33ª Sessão Ordinária - 27/04/2011
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. presidente e srs. deputados, ouvi atentamente as palavras do deputado Romildo Titon e também do deputado Joares Ponticelli. Com certeza, tenho que concordar com o que falaram, mas ao mesmo tempo também devo defender um pouco o deputado Neodi Saretta pela visão que tem dos projetos de lei autorizativos.
Até quero lembrar aos companheiros que se não fossem os projetos autorizativos não teríamos algumas leis que estão funcionando em prol da sociedade. Vou citar apenas um caso. O deputado Julio Garcia, através de um projeto de lei autorizativo, conseguiu, se não estou enganado, que o percentual de 0,5% do Fundo Social fosse destinado às Apaes de Santa Catarina. Portanto, foi um projeto autorizativo que ensejou a discussão nesta Casa e um entendimento posterior com o governo do estado e hoje temos essa lei em pleno funcionamento.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não, deputado.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Rapidamente, deputado, quero lembrar-lhe que o deputado Julio Garcia apresentou o referido projeto quando era governador em exercício de Santa Catarina!
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Muito bem, mas a conversa começou aqui, não é mesmo? Concorda comigo? A conversa começou aqui. Aqui nasceu a ideia! E não foi só essa, não, muitas outras boas ideias nasceram nesta Casa em função de projetos autorizativos.
Então, fico a pensar que a partir do momento em que não houver mais a possibilidade de discutirmos ideias boas, úteis para a sociedade, através de projetos autorizativos, pouca coisa vai sobrar para apresentarmos e aprovarmos nesta Casa que não sejam requerimentos, indicações, pedidos de informação etc. Fora isso, além da aprovação do Orçamento e outras coisinhas mais, pouco vamos ter para fazer aqui de objetivo.
Vale salientar que no final do ano, por incrível que pareça, mesmo trabalhando em nossa região de maneira ostensiva, objetiva e tudo mais, normalmente a imprensa vai contar quantos projetos elaboramos. A imprensa faz uma contagem de quantos projetos e quantas indicações apresentamos e mais ou menos por aí tira uma ideia da nossa atuação parlamentar.
Então, tenho a impressão de que esse placar vai cair bastante e precisaremos, pelo menos, solicitar à imprensa que olhe de uma forma um pouco mais abrangente a atuação do deputado, principalmente o que ele faz na sua região.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Deputado, concordo com v.exa.
Eu fui oito anos vereador e usávamos muito o instituto da indicação. Eu concordo com v.exa. de que o placar dos projetos no final de ano perante a imprensa, perante a opinião pública, é o que conta. Mas é uma questão constitucional e estamos impedidos de agir.
Lembro que usávamos muito o expediente da indicação para levar a população até a Câmara Municipal. Podemos fazer isso na Assembleia, discutindo, mostrando o que foi aprovado e passando a responsabilidade da execução ao Executivo, ao governo do estado.
Hoje, fica aquela ilusão. O cidadão diz: "O deputado entrou com o projeto e vai resolver o problema". Mas o tempo passa e o descrédito cai sobre o deputado.
Entendo que não fica tolhida a iniciativa do parlamentar, mas teremos que usar mais o instituto da indicação.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Deputado, acho que é um caminho sem volta, mesmo tendo algumas objeções, como tem o deputado Neodi Saretta. É um caminho sem volta, é uma decisão que já foi tomada, por exemplo, nas Assembleias Legislativas do Paraná e do Rio Grande do Sul, senão me engano, e os projetos autorizativos tendem a acabar. Mas fica esse questionamento por conta da discussão que poderíamos ter, nesta Casa, sobre assuntos bastante palpitantes para Santa Catarina.
Diria ainda mais, em relação à comissão de Constituição e Justiça, como falei tempos atrás, há um choque de entendimento, porque muitas matérias tidas como constitucionais vêm para plenário, são aprovadas e depois vão para a sanção do chefe do Poder Executivo. Contudo, ao passarem pelo crivo do departamento jurídico do governo do estado são rejeitadas por serem inconstitucionais. Existe uma briga de entendimentos jurídicos, inclusive. Isso também deveria ser trazido à discussão, porque a matéria passa por uma análise jurídica na comissão de Constituição e Justiça e é considerada constitucional, mas quando vai para a análise jurídica do Poder Executivo é considerada inconstitucional. Há uma discrepância muito forte nisso, porque acontece não apenas com um, mas com muitos projetos aprovados nesta Casa.
Quero aproveitar esses minutos que me restam, sr. presidente, para referir-me a dois pedidos que fiz. Vou falar primeiramente sobre o que foi enviado à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da ANTT. Na ocasião, pedimos um estudo para isenção de pedágio para eixos suspensos de caminhões. O caminhão passa pelo pedágio e cobram também pelo eixo suspenso. Esse pedido chegou a este deputado através do segmento dos caminhoneiros que estão na estrada.
O estudo que me chegou, também por pedido do segmento, diz: "[...] cabines exclusivas para motociclistas nos pedágios nas rodovias federais[...]", e quero fazer uma correção. Não pedi que fossem colocadas cabines exclusivas para motos nos pedágios, mas que fossem colocadas cabines preferenciais para motociclistas, para que quando eles chegassem ao pedágio não precisassem ficar na fila. É como ocorre com a mulher grávida em caixa de supermercado. Pode haver pessoas na frente, mas se houver uma mulher grávida ela terá preferência. Assim aconteceria com o motociclista no pedágio, tendo preferência para fazer o pagamento, não precisando ficar na fila esperando chegar até sua vez, para depois tirar as luvas, o capacete, ver o dinheiro e pagar o pedágio.
No entanto, a ANTT entendeu que estávamos pedindo cabines exclusivas para motociclistas, e não foi isso que pedimos, mas acabou dando algum resultado porque a ponte Rio/Niterói adotou a medida que pedimos.
Não pedimos que fosse colocada uma cabine exclusiva para motociclistas, sendo que as demais concessionárias entenderam que elas não deveriam ser colocadas. Mas volto a frisar e vou escrever-lhes que não queremos cabines exclusivas, queremos apenas a preferência numa das cabines de pedágio.
Srs. deputados, quando falamos um assunto palpitante, dez minutos representam dois minutos, e eu tinha muita coisa para falar de interesse da comunidade. Não queria jogar conversa fora, mas não dá mais para falar porque não há tempo suficiente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)