21ª Sessão Ordinária - 06/04/2000
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu só queria, num minuto, fazer um breve comentário da briga e do desentendimento que vem ocorrendo no Senado, com dois grandes Líderes deste País, os quais são o Presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, e o Líder do PMDB no Senado, Senador Jáder Barbalho.
Na sessão de ontem, Deputado Afonso Spaniol, o que vimos pela televisão e ouvimos jamais na minha vida pensei que pudesse ouvir de duas personalidades dos dois maiores Partidos deste País. Descer a tão baixo nível de agressões pessoais e de definições realmente denigre a imagem do Poder Legislativo.
Fico perplexo em verificar que com todas as denúncias apresentadas, documentadas, com taxação de um e de outro de corrupção, sendo até mesmo taxados de ladrões, o Senado não tomou providências para esclarecer e para analisar a questão do decoro parlamentar.
Chegamos, o Poder Legislativo, ao fundo do poço, porque o Senado é a Casa do exemplo, o Senado tem de ser a Casa da sabedoria, da experiência, porque para lá vão as pessoas que têm mais experiências na vida pública. Por isso, a eleição é majoritária, e o mandato é de oito anos.
Faço esse breve comentário e quero retornar a ele porque me senti, ontem, um integrante do Poder Legislativo acabrunhado e triste em ver que a nossa Casa maior está, pelas suas grandes lideranças, descendo, por questões pessoais, a níveis insuportáveis pela sociedade brasileira.
Vim à tribuna hoje para manifestar em nome da minha bancada uma posição inarredável com relação ao complexo viário das estradas catarinenses que estão sendo discutidas nesta Casa e que já foi objeto de discussão no Tribunal de Contas.
A sociedade catarinense tem sido ouvida e tem-se manifestado com relação aos pareceres do Tribunal de Contas INSP-2, DIVA-801/99, 800/99, 028/2000 e 802/99, que são os pareceres relativos ao complexo da BR-282, do sistema Brusque e também da BR-470. E a Assembléia Legislativa tem a competência de examinar, discutir e decidir sobre esses pareceres.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendo que a tramitação na Assembléia Legislativa não está sendo correta, de acordo com as normas regimentais.
Apresentei à Presidência da Casa um requerimento que foi datado de 27 de março de 2000, para que fosse dado o encaminhamento correto à proposição, que seria a análise inicial sobre a admissibilidade na Comissão de Justiça.
Posteriormente, encaminhei também ao Presidente da Comissão de Justiça, Deputado Onofre Santo Agostini, um requerimento no sentido de que a Comissão de Justiça se pronunciasse junto à Presidência da Casa, para que a matéria tivesse exame sob o aspecto jurídico, legal e da admissibilidade naquela Comissão.
Posteriormente, sem receber resposta objetiva, encaminhei ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora um requerimento, também, no sentido de que o Primeiro Secretário, Deputado Lício Silveira, fizesse um encaminhamento da Comissão de Finanças, porquanto é tarefa da sua alçada.
O Regimento Interno, no art. 136 e seguintes, estabelece que a responsabilidade é do Primeiro Secretário.E agora o Ministro vem dizer que Santa Catarina deve uma indenização porque a estrada ficou esburacada. Mas é evidente, a Br-470 é uma estrada que faz 10 anos que não tem sequer a aplicação de um centavo do Ministério, por isso, ela está nas condições em que se encontra.
O Governo do Estado pediu a esta Casa, e esta Casa apoiou o Governo do Estado, uma verba de quase R$1.800.000,00 para fazer a recuperação daquela rodovia, porque lá estão acontecendo inúmeros acidentes em função da situação da estrada. Pois bem, a estrada está conveniada com o Governo do Estado, contudo, sobre essa estrada e sobre o complexo Brusque existe uma licitação feita pelo Estado.
A licitação do complexo Brusque V.Exas. estiveram lá e viram como foi. Lá estiveram o Deputado Jaime Mantelli, presidindo a Comissão de Fiscalização, o nosso Companheiro Valmir Comin, o nosso Companheiro Joares Ponticelli, os quais puderam ver a revolta da comunidade com relação a essa licitação.
A comunidade não aceita de forma nenhuma que seja cobrado pedágio de uma obrigação que é do Estado. E nós temos aqui que defender a comunidade.
Por isso, desejo aqui refutar a posição adotada pelo Ministro com relação às estradas federais de Santa Catarina e manifestar uma grande preocupação agora com a BR-470, porque esta tem contrato.
Nós temos uma posição dada pelo nosso Partido, pela nossa Bancada, que é contrária à realização desse contrato, pelo menos sem que seja examinada a sua questão jurídica.
Ora, se o Tribunal de Contas do Estado determinou que tem 12 itens conflitantes com a lei, 12 itens conflitantes com as diretrizes básicas para a formatação do contrato e também na questão da licitação, então, não é possível que a Assembléia Legislativa tome uma decisão sem fazer um debate jurídico dessas posições.
Está presente o Deputado Jaime Mantelli, e eu gostaria de fazer essa observação na presença dele, porque ele preside a Comissão de Fiscalização e está na Comissão fazendo um trabalho digno de aplauso sobre a questão do mérito. S.Exa. está fazendo reuniões na Casa, fazendo sessões públicas, para analisar e verificar a questão popular, se para a sociedade isso é bom.
Contudo, não poderemos decidir nesta Casa sem um debate jurídico de todos os itens levantados pelo Tribunal de Contas. Senão, Deputado Pedro Uczai, sabe o que será dito pela sociedade? Que tem um parecer técnico, que os técnicos examinaram rigorosamente. Eles levaram seis ou oito meses e constataram que tanto as licitações quanto o contrato são absolutamente ilegais e devem ser anulados.
A Assembléia Legislativa vai dar um parecer político, e a sociedade vai dizer: a Casa do Povo deu um parecer político para que fosse implementado o contrato e todo o complexo sem ouvir a comunidade e sem dar uma resposta a ela.
Com isso não podemos concordar! Nós queremos que tramite normalmente, que a Comissão de Justiça se manifeste sobre a questão da legalidade e que a Assembléia Legislativa tome uma posição responsável, dando ênfase em primeiro lugar à questão popular.
Como é que o povo de Santa Catarina está recebendo essa situação?
Quero dizer também, com muito respeito, porque nesta Casa tenho atuado assim durante 22 anos, respeitando todas as opiniões, mas não posso concordar que os trâmites nesta Casa sejam adversos daquele estabelecido nas normas regimentais que eu li aqui.
Não é possível que a Comissão de Justiça não decida sobre uma situação tão grave e tão importante. E para complementar, antes de ouvir o aparte do Deputado Joares Ponticelli, que é Líder do Governo, devo dizer que a Deputada Ideli Salvatti entrou mais uma vez com dois projetos de decreto legislativo, os quais vieram para esse Relator relatar.
No meu entendimento não se pode dizer nada sobre esse decreto legislativo sem antes analisar o processo principal. O processo principal é o acórdão, é a decisão do Tribunal de Contas. E nós teremos que ver se está legal ou não.
Se o parecer estiver de acordo com as normas, e ele deva prevalecer, aí, sim, é que nós temos que trazer um decreto legislativo, aprovado na Comissão, para esse Plenário deliberar sobre esse decreto legislativo.
Não poderemos simplesmente com um parecer revogar uma decisão, um acórdão do Tribunal de Contas. Teremos de ter um decreto legislativo, Deputado Joares Ponticelli, fundamentado juridicamente. Se isso não acontecer, a Casa não poderá deliberar.
A nossa Bancada já tem uma posição adotada. A posição já foi detalhada na imprensa, mas na realidade queremos mostrar a toda sociedade que a nossa posição está fundamentada em aspectos jurídicos, legais e não fundamentada apenas em pareceres, ou que se tire desta Casa uma posição política do que seria melhor para a Assembléia Legislativa, ou do que seria melhor para o Governo do Estado, enfim, para as instituições.
Nós temos de analisar o que é melhor para uso da população e hoje, com a reforma que está sendo feita na BR-470, estamos, pelo menos parcialmente, suprindo uma deficiência que o Governo Federal não fez.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Ivan Ranzolin, quero cumprimentá-lo pela forma lúcida e clara como V.Exa. externa a posição da nossa Bancada, referendada mais uma vez na reunião de Bancada na manhã de hoje. E quero também registrar aqui a minha preocupação com a opinião da população, especialmente aquela ligada mais diretamente à BR-470, aquilo que é passado para a opinião pública.
Eu me preocupo quando ouço comentários, argumentações de que é preciso implementar esse contrato para que efetivamente seja duplicada a BR-470. Na região do Alto Vale tem-se ouvido que o contrato tem que ser implementado para que ocorra a duplicação.
O problema é que não se está informando devidamente a população das condições em que essa duplicação vai ocorrer, Deputado Ivan Ranzolin. O prazo médio oscila na casa de 12 a 17 anos, num contrato que terá vigência de 24 anos.
No Município de Pouso Redondo, a duplicação do trecho Rio do Sul a Taió, numa extensão total de 33 quilômetros, está prevista para iniciar no ano 2014, se o contrato for implementado em 2000. Durante todo esse tempo a população, os usuários, teriam que pagar antecipadamente por um serviço que seria disponibilizado para daqui a 14 ou 15 anos.
É preciso, Deputado, que façamos o papel de esclarecedores da população, especialmente aquela mais interessada, porque a coisa não pode ser colocada como de uma solução imediata. Solução imediata é essa que está sendo dada pelo Governo, agora, que foi respaldada por esta Casa, de quase R$2.000.000,00 - uma operação tapa buraco, apenas. Mas a concessão não vai resolver imediatamente o problema. Vai resolver num tempo médio de 15 anos, e vamos ter de pagar antecipado esse pedágio.
Por isso, quero agradecer o espaço. E vamos voltar a nos manifestar neste Plenário e em todas as oportunidades que tivermos na imprensa estadual, para colocar de forma clara, transparente, a posição da nossa Bancada.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Nobre Deputado, agradeço seu aparte.
Irei entregar aqui esse requerimento dos documentos necessários que precisamos para dar o nosso parecer. Só estranho que esses avulsos não tenham sido ainda entregues aos Deputados. Peço que V.Exa., como Presidente em exercício, mande providenciar avulso de todos os pareceres do Tribunal de Contas para distribuir a todos os Srs. Deputados para que estudem, leiam e acompanhem aquilo que está sendo discutido nesta Casa.
Também entrego um requerimento a V.Exa. pedindo esses requerimentos indispensáveis para exararmos o parecer aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 001 e 002. É o pedido que faço a V.Exa., estranhando que até agora não tenhamos recebido respostas dos nossos requerimentos.
Deixo a tribuna reservando-me o direito de voltar a esse assunto na terça-feira, Sr. Presidente, pois entendo-o da maior importância, porque vamos decidir uma questão que envolve a sociedade catarinense, e toda a sociedade está esperando por uma decisão soberana, por uma decisão transparente e responsável dos Deputados nesta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)