31ª Sessão Ordinária - 04/04/2006
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. presidente e srs. deputados, quero fazer um contraponto do que disse o deputado Paulo Eccel, ontem, com relação às questões da Cide e às questões dos recursos do governo federal. Primeiro, para deixar claro, como disse o deputado Paulo Eccel, que penso que todos somos governo, tanto o PT quanto o PMDB e não dá para apontar para o outro como se ninguém tivesse problemas com a administração, porque é uma situação em que todos temos problemas e temos que os solucionar.
Assim, quem tem a administração, a gestão do governo, quem venceu a eleição, tem que fazer a gestão dos problemas. Não pode ficar acusando o outro, quando em sua administração também há problemas iguais ou semelhantes. Então, não podemos aceitar o deputado Paulo Eccel dizer que quer fiscalizar a aplicação dos recursos da Cide como se fosse uma benesse, um recurso voluntário do governo federal para com o governo de Santa Catarina.
Sr. presidente e srs. deputados, a Cide é um tributo, como é o IPI, como é o ICMS para os municípios. É a mesma coisa que o governo do estado querer saber em que o prefeito de tal cidade vai aplicar sua parcela do ICMS, como se fosse uma benesse, dada pelo governador, a parcela dos 25% do ICMS que o município tem direito.
A mesma coisa acontece com a Cide. Se não me engano, são 4% para os municípios, 25% para os estados e 71% para a união. E dos recursos que o deputado Paulo Eccel falou - são os 25% do estado de Santa Catarina, que ele aplica na forma da lei, que é a condição vinculante da aplicação desses recursos - o governo do estado aplica onde bem entender e na forma legal que ele bem entender, respeitando os vínculos da lei que criou a Cide. Por isso, o estado não tem a obrigação, mas todos os deputados estão convidados para a inauguração de obras, enfim.
Mas quero dizer que acho que a única secretaria que recebeu dinheiro do governo federal, pelo menos no ano passado, foi a secretaria da Segurança Pública. E quero reconhecer os recursos voluntários que o governo federal nos remeteu. Tivemos um grande parceiro no governo federal, o Luiz Fernando Correia, delegado da Polícia Federal, secretário nacional de Segurança Pública; o ministro Márcio Thomaz Bastos também sempre nos recebeu muito bem, sempre nos deu toda a atenção.
É claro que nós queríamos que os recursos fossem muito maiores. Aliás, todos os secretários da Segurança do Brasil querem. Acabamos não recebendo todos os recursos que gostaríamos, mas sempre demos apoio ao ministro, porque a área econômica trancava os recursos para a Segurança Pública.
É bom que se diga que nós recebemos bem menos do que o governo passado. O governo anterior, de Esperidião Amin, recebeu mais dinheiro para Segurança Pública do governo federal, do governo Fernando Henrique, do que nós recebemos agora.
Então, eu não reclamo da parte que recebemos, pois reconhecemos e sempre fizemos questão de estar juntos, fizemos uma boa parceria com a secretaria nacional de Segurança. E quero dizer que sempre convidamos os prefeitos, os deputados, inclusive o deputado Dentinho, quando fomos entregar os veículos, as viaturas, que haviam sido adquiridas com recursos do estado e do governo federal.
Agora, em Brusque eu não estava presente e não posso responder por essa ação da secretaria de Desenvolvimento Regional e dizer se ele foi convidado ou não.
Quero dizer que é interessante o que foi falado aqui sobre a Petrobras pelo deputado Onofre Santo Agostini. Seria muito bom que se mandasse - com a participação de todos os partidos, porque é para Santa Catarina - os recursos da Petrobras para o Fundo Social. Não entendo por que retiraram. Talvez uma atitude de repúdio, de não querer ajudar o governo de Santa Catarina.
Outra questão importante que deve ser ressaltada e que ontem foi colocada aqui - e não poderíamos ficar sem rebater - é a maneira como o deputado Joares Ponticelli trata as autoridades do governo. Eu nunca, aqui desta tribuna, debochei ou tratei com desrespeito o então governador do estado do PP, hoje ex-governador Esperidião Amin. E não posso aceitar a forma como o deputado Joares Ponticelli vem à tribuna debochar do nosso governador de Santa Catarina, nosso orgulho da região sul do estado, que é Eduardo Pinho Moreira.
Ele nasceu em Laguna, sua esposa é de Tubarão, terra que o deputado Joares Ponticelli adotou. Eduardo Pinho Moreira foi prefeito da minha cidade de Criciúma e é grande líder da nossa região, presidente do PMDB, deputado federal por duas vezes, secretário de estado e presidente da Celesc. E o deputado Joares Ponticelli não pode tratar o nosso governador Eduardo Pinho Moreira como o governador de plantão.
Isso é um deboche, um desrespeito que nós não podemos aceitar! E queremos registrar, nos anais desta Casa, que não podem debochar ou tratar com desrespeito, querendo rebaixar a pessoa, como fez, ontem, o deputado Joares Ponticelli também em relação à pessoa de Ivo Carminati. E queremos fazer aqui um desagravo ao cidadão Ivo Carminati.
É claro que ele é um cidadão como todos nós somos, mas assumiu uma função pública e tem que haver respeito, pois ele é um secretário de estado. Ele já foi candidato a deputado estadual, conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, um grande advogado criminalista de Criciúma, uma pessoa respeitada naquela cidade, no sul do estado, foi presidente do PMDB, como acabei de dizer, de um partido político, como é o PP, e os partidos políticos são o símbolo da democracia e nós temos que os respeitar.
Então, não se pode vir com deboche, dizendo que é o governador de plantão ou o cidadão. Respeito é bom e precisamos, num regime democrático, respeitar os agentes políticos, ainda mais nom momento que estamos vivendo, no qual há um patrulhamento, há holofotes direcionados aos políticos, aos agentes públicos.
Por isso, necessitamos dar bons exemplos e trabalhar. Erramos também, temos os nossos defeitos, mas temos nossas qualidades. E o deputado Joares Ponticelli traz aqui a suas idéias para a Educação e o projeto do PP. Cada um tem o seu projeto; o projeto deles foi sepultado nas últimas eleições para o governo do estado! Agora apresentem outro, novo! Mas já tiveram o mesmo governador em dois mandatos. Já tiveram a sua oportunidade! Mas se tiverem que apresentar seu projeto, é claro que cada projeto, de cada partido, tem que ser respeitado.
Agora, quem está governando somos nós; era o governador Luiz Henrique e agora o governador Eduardo Pinho Moreira. É o PMDB, em coligação com o PSDB, com uma secretaria ocupada pelo PPS e pelo PDT, enfim, com os partidos aliados, pois nós procuramos praticar esta forma de respeito aos princípios democráticos, aos partidos políticos, para a nossa aliança.
Com relação à questão da greve, estamos, sim, discutindo, buscando soluções. Só que não adianta ficarmos fabricando soluções ideais, sem termos a possibilidade de resolver, porque o assunto é dinheiro, são recursos.
Já entramos nos últimos dois quadrimestres e temos que fechar o caixa, temos que fechar a conta, pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não adianta vir para cá querer reclamar que o governo tem que dar isso, tem que dar aquilo! Eu duvido que nos outros governos, nos quais estavam todos os partidos que nos fazem oposição hoje - duvido, que tragam aqui! - tenham dado mais aumento salarial, seja em forma de abono, seja em forma de aumento. Enfim, quem botou mais dinheiro no bolso no trabalhador, no bolso dos professores, dos servidores estaduais, do que o atual governo?
Lembro - e fazia uma crítica aqui, ontem, ao deputado Joares Ponticelli - da greve dos professores no governo passado. Nós fizemos obstrução da pauta para, depois de um mês, o governador poder receber a comissão de greve. Um mês para recebê-la!
Podem ver, está nos anais desta Casa! Quando houve a greve dos professores no governo passado - e eu era líder do PMDB - nós tivemos que fazer uma obstrução da pauta para receberem os professores! Nem era para obrigar o governo a dar o aumento, porque ninguém pode obrigar o governo a dar o aumento, pois quem administra é que sabe das suas condições. O secretário da Fazenda à época era o hoje deputado Antônio Carlos Vieira. Não se pode obrigar o governo a dar um valor, porque ele é que tem a responsabilidade de gerir o caixa, de saber o que pode e o que não pode dar.
Agora, lembrem-se bem, e é bom que todos saibam que, no mandato passado, quando eu era deputado de oposição, tivemos que fazer obstrução da pauta para que os professores da comissão de greve pudessem ser recebidos, ao passo que nós, do atual governo, desde o primeiro momento sempre tivemos muita conversa, muito diálogo com os grevistas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)