37ª Sessão Ordinária - 25/05/2005
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocuparei a primeira parte do horário destinado ao PMDB, ficando a parte final para o Deputado Rogério Mendonça.
Gostaria, Sr. Presidente, nesta oportunidade, de fazer menção àquele que é, sem dúvida alguma, o projeto de lei mais debatido e mais controvertido por razões óbvias neste Parlamento, que trata das alterações da lei do Fundo Social, por conta, sobretudo, da decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, que considerou inconstitucional o art. 15, portanto foi eliminada a sua validade, foi proscrito do mundo jurídico, e também outras adequações que se fazem necessárias.
Uma delas, por exemplo, é para assegurar a determinação ou a interpretação conforme a Constituição, no sentido de que se devessem preservar literalmente os 25% devidos aos Municípios de Santa Catarina. E neste sentido, houve um entendimento com a Federação Catarinense dos Municípios - Fecam -, a bem da verdade, anterior, sim, à decisão judicial, e a Fecam sugeriu a redação de um texto que acabou sendo o que veio nesse projeto de lei que altera a lei do Fundo Social.
Houve uma série de debates em torno da matéria. Por parte do Deputado Paulo Eccel, por exemplo, foi apresentado um substancioso voto escrito; o Deputado Joares Ponticelli também fez as suas ponderações, argumentando que não se poderia nem se deveria, sob pena de recolocar novamente a matéria em discussão, estabelecer critérios, estabelecer parâmetros, estabelecer indicadores para que a aplicação dos recursos do Fundo Social pelos Municípios, no montante de 25%, fosse feita de acordo com esses indicadores, com essas referências, com esses indicativos.
E para evitar qualquer nova celeuma em torno da matéria, considerando, principalmente, a relevância de que este instrumento se reveste para o Estado de Santa Catarina, no sentido de alavancar o desenvolvimento social nas regiões do Estado de Santa Catarina, apresentamos uma emenda - e ficamos sabendo há pouco que esta emenda vem, mais ou menos, ao encontro de uma outra emenda de lavra do Deputado Antônio Carlos Vieira - retirando essas amarras. Ou seja, estabelecendo os 25% para os Municípios, que são de natureza constitucional, mas deixando aos Municípios a possibilidade de aplicação daqueles valores como melhor lhes aprouver.
Isto é uma demonstração do diálogo, isto é uma demonstração do entendimento do Governo do Estado, que deseja, sim, viabilizar esse grande instrumento em favor do desenvolvimento social de Santa Catarina e que não deseja que haja outras discussões além daquela que já está posta para o Poder Judiciário de Santa Catarina, que concedeu, parcialmente, a liminar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. E a concessão parcial faz com que se entenda que em parte foi reconhecido e em parte também não foi reconhecido aquele questionamento objeto das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que foram reunidas e que estão sob a apreciação soberana do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O que eu quero, então, deixar timbrada nesta manhã é a manifestação do Governo de disposição ao diálogo, de que não há nenhum outro objetivo no sentido de querer implicar ou determinar aos Municípios onde, como e em que valores devam fazer a aplicação dos recursos que lhes são inerentes.
Neste sentido, quero crer que vamos facilitar, sem nenhuma dúvida, a tramitação da matéria que já está na sua fase final, considerado o período de urgência que, regimentalmente, é fixado em 45 dias. E penso que a partir da próxima semana - a matéria já foi, agora, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação - ela estará, então, em plenas condições de vir ao Plenário e de ser ainda debatida. E, com certeza, o aprimoramento que fizemos vem ao encontro da missão institucional deste Parlamento, que tem o direito e o dever de, em recebendo as proposições que por aqui tramitam, examiná-las devidamente, debatê-las e oferecer os subsídios que entende necessários para o aprimoramento. Penso que cumprimos e estamos cumprindo esse direito e dever de aprimoramento, no que diz respeito ao projeto do Fundo Social.
Como havia dito anteriormente, concluo a minha manifestação e cedo a parte remanescente do tempo ao Deputado Rogério Mendonça.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)