70ª Sessão Ordinária - 22/09/2005
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados, trabalhadores da Casan, público que nos visita, telespectadores da TVAL, ontem, tivemos um seminário sobre Sistema Prisional, Segurança Pública, em Joinville, para tratar principalmente do processo chamado ressocialização. Participaram deste seminário, principalmente, acadêmicos da área de direito. Cerca de 300 participantes estiveram neste seminário, o que demonstrou o interesse do povo de Joinville pela questão da segurança, em se tratando de presídios, de penitenciária.
Ficou no ar uma questão: o Plano 15 do governo, este que está aqui em minhas mãos, deixa muito claro como proposta ou como estelionato eleitoral, já que não foi cumprido até agora, o seguinte:
(Passa a ler)
" - Promover a criação de conselhos municipais e comunitários de segurança, garantindo a participação da sociedade na formação de políticas e locais de segurança pública;
- Implantar programas de ações específicas no sistema penitenciário para assegurar o retorno do preso à comunidade, proporcionando inclusive acesso dos detentos ao ensino profissionalizante."
Isto, por enquanto, só ficou na promessa, até agora não foi cumprido nada.
Da mesma forma que tem o projeto de lei na Casa, que quer privatizar a parte da geração da Celesc, no Plano 15, item 14, tem o seguinte:
(Passa a ler)
"- Priorizar a geração energética da Celesc;
- Apoiar a iniciativa no sentido da utilização do carvão mineral catarinense;
- Melhorar a qualidade do fornecimento de energia elétrica em todas as regiões do estado;
- Eliminar o déficit de atendimento existente na zona rural."
Esta é uma proposta, sr. presidente, de quem não quer privatizar, de quem é contra. Este tipo de prática colocada aqui no Plano 15 é para quem é contra a privatização. Mas ao contrário disso tem o projeto de lei na Casa que visa justamente privatizar a geração de energia.
O governo demonstra, assim, que prometeu uma coisa e fez outra. Não é possível se admitir este tipo de situação. Isto é estelionato eleitoral, não se pode aceitar esta condição que o governo impõe ao povo catarinense.
Aquilo que ele prometeu e escreveu no Plano 15, deputado João Henrique Blasi, deveria estar cumprindo e não propondo agora mecanismos para privatizar a geração de energia em Santa Catarina.
Outra coisa que eu quero abordar ainda diz respeito aos trabalhadores da Casan, que nos prestigiam. O governo, em momento algum, resolveu tomar partido na questão da Casan. Simplesmente lavou as mãos! Deixou que os municípios, por conta própria, decidissem o destino do serviço ora prestado. Em Joinville aconteceu exatamente isso, ou seja, o governador não tomou partido, deixou a briga entre a presidência da Casan e a prefeitura de Joinville.
E é claro que argumentos não faltaram para incentivar a opinião pública a votar favorável ou a defender a municipalização, até porque é a imprensa quem controla e faz a publicidade, e o governo de Luiz Henrique da Silveira é o mais publicitário que já conheci até hoje, porque elae gasta milhões em publicidade.
Desta forma, a imprensa de Joinville fez um trabalho voltado para defender a municipalização, porque "a empresa Águas Joinville, já tem 30% de capital privado, o que garante que ela está no caminho dea privatização. É uma questão de tempo para que ela abra o mercado das ações e possa vender um pouco mais e se esttransformaracionar totalmente oem capital privado e em umae a empresa privada."
Então, na verdade, não dá para aceitar um governo que age desta maneira, que quando está em campanha promete uma coisa e a deixa escrito no Plano 15, mas, depois de eleito, não cumpre simplesmente nada, ignorando aquilo que prometeu para o povo catarinense que votasse nele. Ignora, também, a condição que os trabalhadores, servidores públicos da Casan vão ficar com o possível encerramento dessa empresa, porque da forma que vai, não têm como se manter.
Se todos os municípios optarem pela municipalização ou pela privatização, automaticamente, não tem como manter a Casan. E o que é que o governo vai fazer com tantos trabalhadores? Ele tem que apresentar um alternativa plausível, uma alternativa que realmente compense o trabalhador, dando a ele condições de vida e trabalho dignos. Sabemos que nenhum trabalhador está aqui pedindo esmola ou pedindo favor. Ele está apenas defendendo os seus direitos, como todo trabalhador faz.
No caso de vocês, o fator complicador é o fato de os municípios já terem absorvido a concessão para eles. Por outro lado, fica difícil a mobilização de vocês de fazer greve, pois é tudo que o governo deseja, que vocês façam greve, para ter argumento para descarregar em vocês o interesse dele em privatizar, em deixar que se municipalize tudo. É interesse dele garantir o esvaziamento do estado, de tal forma que as empresas tomem conta de tudo, privatizando tudo e não se tenha mais estatal neste estado e no país.
Outro assunto que também quero abordar, nos dois minutos que me restam, é a questão salarial dos praças da Polícia Militar. Eu já falei aqui, em outra oportunidade, e vou repetir: o governo, quando mandou para cá o projeto Escala Vertical, do qual fui relator e aprovamos na íntegra a proposta do governo por unanimidade, disse que quando houvesse aumento de arrecadação, aumento de receita, ele pagaria o reajuste para o servidor da área da Segurança. Só que em maio tivemos um aumento de receita da ordem de R$ 10 milhões; em junho, R$ 51 milhões; em julho, R$ 56 milhões, perfazendo um total de R$ 117,257 milhões. Uma média mensal de incremento de receita de R$ 39,085 milhões.
Então, o governo tem plenas condições de cumprir o que prometeu ao policial militar e aos demais trabalhadores do serviço de segurança de nosso estado. Só que não está cumprindo, pois até agora não propôs nada! Nem sequer aceitou a incorporação das horas extras. Mandou para cá um plano de carreira, mas, pelo que observamos, o referido plano tem muito pouco em termos de recomposição salarial, em termos de garantir aos servidores da área da Segurança promoções necessárias, de acordo com o que preceitua a lei ou de acordo com o que eles vêm negociando sistematicamente entre a Aprasc e o governo.
Agora, por que o governo não dá reajuste? Por que não cumpre o que disse? Qual o interesse dele em manter o serviço de segurança desfalcado financeiramente? Ele quer piorar a qualidade de serviço para privatizar, também?
Já está sendo discutida a proposta de soldado temporário, que é uma forma de precarizar o serviço, e está neste Poder o projeto, tentando garantir a inclusão na Polícia Militar de trabalhadores temporários com prazo de um ano, com prorrogação, no máximo para dois, e que receberiam salários de R$ 600,00, um salário minguado, de tal forma que acabariam se tornando, ao final do seu tempo de serviço, que será no máximo de dois anos, informantes ou agentes em potencial do crime organizado, do tráfico de drogas, porque facilmente parte desse número de trabalhadores vai acabar sendo cooptado pelo crime organizado, até porque ele não vê perspectiva de vida.
E assim se precarizou a educação com o professor temporário. Quer-se, agora, precarizar, também, o serviço de segurança pública do nosso estado.
Não podemos permitir...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)