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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

51ª Sessão Ordinária - 09/06/2011

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, bom-dia a todos. Gostaria em primeiro lugar de dizer que ontem fizemos uma audiência pública para apurar a questão do Hospital Florianópolis, na comissão de Saúde, porque havia, anteriormente, uma previsão para a reabertura desse hospital no ano de 2010 e agora a previsão é para janeiro de 2012. E a nossa grande preocupação é que essa previsão não se concretize, porque vemos o esvaziamento geral daquele hospital. Inclusive, ontem recebemos uma denúncia importante de que a parte já concluída foi depredada, e é um patrimônio público que está em jogo. Por isso, dirijo-me, juntamente com outros membros da comissão de Saúde, àquele hospital.

Quero aproveitar para cumprimentar a comissão de Saúde que ontem fez duas reuniões emergenciais atendendo, em primeiro lugar, ao problema do Hospital Santa Catarina, de Criciúma, que é grave. O prefeito mencionou, explicitamente, que há o risco, inclusive, de ser fechada aquela unidade de saúde que cumpre um papel estratégico na região sul de Santa Catarina e é um corredor importante entre Florianópolis e o Rio Grande do Sul. Precisamos nos debruçar sobre esse tema.

Quero, também, parabenizar os integrantes da comissão de Saúde, o deputado Volnei Morastoni, o deputado Dado Cherem, ex-secretário da Saúde, que ontem, com as suas experiências administrativas, além do conhecimento na área da Saúde, muito auxiliaram para que possamos construir soluções tanto no Hospital Santa Catarina quanto no Hospital Florianópolis.

Mas detenho-me em informar, com grande alegria, que ontem conseguimos todas as assinaturas necessárias para abertura da CPI pela navegação segura e no combate à pedofilia. Não só conseguimos todas as assinaturas como passamos do número necessário de 14 para 16 assinaturas, pois nenhum parlamentar desta Casa recusou-se a integrar essa CPI que pretende discutir amplamente e desvendar esse véu que cobre essa mazela da sociedade catarinense, que é a pedofilia.

Muito me perguntaram ontem se é decorrência desses episódios... E falo com muita tranquilidade que eles podem até vir no bojo da discussão, mas não nasceu daí a nossa preocupação, nasceu muito antes disso. E hoje a Assembleia Legislativa já tem uma campanha pronta para ir às ruas no sentido da conscientização do combate à pedofilia. Também, de autoria do deputado Darci de Matos, coautor da CPI, há um projeto sobre navegação segura. Hoje a internet, notadamente a lan house, é a grande porta de entrada para a pedofilia, a principal via de acesso do pedófilo às nossas crianças.

A nossa CPI vai chamar o Ministério Público, outros órgãos do estado que trabalham com a questão, o Juizado da Infância e Juventude. Queremos discutir com entidades governamentais e não governamentais. É escabroso o que se ouve. Inclusive, tivemos acesso a relatos de pessoas que atuam na área, que nos assombram imensamente. Um deles não era do meu conhecimento, então quero compartilhar com todos, embora alguns devam saber dessa informação: o Disque 100 é centralizado em Brasília. E há casos de pedófilos que ligam para o Disque 100 dizendo o que estão fazendo, mas que jamais serão pegos porque, até chegarem onde estão, já não estarão mais ali.

Queremos com a CPI abrir a pauta sobre a implementação de um disque-denúncia regional que seja uma porta de proteção para as nossas crianças em Santa Catarina, para que a atuação do estado nesses assuntos possa ser rápida e eficiente.

Queremos também apresentar uma proposta com o governo do estado para que, a par de punir exemplarmente os pedófilos, como deve ser feito, seja instituído um programa de ressocialização desses pedófilos. Não exclui a necessidade absoluta de punir esse agressor, mas precisamos tratar também esse agressor, porque o perfil que se acumula na experiência de quem trabalha com o tema ao longo dos anos é de que repetidamente essa agressão é punida de alguma forma pelo sistema penal brasileiro, só que tão logo possa fazer de novo ele reincide na mesma prática. Por isso precisamos também tratá-lo.

Assim, com essas duas pautas, abriremos a nossa CPI de Combate à Pedofilia. É importante que seja casado com a campanha que a Assembleia Legislativa faz de combate à pedofilia, no sentido de municiar as nossas crianças de instrumentos seguros para que possam estar protegidas. As crianças precisam saber que em algum lugar deste estado elas podem encontrar apoio.

Como não poderia deixar de ser, quero mencionar nos últimos minutos a questão ainda dos professores do estado de Santa Catarina. Preocupa-me sobremaneira o momento que vive hoje a discussão da questão dos professores. Os professores chegaram ontem num momento que nos parece bastante significativo do movimento que fazem. A sociedade catarinense tem compreendido que o movimento é justo, legal e encontra amparo não apenas numa lei federal, mas na ratificação da constitucionalidade de uma lei federal como recentemente fez o Supremo Tribunal Federal.

Temos visto alguns interlocutores do governo dizer que é preciso mais tempo, que foram radicais e não estão dando tempo para discutir. Srs. deputados, esse assunto está em pauta desde 2008. É importante lembrar que o governo deste estado foi absolutamente irresponsável quando propôs a ação direta de inconstitucionalidade, pois qualquer jurista recém-saído de qualquer universidade, de qualquer rincão deste país, sabia que não tinha a menor chance de vingar. Mas mesmo assim não construiu um plano "b"; mesmo assim permitiu o acúmulo de uma dívida, e não estamos falando de alguém que ganha R$ 30 mil e agora, coitadinho, vai ganhar R$ 20 mil. Um dos relatos que chegou ao nosso gabinete é de uma professora que ganha R$ 600,00. Faltam dois anos para se aposentar e ganha somente R$ 600,00 líquido, que é o que importa, porque é com isso que ela paga as suas contas.

É esse o professor a quem respeitamos e cantamos em prosa e verso. Falamos tanto em todas as campanhas que a educação é importante, que a educação é transformadora. Em todas as campanhas comprometemo-nos com a Saúde, a Educação e a Segurança Pública. Esse é o momento em que as palavras viram palavras ou viram ação política.

O Tribunal de Contas do Estado tem alertado há muito tempo que Santa Catarina não cumpre os percentuais constitucionais da Saúde e da Educação.

Temos reiterado aqui que, pela forma como se constituem, por exemplo, os fundos sociais acabam subsidiando, como constatou a auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado realizada no Fundo Cultural em 2009. Foi feito até campeonato de autorama. O dinheiro que não vai para a Educação e para a Saúde, no estado de Santa Catarina, vai para campeonato de autorama e assemelhados. Qual é o interesse público nisso?

Muitos têm dito, com grande razão, que os professores precisam voltar às salas, porque fazem falta. É claro que fazem falta! Mas eles não podem somente fazer falta na hora em que não estão nas salas de aulas. Os professores não podem ser importantes apenas quando não estão lá. Eles estão reivindicando o que lhes é de direito, o que o estado democrático de direito do Brasil lhes assegura. Eles têm que ser importantes quando estão dentro das salas de aulas. Eles têm que ser importantes na definição dos orçamentos. Eles têm que ser importantes na definição das políticas que vão nortear o estado de Santa Catarina.

O governo legitimamente eleito - como o governo de Raimundo Colombo, e é bom que não nos esqueçamos que foi eleito em primeiro turno pelo povo catarinense - tem todo direito e autonomia política para desenvolver a sua compreensão de estado da forma que lhe melhor aprouver. Mas não pode jamais se afastar do cumprimento da legalidade.

Os professores não estão radicalizando, não criaram o impasse, apenas buscam o que o Supremo Tribunal Federal deste país disse que lhes era devido, e assim já havia dito uma Lei Federal de pleno conhecimento do estado de Santa Catarina. Portanto, preciso dizer que agiu irresponsavelmente na hora em que, entrando com a Adin, não construiu um plano "b".

Quem de nós poderia ter feito isso? Quem de nós pode se eximir de cumprir uma dívida legal, reconhecida por um Tribunal, dizendo: "Eu não tenho dinheiro para isso, porque quero construir uma nova ponte, um hospital em algum lugar, pois vai ser mais bacana para a próxima eleição". Nenhum de nós pode fazer isso! E o governo precisa dizer: "Eu tenho um profundo apego pela legislação deste país e um profundo respeito pelo nosso sistema jurídico".

Parabéns, professores! Não esmoreçam!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)