116ª Sessão Ordinária - 26/10/1999
O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não iria discutir este requerimento no dia de hoje, mas tendo em vista que amanhã não teremos o horário reservado ao Pequeno Expediente e aos Partidos Políticos - e no horário destinado ao PMDB eu iria falar -, resolvi tecer algumas considerações a respeito.
Temos aqui, Srs. Deputados, um decreto de 06 de outubro de 1999 do Governo de Santa Catarina, publicado no Diário Oficial, retirando R$35.370.000,00 da Fundação de Ciência e Tecnologia e do Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina.
Gostaria de dizer aqui que já está para aprovação as contas do ex-Governador Paulo Afonso, sendo o Deputado Joares Ponticelli o Relator, que poderá fazer um relatório pela não-aprovação em função da retirada, através de decreto, dos recursos do fundo, já que consta na Constituição Estadual que 1% deverá ser destinado para pesquisa. Então, como houve a retirada de recursos no passado, as contas do Governador poderão não ser aprovadas. Mas nem agora veio um projeto de lei a esta Casa para que esses recursos possam ser retirados.
Vemos que essa é uma prática que acontece todos os anos. Coloca-se no Orçamento porque é constitucional, mas quando chega próximo do final do exercício todos os recursos são retirados para cumprir o pagamento de folha ou de outros encargos. Nós até poderíamos discutir a forma como isso vem sendo feito, mas não simplesmente suprimindo os recursos destinados à ciência.
E digo aqui que em pesquisas agropecuárias, no Estado de Santa Catarina, a Epagri deu seqüência a diversos cultivares de arroz - arroz irrigado da Epagri 108, 109 -, maçã, pastagem, feijão preto, diamante-negro, feijão carioca, pirolo, soja, enfim, mas com um decreto foram retirados todos esses recursos para a continuidade da pesquisa agropecuária de Santa Catarina.
Acredito que deveríamos discutir essa questão com quem elabora o Orçamento do Estado de Santa Catarina para alterarmos aqui, nesta Casa, o percentual. Se 1% é demais, que se reduza para 0,5, 0,25%, mas quando se colocar no Orçamento que se possa realmente utilizar esses recursos. Não é possível continuar do jeito que está, pois assim não vamos conseguir tocar a pesquisa no Estado de Santa Catarina nem contratar empresas que prestam serviços de pesquisa.
Quero deixar registrado nos Anais desta Casa o descontentamento e a preocupação da Comissão de Agricultura e desta Casa em relação aos recursos que são alocados no Orçamento para pesquisa, ciência e tecnologia e depois são retirados. Nós temos que estudar, então, qual o percentual ideal para que seja cumprido mensal e anualmente o que está na Constituição. Esta é a preocupação da Comissão de Agricultura e deste Deputado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)