Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

105ª Sessão Ordinária - 28/11/2000

O SR. DPEUTADO RENO CARAMORI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há dias tivemos uma pequena polêmica nesta Casa, quando a imprensa advertia os Parlamentares com respeito a projetos inconstitucionais, cooperativistas e que não produzem efeito nenhum à sociedade, pela sua inconstitucionalidade ou por seus vícios de origem.

Dizia na tribuna desta Casa, que na minha terra, os repórteres nos têm questionado a todo momento, quando nos encontram para entrevistas, se o Parlamento catarinense ainda continua achando que o povo de Santa Catarina é burro ou é ignorante.

Eles nos fazem essas perguntas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de tanto ver projetos apresentados nesta Casa sem fundamentação legal, que o Governo é obrigado vetar por força de lei, porque o Executivo tem a grande responsabilidade na execução do projeto. Jamais qualquer Governo, de qualquer Partido, colocará em prática uma lei que é totalmente inconstitucional.

O transporte de passageiro hoje no Brasil, quer aéreo, quer marítimo, quer terrestre, tem que ter uma remuneração, senão alguém vai pagar a conta. Quem é que mantém os transportes coletivos, dando condições ao usuário, treinando seus profissionais, dando condições aos veículos que os transportam na sua manutenção, renovando a frota periodicamente, obedecendo os trâmites legais? Quem paga a conta, Srs. Deputados?

De nada adianta nós virmos a esta Casa apresentar projetos totalmente inconstitucionais, sabendo que estamos trabalhando contra a nossa própria reputação, porque são projetos que não trarão benefício à nossa sociedade.

Por isso, eu quero que os nossos Parlamentares entendam que ninguém trabalha de graça. O Poder Público tem a sua obrigação naquilo que diz lá na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e nós temos que respeitá-la, sim. Agora, o Parlamento não tem o direito de opinar sobre a iniciativa privada. Está na Constituição! Não é o Deputado Reno Caramori que vem a este microfone alertar os Srs. Parlamentares.

Por isso nós queremos deixar, mais uma vez, bem claro que a imprensa tem razão quando nos alerta que a sociedade não aceita mais que os Srs. Parlamentares apresentem projetos que a sociedade sabe que são inconstitucionais. A própria população sabe que é inconstitucional, porque se não fosse assim o nosso menos favorecido chegaria no mercado da esquina e teria direito de apanhar uma mercadoria para o seu sustento também dizendo que alguém iria pagar, da mesma forma na farmácia e em qualquer estabelecimento de vestuário.

Por isso nós temos que ser conscientes, Srs. Parlamentares. De nada adianta nós perdermos o nosso tempo, muitas vezes, para apresentar à sociedade aquilo que a própria Constituição nos tira o direito pela sua inconstitucionalidade.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)