efetivo controle na construção deste novo pacto social.
Países mais avançados e mais desenvolvidos que o Brasil já detêm, sem sombra de dúvidas, uma grande participação da sua sociedade civil, dos seus cidadãos nas organizações sociais, contribuindo enormemente na geração de empregos e por conseqüência contribuindo enormemente na construção de uma riqueza da nação e reduzindo as desigualdades existentes entre pessoas.
Cumprimento por essa oportunidade em que hoje chega a Mensagem nº 113. Mas é preciso que esse Parlamento não apenas aprove mais uma lei, mas construa um debate conseqüente para a formação de uma consciência social voltada à valorização de todas as entidades da sociedade civil dispostas a contribuir na parceria com o Poder Público, que as estimulará para a equação das questões sociais prementes, necessárias e que são imperativas de serem construídas.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)