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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

58ª Sessão Ordinária - 20/08/2003

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, no dia de ontem apresentamos uma moção nesta Casa, a ser enviada ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e ao Governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura, solicitando que seja mantido o programa Banco da Terra.

Mas, aproveitando o ensejo, Deputado Celestino Secco, e para que fique registrado nos Anais desta Casa, queremos dizer que a reportagem que lemos no dia de ontem no jornal A Notícia vem ao encontro da intenção da nossa moção. Devido à importância dessa mensagem de aconselhamento, vamos fazer a sua leitura:

(Passa a ler)

"Um projeto maior do que o ódio

Esta semana o Governo e o Ministério do Desenvolvimento Agrário firmaram um convênio com a finalidade de resgatar compromissos com a União correspondente à aquisição de terras por 531 famílias enquadradas pela Comissão Estadual do Banco da Terra ao longo do ano passado.

Com este grupo, Santa Catarina alcança 5.252 famílias atendidas na modalidade. Somadas as 2.503 famílias atendidas pelo antigo Fundo de Terras no período 1983 a 1987, o nosso Estado pode orgulhar-se de ter desenvolvido um mecanismo legal e pacífico de acesso à terra, um bom exemplo para o Brasil. Lamentamos que durante o ano passado, apesar de os esforços continuados, não tenhamos conseguido concretizar o atendimento a essas 531 famílias.

Além das dificuldades financeiras do Governo Federal, lamentavelmente intrigas políticas - infelizmente comuns em ano de eleição - impediram que se concretizasse esta etapa.

Por isso, desejo publicamente aplaudir as autoridades estaduais e federais que estão viabilizando este atendimento, sobretudo justo.

Contudo, a boa notícia veio acompanhada de manifestação contrária ao Banco da Terra, informando que ele está extinto e que teria deficiências e irregularidades. Foi exatamente o discurso politiqueiro sobre deficiências e irregularidades que limitou a ação e os recursos do Banco da Terra.

No afã de garantir um trágico monopólio para a invasão como único recurso e caminho para que um sem-terra consiga seu chão, lideranças políticas habituadas a viver o problema dedicaram-se à tarefa de maldizer e difamar o Banco da Terra.

Sua ação foi internacional. Foram ao Banco Mundial na luta para impedir financiamento internacional. Enfim, torpedearam de todas as formas esta alternativa que Santa Catarina fez bem sucedida nos últimos 20 anos.

Bastaria comparar o número dos assentamentos pelo Incra que abandonaram as terras e os atendidos pelo Banco da Terra que assim procedem. Entre estes, o número dos desistentes não chega a 5%.

As estatísticas dos assentados pelo Incra infelizmente ultrapassam a barreira de 60% de mal- sucedidos. Mais do que isto: o Banco da Terra significa compromisso com a viabilidade da propriedade, ou seja, com sua lucratividade e eficiência. Isto também contraria os que fazem dos assentados perene massa de dependentes para suas manobras e incursões políticas.

É evidente que o Banco da Terra não pode ser a única via para a conquista do chão pelos milhares de brasileiros que sonham com sua terra e, por conseqüência, com esta componente essencial da cidadania.

Mas extinguir essa alternativa é um grave erro, especialmente quando os conflitos fundiários se multiplicam a ponto de merecer manifestação de preocupação de todos os segmentos da sociedade, incluindo o Presidente do STF.

Nosso Estado é a unidade federada com o menor índice de concentração da propriedade rural, ou seja, é o de situação fundiária menos injusta, graças também ao antigo Fundo de Terras e ao Banco da Terra.

Por todas essas razões, creio que o Banco da Terra, mesmo com outra denominação, vai sobreviver à ação daqueles que têm - nas sombras e no obscurantismo - lutado contra um instrumento estabelecido por lei complementar para a conquista da cidadania."

Sr. Presidente e Srs. Deputados, este texto é de autoria do nosso ex-Governador Esperidião Amin.

Faço este registro para que fiquem registradas nos Anais da Casa as boas intenções, aquilo que realmente o povo catarinense precisa, ou seja, coisas concretas.

E aqui o nosso Governador tem a humildade de cumprimentar o atual Governo, tanto o federal como o estadual, que demonstraram interesse e sensibilidade para que o Banco da Terra não perca a sua eficácia, a sua maneira de atender o nosso pequeno homem da terra, o homem que realmente quer trabalhar a terra, com aquisição, que é a maior demonstração de que esta pessoa - com os 20 anos de prazo que tem para pagar este imóvel, com o produto que ali produzirá - jamais terá a intenção ou a vontade de abandonar essa terra.

No decorrer dos anos, como aqui está comprovado estatisticamente, apenas 5% não foram bem sucedidos, alguns por problemas climáticos, outros por problemas adversos. Mas nunca por sua vontade, porque quando adquiriram a sua terra, eles tinham a certeza de que teriam que pagá-la dentro do contrato firmado entre os órgãos financiadores e a sua pessoa como integrante deste programa.

Fazemos esse registro para que a Casa mantenha nos seus Anais não só o dia-a-dia das discussões, mas também coisas que pesem e que os Governos devem e deverão dar continuidade neste País.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)