12ª Sessão Ordinária - 19/03/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ultimamente o Brasil vem discutindo, a exemplo de outros países do mundo, a questão da política de cotas para negros, índios, mulheres, deficientes físicos, crianças e até mesmo para outros segmentos. Experiência como a dos Estados Unidos, em que percentuais de vagas nas universidades são destinados a negros, também são discutidas, hoje, no Brasil.
Nesse país também já se exerce a política de cota em relação às mulheres quanto aos espaços nas chapas proporcionais, nas disputas eleitorais, tanto nas Câmaras, nas Assembléias como também no Congresso Nacional. Hoje, percentual de 30% já é destinado para as mulheres, a fim de comporem as chapas das eleições proporcionais.
Acompanhei, ontem, o debate do Programa Roda Viva com o nosso candidato à Presidência da República Ciro Gomes, em que ele fazia uma análise sobre a política de cotas para negros, tanto no que se refere ao mercado de trabalho como também nas universidades. E ele dizia que a grande discriminação, a grande exclusão não se dá somente na questão da raça. E não há dúvida de que o negro brasileiro tem um crédito histórico com relação à discriminação que sempre sofreu.
Mas a grande discriminação que existe é em relação ao pobre. Evidentemente que o negro pobre sofre até mesmo uma dupla discriminação. E ele dizia que o negro rico já tem o seu espaço e até um certo privilégio em relação ao branco pobre.
Dentro desta discussão, dentro desta preocupação, dentro deste raciocínio, Srs. Deputados, é que entendo que se temos que adotar políticas de cotas em Santa Catarina e neste País, temos que, em primeiro lugar, balizar essa política do ponto de vista econômico e social e não apenas na questão de ser negro, índio, mulher ou mesmo até deficiente físico, porque, volto a dizer, que a grande discriminação ao pobre é social, seja ele de qualquer raça ou mesmo se é índio ou mulher.
Mas dentro desta preocupação de instituir ou privilegiar uma política de cotas que leva em conta o fator social, fundamentalmente é que apresentamos, nesta Casa, um projeto de lei que dispõe sobre a reserva de vagas na Udesc para os estudantes egressos da rede pública de ensino.
A nossa proposta que protocolamos hoje reserva 20% das vagas do curso de graduação da Udesc para estudantes oriundos da rede pública. Trata-se de uma novidade? Não, não é uma novidade. O Estado do Paraná reserva, hoje, no mínimo, 50% das vagas nas universidades estaduais para estudantes egressos da rede pública de ensino.
Não tem dúvida que hoje o vestibular é desigual para o conjunto dos estudantes. Aqueles estudantes que estudam em escolas particulares chegam ao vestibular numa condição muito melhor do que aqueles que são egressos da escola pública. Infelizmente, porque décadas atrás a escola pública tinha uma qualidade de ensino muito superior à escola privada. Dizia-se, até, que a escola particular funcionava naquele esquema do quem pagou, passou.
Infelizmente, dentro de uma ideologia de desvalorização do Estado e da coisa pública, a educação pública pagou um enorme preço, hoje, pela falta de valorização do professor, das condições de ensino; a qualidade da educação pública caiu de forma assustadora. É evidente que temos que trabalhar no sentido de definirmos políticas de cotas em favor dos alunos das escolas públicas e trabalharmos seriamente na linha do fortalecimento da valorização das mesmas.
Por isso nós elaboramos este projeto, no sentido de que seja garantida uma reserva de vagas de 20% para os estudantes da escola pública na Udesc que, infelizmente, é a única universidade pública estadual que temos em Santa Catarina, porque o nosso Estado adotou o modelo fundacional que, em última análise, nada mais é do que um sistema particular, e, diga-se de passagem, alguns cursos cobram mensalidades enormes.
Estão aí os índices de inadimplência do sistema fundacional em Santa Catarina, que são altíssimos. Na verdade, não tem diferença alguma para o estudante estudar numa fundação educacional, numa Univali, numa Univile, numa Unisul ou numa escola ou universidade particular, privada.
Acho que lá atrás houve pecado no modelo. Tudo bem que nós admitíssemos o modelo fundacional, mas que tivéssemos também a expansão da nossa universidade estadual para todas as regiões do Estado, ampliando, inclusive, o número de cursos e não apenas alguns na área técnica, que é o fator mais fundamental para a característica dos cursos na Udesc, em Santa Catarina.
Espero que se esse nosso projeto vier a ser aprovado possamos possibilitar que, pelo menos, parte dessas vagas sejam ocupadas por estudantes das escolas públicas do nosso Estado, os colégios estaduais, fundamentalmente, que só assim estaremos, então, resgatando uma dívida em favor daqueles que não têm condições de estudar nos verdadeiros comércios a que se caracterizam as escolas particulares neste Estado e neste País.
A educação privada é vista tão-somente como se fosse uma mercadoria, como em qualquer área comercial existente.
Por isso espero que essa cota, que não é racial, que não é de gênero, mas é uma cota social, seja uma cota em favor dos pobres, daqueles excluídos socialmente. Eu acredito que a política de cotas tenha a sua fundamentação. Devo reconhecer que, pela questão do negro e da mulher, existe uma discriminação histórica, mas a grande discriminação que deve ser atacada é a discriminação social, a discriminação econômica a que estão submetidos os mais de 50 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza.
Espero, portanto, que esse nosso projeto possa merecer uma análise de todos nós, Deputados, e que possamos, a partir de agora, tratar desigualmente os desiguais. Na minha avaliação, essa é a forma de fazermos justiça.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)