75ª Sessão Ordinária - 09/10/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sra. Presidente, Deputada Odete de Jesus e Srs. Deputados, quero fazer algumas considerações: primeiro dizer que as pesquisas precisam ser sempre lidas de uma maneira muito cautelosa, e precisamos relativisá-las sob pena de cometermos equívocos na análise política.
Quando observamos as pesquisas eleitorais, numa primeira constatação, um ano antes da eleição, pois estamos em 08 de outubro, vamos perceber que é necessário dizer que hoje ninguém em Santa Catarina, sob o ponto de vista político-eleitoral, tem eleição garantida. Por isso o esforço que muitos fazem na tribuna para tentar vender uma coisa que não é bem assim.
Temos hoje garantidos, segundo os institutos de pesquisa, que a eleição de 2002 em Santa Catarina acontecerá em dois turnos. O Governador Esperidião Amin, muito "gaboso", marqueteiro, vai ter que disputar o segundo turno em Santa Catarina. Isso, para todos nós é muito importante. Até porque, hoje, quando está na máquina administrativa, que fez o mês passado um Governo eleitorante por vários Municípios, fazendo propaganda. Deveríamos ir até o Procon, porque boa parte delas são propagandas enganosas.
O Governador goza, além de tudo, do "prestígio" do Governo Federal. Por isso, nós, do Partido dos Trabalhadores, podemos vir na tribuna para fazer as críticas que fazemos. Se existe alguma coisa que se deve temer, e os Conselheiros da Administração das Centrais Elétricas de Santa Catarina estão temerosos, por isso resolveram sustar o processo do contrato com a empresa multinacional americana El Paso.
Isto existe porque é o trâmite normal dentro daquela empresa, existe um Conselho de Administração, porque se dependesse exclusivamente do Sr. Experidião Amin, do vice-Governador Paulo Bauer e do Presidente da Celesc, Sr. Francisco Küster este projeto já tinha acontecido. Era o fim da Celesc.
Por isso, nós, do PT, podemos vir dizer que este Governo subserviente aos interesses estrangeiros, multinacionais, às políticas neo-liberalizante do Fundo Monetário Internacional, age em consonância com o Governo Fernando Henrique Cardoso.
Então, as políticas que estão sendo desenvolvidas hoje para a Celesc, para a Casan, para o Besc, nada mais é do que a versão da implantação do modelo do fundo monetário internacional para Santa Catarina.
O Governador do Estado está desenvolvendo as políticas neo-liberais ditadas pelo Fundo Monetário Internacional desregulamentando a economia catarinense, abrindo para empresas multinacionais interferir direto nas políticas estratégicas do Estado, como é o caso da El Paso.
Então, esta posição de subserviência à dinâmica da acumulação do capital estrangeiro precisamos denunciar. Nós não podemos aceitar a idéia de que a Celesc passe a ser dirigida, passe a ser terceirizada, numa função que é sua, que é de participar diretamente no mercado de energia.
Estamos na tribuna denunciando este tipo de prática. Se existe algo a temer, porque os seus Conselheiros hoje determinaram maiores investigações a respeito das conseqüências desse projeto, é preciso que o Governador do Estado mande sustar imediatamente, porque fica ele também sob suspeita.
É isso que estamos dizendo na tribuna. Homem público tem que ter posições firmes quando percebem que pode haver erro nas suas posições anteriores. Recuar, fazer auto crítica é um gesto de quem está a frente do Poder Público, perfeitamente cabível.
Queremos também aproveitar a oportunidade para dizer que nós, da Comissão de Finanças e Tributação desta Casa - peço o testemunho do Deputado Jaime Mantelli, vice-Presidente da Comissão - estamos promovendo no próximo dia 15 uma audiência pública, no Plenário, para discutirmos o estatuto da cidade.
O estatuto da cidade é uma lei federal aprovada por unanimidade no Senado Federal e que começa a vigorar em todo o território nacional a partir do dia de amanhã.
Ela é uma lei fundamental, porque amplia a capacidade do Poder Público, seja em âmbito estadual, municipal, de poder interferir na gestão do espaço urbano.
Vou pontuar algumas iniciativas importantes que constam dessa lei. A primeira delas é que todos os Municípios que têm mais de 20.000 habitantes deverão estabelecer planos diretores para todo o seu território. Em Florianópolis, por exemplo, nós temos o plano diretor do Distrito sede e uma lei genérica que é tida como o plano diretor dos balneários.
Florianópolis precisa fazer o seu plano diretor. Mesmo a Capital do Estado ainda não tem um plano diretor que consegue ordenar a ocupação do solo e de todo o seu território. Esta é uma indicação importante que o estatuto da cidade traz.
Além disso, a criação, a instituição do chamado IPTU progressivo. Esta é uma bandeira importante do Partido dos Trabalhadores, o Senado Federal, por unanimidade aprovou a implantação, através da Lei do Estatuto da Cidade e do IPTU progressivo.
O que vem a ser? São áreas, espaços urbanos que utilizados como reserva para a especulação imobiliária. O Poder Municipal pode tributar estes espaços de maneira progressiva, ou seja, se não houver uma ocupação, uma definição sobre o uso desse imóvel poderá se acrescer no passar de cada ano 50%, 100%, 200%, 300% e 400% de forma a pressionar o proprietário daquela terra a ter uma destinação social do imóvel.
Além disso o Estatuto da Cidade também garante o direito da gestão da cidade ser de maneira democrática.
Se o PT tem experiências para demonstrar como se faz a gestão pública democrática do Orçamento, se a Casa Legislativa, através do Orçamento Estadual Regionalizado, já deu exemplo para o Governador do Estado como se democratiza essa discussão, também chegou a vez de democratizar, de garantir a participação popular no debate a respeito dos planos diretores e da gestão da cidade.
Então, o Estatuto da Cidade é uma conquista. Vamos fazer uma audiência pública no dia 15 de outubro com professores da universidade, do departamento de geografia, do Instituto dos Arquitetos do Brasil, da OAB, de lideranças populares, da comunidade em geral. E nós gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para convidar dos os cidadãos que querem conhecer mais a fundo o significado e os impactos desta lei do Estatuto da Cidade em cada um dos nossos Municípios.
Convidamos a todos para participar e aprofundarmos este debate.
Na oportunidade estaremos lançando na Casa um caderno com a reprodução na íntegra da lei federal do Estatuto da Cidade.
Convido a todos para discutirmos as conseqüências da lei do Estatuto da Cidade na Assembléia Legislativa, no dia 15 de outubro às 14h.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)