79ª Sessão Ordinária - 17/08/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tema que nos traz ao debate, à votação no dia de hoje é o fato de que no dia 18 de março deste ano, antes de se falar na situação do Besc e na avaliação do Banco Central, nós tínhamos feito uma denúncia do programa, do projeto do Governo Federal que pretende, através de declaração do representante do FMI, Sr. Michel Candesus, que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, segundo notícias da Folha de S. Paulo, sejam privatizados.
Dizíamos naquela data, e está registrado nos Anais desta Casa, que o Besc entraria também nesta mesma linha. E por incrível que pareça, na segunda-feira seguinte as nossas previsões eram tão verdadeiras que o Governador do Estado de Santa Catarina convocou os Deputados Estaduais para uma reunião no Palácio do Governo, no dia 22 ou 23 de março, a fim de comunicar a situação do Besc e a avaliação do Banco Central. E a partir desse momento começava, por parte do Governo, uma campanha organizada de difamação do Besc, o banco dos catarinenses.
Srs. Deputados, qualquer banco, qualquer instituição bancária do mundo tem como maior patrimônio a credibilidade e a confiança. Eu nunca ouvi ninguém falar na história do mundo - pelo menos que eu tenha conhecimento - que o dono de um banco tenha saído por aí dizendo que a sua instituição financeira está quebrada, falida e em uma situação difícil.
E não falo sem prova. Tenho aqui os documentos, os jornais e as cópias das declarações feitas pelo Secretário da Fazenda, que é o Presidente do Conselho de Administração do Banco do Estado de Santa Catarina, dizendo que o Besc estava quebrado, estava em uma situação difícil. Está aqui, na Gazeta Mercantil: "Pelos números que eu vi, o Banco vai mal", declarou ontem à tarde o Secretário da Fazenda Antônio Carlos Vieira na Gazeta Mercantil, no jornal A Notícia do dia 23 de março de 1999.
Ora, Srs. Deputados, que instituição financeira no mundo tem dinheiro para agüentar os saques de seus depositantes? Eu respondo: o banco que tiver o dinheiro dos depósitos para dar conta dos saques de forma imediata, rápida, numa corrida aos bancos já estará quebrado, porque ativo no banco não é o que ele tem de depósito, o que ele tem de depósito é passivo; o ativo é quando ele empresta dinheiro! E a finalidade maior de qualquer instituição financeira, de qualquer banco é, obviamente, captar depósitos, fazer empréstimos de 30, 60 ou 90 dias, de 12 meses, enfim. E quando se mexe com a credibilidade de um banco, que é o seu maior patrimônio, ele acaba não durando muito.
Mas o Besc parece que é uma instituição financeira diferente e excepcional das demais instituições financeiras do mundo, porque ele está agüentando há mais de cinco meses a difamação feita pelo próprio dono! Difamação essa feita de forma desleal pelo Banco Central, que é o órgão que controla e fiscaliza as instituições financeiras no Brasil! É um absurdo o Banco Central apresentar e publicar relatórios tornando público atos que por lei têm de ser de extremo sigilo, porque o banco vive de credibilidade.
Por isso, nós não aceitamos qualquer tipo de avaliação feita a este Banco. Por mais que a administração deste Banco tenha feito de ruim no passado, pior é o que se fez de cinco ou seis meses para cá na história do Besc, que foi mexer com a sua credibilidade.
Mas o que muita gente não entende é como o Bamerindus, que tinha na época como seu dono o Ministro da Agricultura, o Sr. Andrade Vieira, não agüentou 15 dias de boataria, quebrou e em seguida recebeu a intervenção do Banco Central. Hoje, já está vendido, já tem dono estrangeiro e tudo o mais.
E o Besc, que fôlego tem! Mas é o fôlego do povo catarinense, que acredita no Banco, que continua fazendo os seus pequenos depósitos. Que banco tem esse volume de pequenos poupadores, como o Besc, o Banco do Estado de Santa Catarina, que garante ainda os depósitos? Mesmo assim, desde o dia 29, quando o Banco Central apresentou esse relatório e o Governo do Estado deixou que ele vazasse por toda Santa Catarina e por todo Brasil alterando números, com os quais não concordamos e questionamos, que falam da Fusesc, de FCVS, de situações regulamentares e técnicas... E, na verdade, essas situações regulamentares são discutíveis e as técnicas não devem ser levadas em conta.
Na semana passada perguntei aos Srs. Alvarez e Armínio Fraga, dirigentes da área financeira do Banco Central - um é alta autoridade do banco e outro é Presidente -, o seguinte: se nós nos entendêssemos lá em Santa Catarina com a Fusesc e se fosse um problema nosso, do Governo, dos catarinenses, como ficaria? Ele me respondeu que isso não podia. E eu perguntei: e se pudesse? Aí ele respondeu que não dava. E eu perguntei novamente: mas se desse? Daí ele respondeu que seria algo relevante a ser analisado.
Nunca foi discutida essa questão, nunca foi levada em conta essa questão fundamental para salvar o nosso Banco porque não quiseram discuti-la! Não quiseram porque está escrito no relatório do Banco Central, por orientação do Fundo Monetário Internacional, nesse famoso e malfadado relatório de mais números...
Falava-se que o Governo passado era o das Letras. Este é o Governo dos números que respondem e que envolvem muito dinheiro dos catarinenses. E nós aqui estamos falando desse relatório do Banco Central - terceiro ou quarto, todos um diferente do outro, com números diferentes.
Mas o item V desse relatório do dia 29 de julho de 1999, traduzido numa carta do Sr. Armínio Fraga, diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Nesse contexto, considerando ainda as restrições e imposições legais a que as entidades do setor público estão submetidas, prejudicando as condições de competição em um mercado muito ágil, em processo de restruturação, há muitas dificuldades para a continuidade dos bancos públicos em função da lenta adaptação às exigências do mercado."
Ora, Srs. Deputados, não é a situação do Besc, é a política do Governo Federal, do Banco Central que é aceita, infelizmente, pelo Governo, pelo Executivo, porque mesmo que tivesse tido alguma vontade de salvar o Banco, ele se entregou, sucumbiu às exigências do Fundo Monetário Internacional, é claro, pela troca talvez da federalização das dívidas do Ipesc. Mas por que não lutou, então, pelos dois para garantir o nosso Banco?!
E o Governador do Estado de Santa Catarina, representante do Poder Executivo, eleito pelos votos e pela confiança do povo catarinense, não defendeu o princípio do Estado federado catarinense, que é a sua independência, a sua autonomia; não possibilitou ao Estado ter uma instituição financeira que lhe garanta a sua autonomia, a sua independência relativa, a independência relativa, é claro, dos Estados federados brasileiros. E essa questão é fundamental ao tão famoso debate do pacto federativo.
Para aonde nós vamos, vinculados sempre à antiga Coroa, ao antigo Império chamado hoje de União, que nos subjuga, impondo-nos um modelo que empobrece a cada dia mais pessoas? Os pobres, a classe média está cada vez mais destruída, bem como o parque industrial em Santa Catarina. A agricultura do Norte, do Sul, do Oeste catarinense não existe mais e está lá o agricultor cada vez mais subjugado e não tendo como sobreviver neste modelo que não permite ao ser humano, ao cidadão produzir, porque não vale mais a pena.
Um Governo que quer impor a privatização do sistema financeiro nacional faz com que o Governo Estadual sucumba; um Governo Federal que está caindo aos pedaços, que tem a competência de ter tanto a direita quanto a esquerda contra si... Está lá em Brasília um MST, quando tem o movimento dos ruralistas.
Aonde é que nós vamos chegar?! Onde está a nossa responsabilidade?!
Nós fomos a Brasília na condição de provincianos e lá nos foram colocadas só duas condições: "Ou nós acabamos com o Banco e todo mundo perde em Santa Catarina ou vocês federalizam. Vocês escolhem: ou vocês se entregam ou morrem."
Ora, levantando aqui o espírito de luta do catarinense, nós vamos aceitar esta condição de sucumbirmos, de capitularmos, ou nós morreremos? Eu entendo que temos de lutar.
Todos os catarinenses, de todos os Partidos e de todas as bandeiras, têm que levantar essa bandeira de enfrentamento ao Governo Federal, independentemente, como disse, de Partido Político. E o Governo do Estado, o Executivo perdeu a oportunidade de capitanear essa luta que teria o apoio de todas as Bancadas nesta Casa, mas, infelizmente, não honrou os votos dados pelos catarinenses para garantir, com firmeza e altivez, os interesses de Santa Catarina, contrários ao interesse de subjugar as Federações em todo o Brasil, fazendo com que a vontade do Poder e do Governo Federal se sobressaia, se sobrepuja e sufoque qualquer tipo de bandeira de liberdade, de autonomia e de relativa independência que ainda pudéssemos ter na Federação Brasileira.
Por isso não poderia deixar - por ser um dever de brasileiro, de catarinense que ama este Estado e as coisas catarinenses - de fazer esta manifestação e de deixar aqui registrado o nosso protesto com relação à mudança da Constituição do Estado de Santa Catarina. Não sei qual foi o Parlamentar que através de uma emenda fez o art. 149 e o seu parágrafo único. Gostaria de saber qual é o Deputado Autor desta emenda. Espero que não seja um Parlamentar que esteja hoje aqui desdizendo o que já escreveu no passado.
Srs. Deputados, é pela memória daqueles que lutaram sempre por Santa Catarina, pelos catarinenses, não só pelos funcionários do Besc, mas pelo que significa essa luta de independência, de autonomia, de respeito à Federação catarinense, que nós dizemos "não" a este projeto, que é uma exigência do Banco Central e do FMI.
Então, por sermos brasileiros, por sermos catarinenses é que a nossa posição é contrária a este projeto, a este pedido de autorização para poder tramitar. Nós dizemos "não" das duas formas, tanto agora como quando vier para ser votado.
Esta é a nossa posição que queremos deixar registrada nos Anais e na história de Santa Catarina.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)