83ª Sessão Ordinária - 09/11/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, como alguém que há mais de 35 anos milita no serviço público do nosso Estado, tenho estudado largamente os conceitos de estado máximo, de estado mínimo e de estado necessário. E nesse estudo tenho permanentemente me questionado e questionado os que comungam comigo dessa necessidade de se repensar o papel do Estado: que administração pública afinal se quer? E no todo a resposta tem sido sempre a mesma: uma administração pública que arrecade competentemente e que gaste, conseqüentemente, para a satisfação das necessidades básicas e essenciais da cidadania, nos aspectos de segurança, de saúde, de educação, de geração de oportunidades de trabalho e renda.
Tenho, Srs. Deputados, sistematicamente discutido as tais reformas administrativas e questionado-me, Deputado Antônio Carlos Vieira, e também todos quantos eu posso questionar se vale, efetivamente, a energia e os recursos que se gastam nessas tais reformas administrativas para, no fundo, primeiro apenas redesenhar os quadradinhos que formam o organograma da administração pública do Estado.
Segundo, fazer reformas administrativas que não desenham outro papel se não o redesenho da transferência de funções, da transferência de atribuições, da criação de novos quadradinhos de organograma para promover munus público a mais para um afilado de agora, um apadrinhado de daqui a pouco, ou, pior ainda, um cooptado de ocasião.
Para que serve esse esforço de desenhar permanentemente reformas administrativas que no fundo não contemplam o desempenho da administração pública que se quer que faça mais com menos, fazendo diferente? Mas fazendo diferente não apenas na forma de dar atribuições, mas nos conceitos de como fazer serviço público e de como reduzir a ineficiência e reduzir o excessivo gasto público, as excessivas despesas públicas.
Leio, ouço, percebo que há estudos em andamento no sentido de promoverem mais uma ampla reforma administrativa na administração pública de Santa Catarina. Ouço que para isso este Parlamento será novamente convocado em janeiro.
Eu quero questionar - e também questionar para quê -: será que essa nova reforma administrativa é apenas para tentar a consolidação de uma ineficiência inexplicada há 20 meses de administração?
Já há nesta Casa, Deputado Joares Ponticelli, projetos setoriais de reforma administrativa tornando órgãos atuais numa nova situação jurídica de gestão pública. Que reforma nós vamos ter no mês de janeiro deste ano? Uma reforma administrativa que redesenhe apenas quadradinhos de um organograma, criando novas funções, novos ônus, e não novos e eficientes serviços para a gente de Santa Catarina?
Como Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Administração, encaminhei junto Banco Interamericano de Desenvolvimento um projeto de modernização das máquinas administrativas dos Estados, porque entendia - e entendo - que não se podia apenas modernizar a máquina arrecadadora do Estado, mas também a máquina que enseja o maior volume de gastos públicos, como é o caso da administração pública.
Lá naquele projeto que logramos êxito na aprovação - e o Estados, inclusive Santa Catarina, puderam contar com esses recursos de financiamento internacional para promoverem a efetiva modernização do custo público da sua máquina - estavam claros os pressupostos de que a verdadeira reforma administrativa que se quer é aquela que implemente políticas públicas mais eficientes, mais eficazes e mais capazes de, fazendo diferente, ter um custeio menor para o cidadão que paga em impostos, em taxas, em tributos e outros que tais os serviços que deseja na essencialidade do cumprimento do papel do Estado.
Será que nós teremos de trabalhar uma tal nova reforma administrativa que não passe novamente de um arremedo de costura para melhorar as condições dos aliados, dos cotados, dos apadrinhados ou dos afilhados e que não tem nenhuma dimensão de visualizar o resultado da prestação de serviços, mas um novo organograma que tem de justificar um ato de reforma que pode ter sido uma reforma de natureza político-partidária, mas não um ato de reforma, mas não um ato de reforma efetivamente administrativa que signifique a busca da eficiência pública.
Será que seremos convocados para uma nova reforma administrativa que seja causa e razão mais uma vez de gerar mais despesas públicas e impedir a verdadeira função do Estado, necessário à prestação de serviço?
E não desejo em hipótese nenhuma vir aqui para ver aprovado um novo desenho de organograma, para ver aprovada a criação de mais empregos e mais funções públicas, para justificar uma tentativa de justificar um projeto que de reforma administrativa não tem nada e sim de acomodação de natureza político-partidária, para os que num determinado momento aceitaram a cooptação com recursos e eficiências públicas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)