90ª Sessão Ordinária - 09/10/2013
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, gostaria de cumprimentá-lo porque vi o esforço que v.exa. fez e a preocupação que teve com a tramitação dessa matéria nesta Casa.
Quero cumprimentar também os deputados que se envolveram mais na discussão, como o deputado Aldo Schneider, tentando sempre acertar uma redação que agradasse a todos.
Quero cumprimentar ainda os bombeiros voluntários, porque não posso imaginar nosso estado sem a sua atuação.
Cumprimento, por fim, os bombeiros militares aqui presentes, assim como os srs. deputados.
Eu tenho uma posição semelhante à do deputado Sargento Amauri Soares. Eu acho que esta Casa não pode criar expectativa a respeito de duas emendas a esse projeto. Refiro-me às emendas ao § 3º do art. 10, que se refere à competência privativa do ente municipal. Acho que isso vai colocar a porteira com cadeado para nunca mais entrarem os bombeiros militares nesses municípios onde o serviço é privativo dos voluntários. Isso é inconstitucional!
O governador, é claro, fez um esforço, mandou um projeto bem elaborado, assumiu o compromisso de não vetar essa matéria, mas esta Casa não pode assumir o compromisso de dizer que o Judiciário não vai tomar uma decisão diferente da decisão do governador.
Eu falava para o deputado Mauro de Nadal que deveríamos ter ido até os municípios - a competência é do estado e do município - e deixá-los, deputado Joares Ponticelli, fazer o convênio que bem entendessem. Porque se houvesse uma demanda judicial, não seria contra a lei estadual, seria contra a atitude dos prefeitos que fariam o convênio.
Quem foi prefeito sabe que o poder de polícia é inerente ao agente público. Não se pode transferir! É como se a prefeitura municipal de Florianópolis fizesse um convênio com uma entidade voluntária ou privada para aprovar os seus projetos.
Eu falei e repito: o bombeiro voluntário tem um papel fundamental, mas a competência policial é do agente público, o poder de polícia é do agente público. Não se pode transferir isso nem para a iniciativa privada nem para o voluntariado.
Sr. presidente, vou votar favoravelmente ao projeto, porque sei do esforço dos deputados. Eu acho que o projeto do governo era muito bom, atendia as necessidades do estado, mas infelizmente chegamos a esse impasse.
Espero que o acordo feito aqui tenha um resultado concreto, mas não acredito nisso, acho que vai ser decretada a inconstitucionalidade desses dois itens que acabei de citar, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)