76ª Sessão Ordinária - 15/07/2014
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, público nos acompanha nesta tarde de terça-feira pela Radio Alesc Digital e pela TVAL. Eu já falei na sessão da manhã sobre este assunto, mas como daqui a pouco, a partir das 15h, teremos a sessão especial que irá eleger o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, vou voltar a essa pauta. Nós protocolamos ainda no final de maio deste ano, um projeto de lei complementar, assinado por mim e pelo deputado Dirceu Dresch, objetivando regulamentar o disposto na Constituição Estadual no que concerne a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Esse projeto de lei complementar não busca mudar a Constituição, até porque não poderia, mas tão somente regulamentar, definir critérios, métodos, prazos para cada etapa do processo.
Um desses critérios seria a formação profissional em nível superior na área da administração, contabilidade, direito ou economia; estar exercendo ou ter exercido por dez anos a profissão profissional numa dessas áreas; não ter filiação partidária, não ter cumprido mandato eletivo; não ter cumprido função de confiança nos três anos anteriores ao pleito, isto é, anteriores a escolha do conselheiro. E aí, os prazos diferentes dos que estão sendo dados como de costume nesta Casa, é preciso ser dito que critérios existem, métodos existem, mas têm sido estabelecidos ao longo dos anos pelos costumes ou até, porque não dizer, pelas conveniências de grandes partidos, de bases governistas, que compõem esta Casa Legislativa, e acaba sendo sempre ou quase sempre, o conselheiro eleito um deputado, aliás, um deputado no exercício do mandato, que passa a ser, ato contínuo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que vai julgar as contas do governo do estado, de todas as Prefeituras Municipais e das Câmaras de Vereadores.
Nós achamos que é preciso uma perspectiva mais transparente no processo de escolha, com mais prazo para que a sociedade possa, efetivamente, participar, e critérios mais rigorosos e mais plenos de conhecimento na área e ilibada idoneidade pública e moral.
O nosso PLC não pretende entrar em nenhuma pugna de caráter político e partidário. Ele, inclusive, não nos inclui como parte dos possíveis futuros conselheiros, porque temos que ter critérios que sejam abertos ao conjunto da sociedade, para todos que preenchem os requisitos necessários. O fato é que nós temos elegido, deputados em exercício do mandato, para, ato contínuo, exercer a função de conselheiro, e achamos que isso não é conveniente para o conjunto da sociedade.
Quero repetir que o nosso PLC, este pronunciamento e a nossa vontade não pretendem, não fazem e não farão juízo de valor a respeito de pessoas, sejam aquelas eleitas no passado para serem conselheiras do TCE ou pessoas que estejam sendo eleitas nessa ocasião para serem conselheiras.
Nós não entramos em juízo de valor e não temos nada contra nenhuma pessoa. É uma posição política, de cunho republicano e democrático. E consideramos que assim precisamos proceder.
Este PLC já recebeu, e não vou ter tempo sequer de ler, moção de apoio de dezenas de Câmaras Municipais. Infelizmente, parece que a Assembleia Legislativa não dará atenção a esses reclames da sociedade civil, inclusive, agora também das Câmaras Municipais.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Pois não!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Deputado, eu estava ouvindo-o e, sinceramente, não estou conseguindo compreendê-lo, porque a vaga de conselheiro agora é aberta para todo e qualquer cidadão que preencha os requisitos. Nós tivemos 31 pessoas que se inscreveram, uma desistiu, e 30 pessoas ficaram inscritas. Então, não há razão...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre Pedro Baldissera) (Faz soar a campainha.) - Diante da relevância da temática que está sendo abordada, eu concedo um minuto ao aparteante, e pela necessidade, mais 30 segundos ao orador, para que possa concluir o seu pronunciamento.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Obrigado, presidente.
A única coisa que eu estou vendo nesse projeto de diferente é o fato de tirar o direito do cidadão que cumpre o mandato eletivo de concorrer à vaga de conselheiro. Não está na lei, até para deixar claro a quem nos assiste, que não somente os deputados poderão concorrer à vaga e sim qualquer cidadão comum.
A mudança que v.exa. está propondo é proibir os deputado de concorrer à vaga! Então eu, cidadão Kennedy Nunes, que exerço um mandato, vou perder esse direito? Aí qualquer um dos deputados aqui renuncia ao mandato, sai candidato e pode?! Assim sendo, há uma incoerência nisso, porque a mudança que se está querendo fazer é tirar o direito de um cidadão! Todos os cidadãos podem concorrer à vaga!
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Incoerência, com todo o respeito, deputado Kennedy Nunes, é dizermos que essa vaga é para todo o cidadão quando, de fato, há oito anos, pelo menos, só se elege deputado. E pelo que eu me lembre da história, são eleitos somente deputados. Por que não se elegeu nenhum ex-vereador, nenhum ex-prefeito e somente deputado? É uma questão corporativa, e a incoerência já cabe se pensarmos especificamente nisso, de que essa vaga pertence corporativamente aos deputados em exercício de mandato na Assembleia Legislativa. Então, já há incoerência se pegarmos somente este fato.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)