116ª Sessão Ordinária - 26/10/1999
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dei entrada a esse Requerimento de nº 832/99 porque esta Casa, os Srs. Deputados, trabalhou muito para a aprovação do art. 170 da Constituição do Estado. Foi um trabalho suprapartidário e uma demonstração de sensibilidade do próprio Governo em dar oportunidade aos alunos que não tinham condições de pagar a sua faculdade, de freqüentá-la. E tudo aconteceu num prazo recorde.
Aprovamos em todas as Comissões, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis trabalhou muito, houve debates nas universidades, mas infelizmente o meu gabinete - e tenho certeza de que não é o único - recebe diariamente críticas e queixas, não denúncias, de que há alunos sendo beneficiados e que não poderiam ser. Não vai nenhuma desconfiança aqui à comissão instituída. Não vai nenhuma desconfiança às reitorias das universidades, até porque há uma comissão composta por dois alunos, dois professores e um membro do Ministério Público.
Agora, é dever desta Casa fiscalizar, e por isso fiz esse requerimento. É necessário que se crie uma Comissão para saber, nas 11 universidades beneficiadas em Santa Catarina, quais os critérios adotados para a concessão, o valor e quantos alunos foram beneficiados, até para que possamos aperfeiçoar mais.
Portanto, quero pedir a aprovação unânime dos Srs. Deputados a esse requerimento, porque além de a fiscalização das leis ser uma obrigação nossa, estaremos fazendo um trabalho para os estudantes que efetivamente não podem pagar a sua faculdade.
Eu não quero nem pensar que há estudantes em que o pai tem condições de pagar a sua faculdade sendo beneficiados com bolsa de estudos. Isso foi feito para aluno carente, e aí vai a nossa responsabilidade.
Portanto, Srs. Deputados, solicito a aprovação desse requerimento, que tem o objetivo de aperfeiçoar o critério e corrigir situações que possam estar acontecendo, a fim de que ninguém desvirtue, nenhuma universidade desvirtue o real objetivo dessa concessão.
O Sr. Deputado Ciro Roza - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Ciro Roza - Deputado Jorginho Mello, V.Exa. pode contar com o meu voto. Realmente há muitas reclamações nesse sentido. É preciso que esta Casa verifique in loco a situação a fim de que não se cometa injustiças com aqueles que estão necessitando.
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Sr. Deputado, informo a V.Exa. que na reunião ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Eficácia Legislativa realizada ontem, às 14h, foi aprovada pela unanimidade dos Deputados presentes a apresentação de um requerimento, para ser deliberado neste Plenário - está sendo providenciada a sua redação -, no sentido de buscar o clareamento de todas essas questões envolvendo a aplicação dos recursos em bolsas de estudo.
Mas mesmo considerando essa situação, o nosso voto vai ser, com certeza, favorável à sua iniciativa, porque a entendemos ser de extrema importância na medida em que o poder político que envolve sempre os detentores de cargos, especialmente no Legislativo - no nosso caso -, tem que abrir mão da indicação política das pessoas beneficiárias desses recursos.
Então, não é possível que nós, dando uma demonstração tão grande de valorização à boa aplicação do recurso público, com a criação de uma comissão altamente representativa, idônea, responsável, vejamos as questões desvirtuadas da sua finalidade.
Temos que buscar, especialmente com grande responsabilidade, todas as vertentes. De repente podemos ter a instituição universitária que concedeu o benefício sendo enganada, com um aluno usando de falsa ideologia, preenchendo informações inverídicas no seu formulário e a comissão sendo levada ao engano. A outra vertente pode ser o direcionamento do benefício a alunos que sejam do interesse de alguém de dentro da comissão ou da própria instituição.
O que pretendemos - e é essa a sua intenção - é clarear essas situações para que os recursos sejam bem aplicados e que cada vez mais a comunidade pobre tenha acesso, em igualdade de condições à camada rica da sociedade, às universidades.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Nobre Deputado, conversando com o Deputado Pedro Uczai e lendo o conteúdo do requerimento, percebi que é muito importante que se faça essa verificação.
Nós estamos recebendo notícias de alguns alunos de que os critérios adotados já estão sendo diferenciados. E se estão sendo diferenciados, estão desobedecendo a regulamentação que foi amplamente discutida dentro desta Casa.
Eu acho que também devemos fazer uma visita às nossas universidades, não somente para essa fiscalização, mas no sentido mais amplo que é o de discutir os seus problemas.
Mas especialmente nesse tema, eu parabenizo V.Exa. pela iniciativa.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre Deputado, de fato indícios têm chegado a este e a outros Deputados de que o procedimento adotado não tem sido aquele que todos nós esperamos. Por isso mesmo a Comissão Parlamentar Externa tem a incumbência, a responsabilidade e o compromisso de fazer o acompanhamento.
Não é uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Ela se difere desta porque é uma Comissão Parlamentar Externa criada para cuidar de assuntos relevantes de interesse da sociedade de Santa Catarina.
Por isso estamos com V.Exa. e vamos fazer esse acompanhamento.
O Sr. Deputado Milton Sander - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Milton Sander - Sr. Deputado, da mesma forma que os demais Deputados quero cumprimentá-lo pela oportunidade do requerimento, que, com certeza, haverá de ser aprovado.
Eu gostaria de dizer que em função de algumas denúncias que surgiram neste Plenário há algumas semanas, a nossa universidade tomou a dianteira e fez uma espécie de revisão dessas concessões, e também porque recebeu denúncias do Centro Acadêmico de que alunos, por exemplo, iam estudar utilizando carro importado e tinham ganhado uma bolsa de 30% ou 40%. Então, provavelmente esse aluno não informou corretamente à comissão.
Das denúncias recebidas, pelo levantamento feito, dez alunos que tinham sido beneficiados na primeira chamada acabaram não comparecendo. Portanto, aceitaram a denúncia e perderam o benefício.
Em todo o caso, baseados também em fontes do nosso Centro Acadêmico, relacionamos outros 78 prováveis bolsistas - eu tive o cuidado de examinar - que preenchem todas as condições e que, inexplicavelmente, ficaram de fora. Se não há dinheiro para todo mundo, pelo menos 30 ou 40% poderiam ser concedidos, mas ficaram de fora. E por uma infeliz coincidência, a grande maioria alinhada ao Deputado Milton Sander - ou seus pais, ou eles, ou aos nossos Vereadores.
Então, sem acusar, sem agir de forma espalhafatosa para querer denegrir uma instituição do porte especialmente da nossa, que eu conheço bem e que é uma universidade que vem crescendo, que vem se destacando, eu acho da maior oportunidade a constituição dessa Comissão, que com certeza nós haveremos de aprovar por sugestão de V.Exa.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado Jorginho Mello, eu já tinha recebido na minha região uma série de denúncias e reclamações sobre esse assunto. E quero dizer que por se tratar de uma matéria tão sublime, que envolve o Ministério Público, os estudantes, não poderia admitir que houvesse tráfico de influências.
Às pessoas que vinham me procurar eu dizia para procurar a faculdade, que o critério era justo. E eu recebi uma série de denúncias, dizendo até que políticos haviam conseguido indicar um grande número de pessoas. Mas nós, que entramos de boa fé na história, pensávamos que essa concessão seria da forma mais correta possível. Agora, com o requerimento de V.Exa., eu começo a acreditar que são verdadeiras as denúncias recebidas.
Por isso, eu gostaria de solicitar que também fossem avaliadas na minha região essas concessões de bolsas de estudo. Tomara Deus, e quero que a Comissão Parlamentar Externa confirme isso, que não tenha havido nenhuma influência política na concessão, que ela tenha sido da melhor forma, a mais justa possível, para que não se use esse dinheiro da educação com influência política ou proselitismo político eleitoral.
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Deputado, quero dizer que V.Exa. pode contar com o total e integral apoio da Bancada do PTB em relação a se fazer nas universidades um levantamento daquilo que foi concedido quanto a bolsas de estudo, até porque esta Casa teve uma longa discussão em relação a isso. E é responsabilidade desta Casa fazer com que as leis que foram aqui aprovadas sejam realmente cumpridas.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para encerrar eu gostaria de dizer o seguinte: nenhum Deputado, e muito menos eu, gostaria de ser beneficiado com qualquer tipo de bolsa de estudo. Agora, conheço pessoas que necessitam, que vêm de uma família carente e que não foram atendidas. Então, alguma coisa está errada.
Nós vamos fazer a visita nas 11 universidades, até porque há R$11 milhões para as bolsas de estudo, que é dinheiro público, que têm de ser distribuídos efetivamente para quem precisa.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Coincidentemente, Deputado, hoje está sendo feita a entrega da terceira parcela, de um total de quatro, dos R$11 milhões.
Eu acho que V.Exa. tem razão, pois há muita reclamação, Deputado. Claro que nem todas são procedentes, mas há muita reclamação, evidentemente. E V.Exa. é testemunha do trabalho gigantesco que tivemos ao adaptar o projeto do Deputado Pedro Uczai com o do Deputado Paulo Bornhausen; até paguei um preço caro ao receber o título de "fujão", mas graças àquela minha atitude temos hoje regulamentado o art. 170.
V.Exa. tem razão, já que a Assembléia Legislativa se desgastou tanto, tendo um trabalho extraordinário em todas as regiões - Sul, Norte, Leste, Oeste, enfim, em todos os lugares -, então, nada mais justo que agora prestem contas se realmente aconteceram injustiças.
Chegou ao meu conhecimento - não vou citar o nome da universidade para não denegrir a sua imagem - que numa sala de aula todos os alunos ganharam bolsa de estudo. Evidentemente que não é possível que numa sala de 50 alunos todos sejam pobres. Acho que há alguma coisa equivocada, se realmente essas denúncias forem verdadeiras.
V.Exa. foi muito feliz ao tomar essa iniciativa. E não a tomei, coisa que deveria ter feito, porque por ter sido o Relator da matéria desgastei-me muito, chateei-me muito, houve muita incompreensão, muita intolerância não só de alunos, mas até de políticos que queriam fazer média em cima do projeto.
Mas louvo a atitude de V.Exa. e vou votar a favor do requerimento, além de ir a fundo para que as universidades prestem contas do recurso público.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Quero dizer que se houver indícios, mesmo que pequenos, de que existam irregularidades, é importante que essa Comissão se instale e votarei favoravelmente por isso.
É importante também que se diga que em muitas instituições houve critérios, e nós, que acompanhamos, verificamos que realmente houve justiça na distribuição das bolsas. Cito o caso da Feb, em Brusque, que acompanhei e posso garantir que houve uma distribuição justa, como também no Alto Vale do Itajaí, na Unidavi, na qual o Presidente da instituição, Jaime Pasqualini, não sendo ligado conosco politicamente, é ligado ao PPB, também adotou o critério justo na distribuição das bolsas.
Agora, havendo indícios, nós somos favoráveis e achamos que essa Comissão deva ser instalada.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Antes de encerrar, gostaria de agradecer os apartes que me foram oferecidos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vai aqui nenhum tipo de ameaça ou que estejamos configurando que exista algum delito. A Comissão tem a responsabilidade de averiguar, até porque fomos nós que aprovamos isso. E se fomos em todas as regiões anunciar que existiam os recursos, e eles vieram, é nossa obrigação agora fiscalizar e saber para onde eles foram.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)