96ª Sessão Ordinária - 05/12/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendo ser bastante rápida e levantar algumas questões que considero importantíssimas com relação a essa questão da Saúde.
Temos votado aqui nesta Casa prorrogações de contrato temporário de trabalho que se arrastam desde a época do Governo Kleinübing. Tem contratos em caráter temporário que têm a temporariedade de 10, 12, 15 anos. E um contrato temporário é um contrato absolutamente precário, em que as relações de trabalho, as garantias mínimas não são dadas aos servidores.
Só para se ter uma idéia, quero dizer que quem me encaminhou o documento é nada mais nada menos do que o sindicato que representa os trabalhadores na Saúde, o Sindicato da Saúde. Ele me apresentou os documentos de situações nas quais temos trabalhadores com contrato de trabalho temporário, de há muito e muito tempo, que na rescisão do contrato, quando foram mandados embora, foram buscar os seus direitos, foram buscar o seu Fundo de Garantia e aquelas verbas que a rescisão garante.
Só que há uma legislação nacional que diz que contrato temporário de trabalho é no limite de dois anos. Portanto, o recebimento das verbas rescisórias, apesar do contrato ter sido inúmeras vezes prorrogado, em alguns casos por 10, 12, 15 anos, os funcionários que tiveram os seus contratos rescindidos tiveram direito às verbas rescisórias só dos dois últimos anos.
Tempo para aposentadoria desses contratos temporários não se leva. Só se vocês se efetivarem e agregarem o tempo, senão, não. Vocês são funcionários de uma outra categoria. Não são funcionários com plenos direitos; são funcionários que a qualquer momento podem ser demitidos, basta ter um "qi" maior, um quem indica mais elevado, para vocês dançarem.
A situação dos contratos temporários na área da Saúde, na Secretaria da Justiça, no Porto de São Francisco do Sul, em diversos setores, é pior do que na Educação.
Na Educação temos os famosos ACTs. Mas ACT na Educação tem uma lei que rege, tem direito a triênio, tem direito a processo seletivo, tem direito a contrato, tem direito a uma série de questões que estão afetas ao Estatuto do Magistério. Vocês, não! Vocês não têm nada disso!
É por isso que colocamos de forma muito clara que é inadmissível continuar protelando, prorrogando esses contratos, porque estamos com o projeto, está aqui na nossa mão, Deputado Onofre Santo Agostini. V.Exa. leu a medida provisória do Porto de São Francisco do Sul. Nós tivemos que vir em socorro do Governo, porque o prazo estava terminando. Se não fosse a nossa atuação no Plenário, a medida provisória teria caducado e não teria sido prorrogado. Fizemos um acordo para que aquele contrato pudesse ser prorrogado por um ano, para que houvesse concurso.
E está aí o Governo Esperidião Amin de novo mandando o projeto para prorrogar o contrato do pessoal do Porto de São Francisco de Sul. O acordo não valeu nada, e os 155 funcionários do Porto de São Francisco do Sul vão continuar sendo funcionários de outra categoria, funcionários sem direitos e colocados à submissão de quem tem a caneta e a tinta para, a qualquer momento, fazer com que percam o emprego, o trabalho e a situação de remuneração deles.
Então, a Bancada do PT fez um profundo debate. O posicionamento da ampla maioria da Bancada é de não prorrogar, é de não votar essa medida provisória, porque já estamos cansados de ser enganados, e, ao sermos enganados quando votamos, estamos enganando os senhores! Estamos prejudicando os senhores!
Agora, tem uma condição para mudar a posição: documento assinado do Governador Esperidião Amin dando a data para a realização do concurso público para que essa situação possa ser regularizada definitivamente, sem prorrogações, sem situações que trazem prejuízos profissionais e financeiros significativos aos senhores.
A realização desse concurso público tem que dar garantia do funcionamento das unidades hospitalares, porque se for pegar a relação dos funcionários que terão seu contrato prorrogado, oito são médicos e 80 são administrativos!
Qual a garantia de que as unidades hospitalares vão ser abertas, vão funcionar, vão atender a população? Não temos garantia! Então, precisamos, para poder votar com tranqüilidade, ter duas garantias: de que vai ter concurso público e quando. No ano que vem vai ter eleição e tem lei que proíbe a realização de contratação seis meses antes das eleições!
Então, se não tiver concurso público já colocado e assinado como compromisso, quando chegar em março não pode mais ser realizado! Não pode mais resolver a situação dos senhores!
Quando estamos aqui pode parecer que estamos fazendo pouco ou não dando importância devida para a situação que os senhores têm, mas quero dizer que é uma situação que se repete sem solução tanto para a situação profissional quanto remuneratória, porque sabemos que não são nem um, dois ou três casos de gente contratado pela Back, por terceira, que está registrado com um valor e recebe outro, repassado de um funcionário para outro! Tem situação assim colocada dentro da Saúde.
Então, precisamos ter a solução definitiva da situação profissional dos senhores e a garantia de que os hospitais vão funcionar e não vão funcionar apenas com burocracia! Vão funcionar efetivamente com burocracia mais médico, enfermeiro, fisioterapeuta, ou seja, aqueles que atendem a população diretamente!
Por isso, queremos colocar aqui a posição de que podemos apoiar, sim, mas se vier o compromisso do Governador assinado, preto no branco, de que vai fazer o concurso, com a data e o funcionamento dos hospitais, de imediato.
Muito obrigada!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)