71ª Sessão Ordinária - 08/08/2006
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, srs. deputados, senhores que acompanham esta sessão aqui ou através dos meios de comunicação da Assembléia Legislativa, inicialmente, quero dizer que recebi hoje uma resposta do Superior Tribunal de Justiça sobre as ações que ainda tramitavam desde a CPI da Casan, onde o advogado, Rubens João Machado tentava, na época, impedir que membros da comissão divulgassem as provas encontradas, inclusive, contra a sua pessoa, o que restou comprovado no final do relatório, e o Tribunal, simplesmente, mandou arquivar o presente feito, até por perda de objeto, uma vez que a CPI já encerrou os seus trabalhos e não existe mais como personalidade jurídica.
Mas isso, sr. presidente, depois de ouvir alguns pronunciamentos na tarde de hoje, fez-me refletir sobre o papel da Comissão Parlamentar de Inquérito, porque tanto nas Câmaras de Vereadores e nas Assembléias Legislativas, quanto no Congresso Nacional, foi instituída como um instrumento das minorias parlamentares para fazerem a investigação. Até porque, diz o Regimento Interno que a CPI precisa de um número determinado de assinaturas para ser instalada e apurar fato determinado.
Srs. deputados, o que nós vimos aqui na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, patrocinado pelo governo do estado, foi uma afronta ao direito das minorias, das Oposições, de cumprirem com o seu papel constitucional de fiscalizar os atos do Executivo. E pasmem, srs. deputados, senhoras e senhores, que aqui em Santa Catarina foram apenas duas CPIs abortadas, deputado Paulo Eccel! Se não estou esquecendo de nenhuma. Mas na Assembléia Legislativa de São Paulo nós tivemos, e v.exa. trouxe isso para a tribuna, 69 requerimentos de CPIs que não foram adiante, também patrocinadas pelo governo do estado de São Paulo. O hoje candidato do PSDB, na época, patrocinando o arquivamento das CPIs.
O que significa arquivar uma CPI? Significa dizer para a sociedade que quem patrocina, quem vota por maioria, para arquivar uma CPI, está dizendo que tem dúvidas ou tem certeza de que tem culpa no cartório. Esse é um ditado antigo: "quem não deve, não teme" e quem deve é lógico que teme.
Srs. deputados, hoje ouvimos uma série de falas, no sentido de que há irregularidades, que houve atos escusos do governo federal e de que o governo compactua com a irregularidade, com a ilegalidade. Mas, deputado Antônio Ceron, vamos avaliar os últimos 12 anos apenas da política nacional: todas as irregularidades apontadas nesses quase quatro anos de governo, foram investigadas. A CPI investigou, foi a fundo, derrubou figuras ilustres da República, caiu o ministro da Fazenda, o ministro chefe da Casa Civil, o presidente da Caixa Econômica Federal, alguns deputados, e muitos deles estão com processos em andamento, podendo, inclusive, serem processados, daqui a pouco presos, enfim, pagar por aquilo que fizeram de errado.
Além disso, a Polícia Federal nunca trabalhou tanto e com tanta liberdade. Tivemos agora, recentemente, inclusive aqui em Santa Catarina, umas figuras presas em Balneário Camboriú e Jaraguá do Sul, contas sendo bloqueadas por suspeita de lavagem de dinheiro do narcotráfico e outros desdobramentos ainda devem vir, segundo colunista e informações que temos. Tivemos a prisão do presidente da Assembléia Legislativa e do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de um estado. Isso é algo assustador por um lado, porque são as maiores autoridades do estado, mas, por outro lado, é merecedor de aplausos, pois dá um sentido de esperança para o futuro. Autoridades estão pagando, estão sendo presas, processadas como nunca aconteceu em nosso Brasil.
Nos oito anos do governo anterior a população lembra que o procurador-geral da República era chamado pela imprensa de "engavetador-geral da república", porque não encaminhava nenhuma denúncia que chegava até ele. A Polícia Federal tinha uma atuação tímida, não havia essas grandes operações como há neste governo. Integrantes daquele governo, denunciados sob diversas formas, nunca foram investigados, nunca houve CPI e nunca houve nenhum tipo de diligência.
Então, no meu entendimento, estamos passando por uma situação que nos dá motivo para termos esperança e orgulho, porque as pessoas que cometeram atos ilícitos neste Brasil, pela primeira vez, começaram a pagar. E precisam pagar caro, porque são autoridades que deveriam estar dando exemplo, cobrando e trabalhando em prol da população.
Srs. deputados, nós também estamos acompanhando de perto esta tal lista das sanguessugas. E como ouvimos numa reportagem, se não me falha a memória, da TV Bandeirantes, do estado de São Paulo, um cidadão que estava acompanhando as prisões do presidente do Tribunal de Justiça e do presidente da Assembléia Legislativa, aplaudiu a Polícia Federal dizendo: "é isso mesmo, temos que prender esses sanguessugas!" Mas aí ele foi mais além, dizendo: "sanguessugas não, são ladrões mesmo!" Claro, para quem rouba, pega dinheiro público e desvia não tem que ser dado apelido carinhoso, até para não ofender os pobres animais, as sanguessugas que nada têm a ver com este mau-caratismo aplicado na nossa República.
E precisamos acompanhar com muita atenção para que efetivamente vá até o fim essa investigação, mesmo em período eleitoral. Não podemos deixar que recaiam suspeitas sobre pessoas que nada devem e não podemos deixar nenhum culpado sem punição. Ou seja, nós precisamos fazer valer a legislação e fazer com que essas pessoas sejam efetivamente banidas da vida pública, mas dentro do devido processo legal.
Nós não podemos, como alguns partidos teimam em fazer, agir assim: falou um dia, no outro já está fora do partido. Mas isso é estratégico, porque quando sai a lista aparecem as pessoas lá sem partido e aí eles vão dizer: do meu partido não há nenhum.
Entendo que é preciso apurar, dar direito à defesa, sim, porque a Constituição brasileira diz que todo cidadão brasileiro tem direito à defesa, e a partir das provas, da comprovação, fazer efetivamente a punição.
Jogar acusações, como se jogou nesta tarde, de que há compactuação com a corrupção pelo governo federal é não querer enxergar o óbvio que está acontecendo no Brasil. Se hoje se compactua com tantas punições, com tanta investigação, imaginem o que falar dos oito anos anteriores, época em que nada, absolutamente nada, foi investigado.
Então, é preciso aprender a fazer afirmações baseado num mínimo de decência, num mínimo de entendimento de que quem está nos acompanhando, nos assistindo, tem, sim, inteligência, é uma pessoa que consegue raciocinar, que consegue entender que estamos passando por um momento de limpeza e essa limpeza quem está fazendo é o nosso governo, com muito orgulho.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)