126ª Sessão Ordinária - 17/11/1999
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo esta tribuna, no horário dos Partidos dos Trabalhadores, para discutir um assunto que, nos últimos anos, meses e dias, tenho lido e ouvido aqui desta tribuna, que diz respeito a isenções fiscais, tributárias de vários setores econômicos. E, neste sentido, ouço que falta dinheiro para a agricultura, para a geração de empregos, para as políticas públicas e para investimentos em setores estratégicos da economia e da sociedade.
Tenho aqui em mãos uma proposição de um Deputado: isenção de impostos de ICMS para a produção, industrialização e comercialização do setor de madeira. Outro projeto: isenção de ICMS - chegar até 100% - no Prodec Industrial. Está sendo proposto a todos os setores da economia, aos grandes setores econômicos, e até mesmo aos próprios Municípios, que seja isentada a cota de 25% de ICMS e de incentivos fiscais ao setor produtivo.
Em outros setores a Anatel, num encontro aqui em Florianópolis, ontem, como conclusão, teve que retirar os impostos da telefonia, ou seja, as empresas privadas que compraram essas empresas públicas não querem mais pagar impostos neste País.
Então, a moda é não pagar impostos, é reduzir carga tributária, porque na lógica discursiva tem-se que reduzir o Custo Brasil e um dos Custos Brasil é a redução tributária, é não pagar impostos.
Para se competir no mercado aberto, há duas alternativas: aumentar a produtividade e reduzir custo, e a redução de custo ultrapassando, hegemonicamente, para a redução de tributo e a destruição de direitos trabalhistas. Esses são os dois eixos centrais que o empresariado nacional (que já tem poucos), e principalmente o empresariado multinacional ou mundial, que está incorporando e fundindo-se com empresas nacionais públicas ou privadas, estão construindo neste País.
Vou fazer a minha reflexão em duas direções: do ponto de vista das políticas públicas, o que isso significa? O discurso é que os funcionários públicos não podem ter aumento, e não estão tendo aumento há cinco anos nas principais categorias. E não tem receita para dar aumento a esses setores, setores essenciais na política pública. Por exemplo: na área da Agricultura, da Educação, da Saúde e da Ciência e Tecnologia. E estamos perdendo muitos desses funcionários para o setor privado nacional ou mundial, principalmente pesquisadores, cientistas, doutores que estavam ligados às universidades públicas. E com o arrocho salarial, com a não-valorização, o País está perdendo.
Primeira contradição: não se paga imposto para reduzir custos. A redução de imposto destrói as políticas públicas, postos de trabalho, dignidade e destrói a possibilidade de qualidade e cidadania para a maior parte da população.
Segundo ponto: aparentemente, reduzir impostos, reduzir a máquina pública, as empresas públicas, isso teoricamente geraria emprego e distribuição de renda. Mas não gera distribuição de renda, pelo contrário, continua, de forma acelerada, a concentração de renda neste País; não resolve o problema do desemprego, mas continua gerando desemprego a diminuição da carga tributária.
Terceiro ponto - não resolve os problemas essenciais na sociedade, porque o Estado vai-se ausentando de construção de políticas públicas.
Quarto ponto - não gera indústria nacional, pelo contrário, há um processo de desnacionalização da indústria brasileira.
E os grandes complexos industriais, que aparentemente e historicamente estão consolidados em Santa Catarina, nem conseguem sobreviver nas famílias catarinenses. A Bung y Born, que comprou a Ceval do grupo Hering, a Perdigão, que já foi embora a um bom tempo da família Brandalise, o frigorífico Chapecó, da família De Nes, já se foi para o grupo Macri, que está na Argentina, de uma empresa italiana, e logo logo poderão ir os últimos complexos industriais, como a própria Sadia, que uma parte já não é mais do grupo Fontana.
Então, não só se desnacionaliza as indústrias públicas, como as privadas. A rotatividade do capital, em nível nacional, ocorre com uma violência tal que, em última instância, o resultado é a desendustrialização, a desnacionalização da indústria, a destruição de uma política científica e tecnológica nacional e a destruição da soberania nacional.
Então, essa panacéia de defender a redução de imposto não resolve a situação das políticas públicas, pelo contrário, é profunda a exclusão social; não resolve o problema do emprego, a distribuição de renda no País e não resolve a situação da empresa nacional com essa selvageria que estão fazendo na abertura das fronteiras.
É isso que tem que se denunciar, e os Deputados quem sabe em grande parte, na ingenuidade, vão propondo o mais fácil e rápido: reduz o tributo dos produtores rurais, das cooperativas, das indústrias, do grande complexo agroindustrial e têxtil e assim por diante, e aparentemente vai-se resolver o problema de custos de produção e de competir no mercado aberto, globalizado e mundializado.
Tem que ir à raiz da questão que é: que País nós queremos, que desenvolvimento queremos, do ponto de vista das fronteiras, da ciência e tecnologia e também das políticas públicas para a agricultura, para a micro e pequena empresa, para a geração de empregos e distribuição de renda no País.
Para mim esse é o eixo central.
E nós, até o final do ano, vamos votar aqui o Prodec Industrial e, quem sabe, o projeto do Deputado Nelson Goetten, para os madeireiros não pagarem mais imposto. E se houver descuido, vamos achar que a Comissão de Emprego e Renda desta Casa vai propor a redução de impostos para a geração de empregos em Santa Catarina.
Até pouco tempo as empresas pagavam o mesmo percentual de imposto e o emprego era maior do que hoje. O que está acontecendo? Como estrutura de uma política econômica, está destruindo as políticas públicas e empobrecendo a agricultura! E está aí o jornal A Notícia, hoje, mostrando o empobrecimento dos agricultores. É por isso que qualquer migalha contenta os agricultores.
Para concluir o meu pronunciamento, quero dizer que o aumento da desigualdade social faz parte da construção ideológica dessa experiência histórica que estamos vivendo na América Latina, para não dizer em outros países do mundo.
A desigualdade social faz parte desse processo histórico, dessas políticas econômicas para construir um novo cenário mundial, uma nova correlação de forças entre os países, entre os mercados e entre as classes sociais. E é por isso que esses projetos estão coerentes com essa lógica de desenvolvimento, que é destruir o Estado, aumentar a desigualdade e as contradições sociais.
É nesta direção que o Partido dos Trabalhadores contrapõe-se, faz a crítica, e nesta crítica quer, sim, uma reforma tributária que tributa aos que ganham mais pagando mais, e aos que ganham menos pagando menos.
A reforma do Rigotto, no Congresso Nacional, é o inverso disso, Deputado Jaime Duarte. Quem tem mais vai pagar menos e quem tem menos vai pagar mais.
No estudo que fiz agora, na experiência da Espanha, é assim: você socializa o tributo para uma base social maior e você tira desse setor do grande empresário nacional ou multinacional e do grande setor financeiro o pagamento de tributos para eles, teoricamente, competirem no mercado aberto e globalizado. E a sociedade, como um todo, vai pagando a conta, vai pagando o tributo.
Aqueles setores que continuam acumulando renda neste País, nas proposições legislativas, continuam fomentando o aumento da acumulação de capital, a redução tributária e, conseqüentemente, o aumento da desigualdade social, da miséria e da morte da maioria dessa nossa população brasileira.
É nesse contexto que o PT, o Partido dos Trabalhadores, contrapõe-se, critica, e quer, sim, discutir um novo projeto político para a sociedade brasileira.
Não queremos só tirar Fernando Henrique Cardoso, queremos tirar a hegemonia que constrói a política econômica nacional neste momento!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)