23ª Sessão - 11/02/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, não poderia deixar de me manifestar a respeito do referido projeto de lei que visa a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa de Publicização e que estabelece outras providências.
Considero importante a manifestação na tribuna, no dia de hoje, pelo seguinte: quero lembrar aos Srs. Deputados que, durante o período de janeiro de 2003, o Governador Luiz Henrique da Silveira já havia tomado posse, mas a nova Legislatura ainda não havia, mas mesmo assim fez questão de convocar, extraordinariamente, pela primeira vez, a Assembléia.
Como Deputado que já fazia parte da Legislatura anterior, posso aqui testemunhar e lembrar que fui o Relator da matéria que tratava da política da reforma administrativa da descentralização, que culminou na Lei nº 243. Portanto, como Relator, fui favorável ao processo de descentralização.
Então, aqui não vai nenhum preconceito, nenhuma objeção à tese da idéia da descentralização, porque entendo que quem defende a descentralização e que seja feita por meio das estruturas do Estado tem como pressuposto levar serviços públicos, melhorar o atendimento das funções do Estado para toda a sociedade catarinense.
Neste sentido, a iniciativa da descentralização, quando feita por meio das estruturas do Estado, é bem-vinda, é generosa, quer levar serviço público. Não sei se o caminho adotado vai alcançar os objetivos, mas o pressuposto ponto de partida é merecedor de um voto de confiança, e foi o que fizemos na Assembléia Legislativa.
Agora, o que acontece é que por um lado o Governo pretendia dar com uma mão mais serviços públicos à sociedade catarinense. No entanto, esta matéria das chamadas organizações sociais é a flagrante incoerência da parte das iniciativas do Governador Luiz Henrique da Silveira nesta convocação extraordinária.
Quero dizer que sustento como sendo incoerente pela seguinte razão:
(Passa a ler)
"Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao" (Pasmem, o Governador Luiz Henrique da Silveira quer levar à sociedade catarinense, através de organizações sociais, os serviços públicos!) "ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, turismo, esporte, saúde, planejamento e gestão, atendidos os requisitos previstos em lei."
Significa que se a idéia da descentralização fortalecer as Secretarias Regionais será bem-vinda, mas se colidir frontalmente, porque ela esvazia, vai fazer com que o Estado, o serviço público, sirva à sociedade catarinense por meios tortuosos, que não o fortalecimento da estrutura e da máquina pública, mas sim uma terceirização precária, que vai colocar os nossos serviços nas mãos de pessoas que não necessariamente reúnem as condições para desenvolverem esses projetos.
E o projeto de lei diz mais. Se essa organização social não tiver, diz o art. 12, orçamento, se não tiver recursos financeiros, o Governador Luiz Henrique vai dar o dinheiro orçamentário para essas organizações sociais.
Se elas não tiverem bens públicos, calma, que o art. 12 também irá resolver e vai passar os bens públicos para as organizações sociais. Se não houver servidor público, recursos humanos para tocar, calma, que os servidores do Estado também vão para essas organizações sociais.
Isso significa a precarização do serviço público, significa uma contradição flagrante! Em essência, é a negação do fortalecimento das estruturas regionais, é o enfraquecimento e é, sim, o favorecimento a uma concepção.
Por isso este projeto caracteriza a cara neoliberal, o sentido programático não liberalizante das políticas do Governo do Estado de Santa Catarina, o que não podemos aceitar!
Quando aqui, não sei se por uma vocação gratuita de pré-indisposição do Líder do Governo com o Governo Lula ou se por má-fé, o Líder do Governo vem fazer referência a uma organização social do Ministro Gushiken, é bom lembrar que nenhuma delas transfere a entidades terceirizadas as universidades brasileiras, não transfere a saúde, a ciência, a pesquisa, o meio ambiente.
Estamos discutindo é o que são serviços essencias, atribuição determinada pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual. E o Governador Luiz Henrique da Silveira sonega serviços públicos, subtrai a função pública do Estado, quando busca terceirizar, quando busca precarizar, através das organizações sociais.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não foi somente o Governador Luiz Henrique da Silveira que teve voto popular. Cada um de nós, para compor e sentar em uma destas 40 cadeiras, teve que também lutar muito para conseguir os votos, mas para representar o interesse da sociedade catarinense e não apenas para se submeter ao interesse do Governador Luiz Henrique, ao interesse do Chefe do outro Poder.
Precisamos estabelecer uma divisão de autonomia, de independência entre os Poderes; por isso, precisamos dizer, em alto e bom som, não ao processo de neoliberalização que o Governador Luiz Henrique quer implementar em Santa Catarina. Nós precisamos dizer que, ao contrário, nós queremos fortalecer iniciativas, a exemplo da descentralização que fortalece a estrutura pública do Estado e não a fragilização por meio de caminhos perversos, tortuosos, que lá na frente não saberemos exatamente a quem servirão, ao cidadão que está na ponta esperando o serviço do Estado ou aos amigos que ficam ao redor, no calor da lâmpada, as chamadas mariposas do Poder. Precisamos dizer não às organizações sociais e sim ao fortalecimento das estruturas públicas do Estado de Santa Catarina!
Muito obrigado!
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)