46ª Sessão Ordinária - 21/06/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero primeiramente cumprimentar a Deputada Odete de Jesus que preside esta sessão plenária e desta tribuna também fazer algumas considerações que temos ouvido de vários Srs. Deputados da base governista, que fazem várias manifestações das mais variadas tendências e dos mais variados assuntos.
O enfoque que nós precisamos colocar com referência à questão do Banco do Estado de Santa Catarina, que foi criado há 38 anos, que construiu uma história sólida, e daí viveu um momento de fracasso nos anos de 86, 87, sofreu uma intervenção, buscava financiamento diário no Sistema Federal para poder ter caixa para movimentar naqueles dias, recuperou-se, voltou a ser um banco vigoroso, uma marca incrivelmente forte, que sempre orgulhou a sociedade catarinense, e acabou chegando até 98, 99 numa situação que tem muito a ser creditado ao corpo de funcionários e técnicos do Banco do Estado de Santa Catarina.
Provavelmente muito menos pela questão política dos governantes que se sucederam nesse período histórico, mas muito mais as histórias de sucesso se atribui aos funcionários.
Funcionários, aliás, que sempre cumpriram com suas obrigações dentro da legislação que estava posta e que assim se sustentaram até esse momento no emprego produzindo para o Banco do Estado e para os catarinenses.
Ocorre que num determinado momento da nossa história, em 94, tivemos eleições e foi eleito então Presidente da República o Sr. Fernando Henrique Cardoso.
E aí teve sempre a participação do então Senador Esperidião Amin, do saudoso Vilson Kleinübing, o atual Senador Geraldo Althoff, enfim, tivemos sempre por parte do grupo político que hoje integra o Governo do Estado sempre apoiaram integralmente o Governo Fernando Henrique Cardoso.
E o Fernando Henrique Cardoso foi reeleito em 98, no primeiro turno, porque conseguiu passar para a sociedade aquela velha máxima que uma mentira repetida muitas vezes acaba sendo passado para a sociedade como uma verdade.
E hoje dá até para se questionar a maneira que se discute a opinião pública. No meu entendimento nós não temos mais opinião pública no Brasil. É uma opinião publicada, porque as autoridades e os segmentos mais poderosos da imprensa publicam uma opinião, ficam batendo naquela versão, e acaba transformando uma opinião publicada que a maioria da população acaba aceitando como uma verdade.
Mas o governo Fernando Henrique Cardoso está sendo desmascarado, porque o desemprego cresce diariamente. A falência da nossa balança comercial ou a desestruturação do nosso sistema industrial, a questão da energia elétrica, enfim, "n" situações que são absolutamente desagradáveis para o cidadão brasileiro. E agora, nesse contexto, fez com que numa decisão do senhor Fernando Henrique Cardoso, uma decisão política para atender interesses das multinacionais e internacionais, das potências internacionais, resolveu tomar uma atitude que era de acabar com todos os bancos públicos, bancos estaduais. E começou de maneira obstinada a fazer isso.
O atual governo do Estado de Santa Catarina também se prostrou de joelhos, e adotou a mesma política, acatou a ordem de liquidar o Banco do Estado de Santa Catarina. Tivemos situações difíceis, muitas mentiras publicadas através de um balanço que forçou a falência do Banco do Estado de uso politiqueiro, sem a menor sombra de dúvida, e nesse contexto estão os funcionários. Os funcionários. que tiveram garantias constitucionais. E quero abrir um parênteses para discordar do Deputado Nelson Goetten, que se manifestou, anteriormente, falando da Constituição, quando Ulysses Guimarães defendia que era uma constituição cidadã. O povo, pela primeira vez estaria sendo olhado na proposta de composição de constituição de uma Carta Magna da República, que contempla, efetivamente, os interesses e o futuro da sociedade brasileira.
Do outro lado, José Sarney, que pouco representa nesse contexto social, dizia que ficaria ingovernável. E é verdade. Quando o Chefe do Executivo, seja o Presidente da República, seja o Governador, seja o Prefeito, não quer fazer o que o povo deseja que faça, não quer atender as necessidades da população, a Constituição cidadã passa a ser um atrapalho. Isso, é verdade. E a constituição só é ruim para quem é autoritário, para quem quer empurrar de garganta abaixo da população as suas vontades como ditadores, como autoritários e etc.
Então, quero defender a Constituição brasileira e dizer que ela não surte mais efeitos positivos por infelicidade de muitos governantes, que são absolutamente autoritários e não tem nenhum compromisso social, com o social. E dentro desse enfoque estão os funcionários do Banco do Estado de Santa Catarina. Por um capricho político, para atender a interesses internacionais, como já disse, agora, vem o plano de demissão incentivada.
Ora, o PDI, seja ele qual for, seja no valor que for, seja no limite que for, ele é sempre um programa de demissão incentivada e injusto. Ele vai ser sempre injusto.
Na medida em que o funcionário tem a garantia do emprego, aliás, que a maioria dos funcionários que estão trabalhando, hoje, ainda, no Estado de Santa Catarina, tem origem nos Governos que compuseram sempre com o senhor Governador Esperidião Amin. Sempre entraram através dos Governos que foram aliados ao PPB, PPS, PDS, Arena, PFL, etc. E agora, querem abortá-los, querem demiti-los, porque, agora, não interessa mais. A situação, agora, é outra. Então esse pessoal já foi usado. Agora pode ser dispensado. E não se troca a estabilidade de emprego, que aliás, não foi inventado pelos funcionários, mas sim, por esses governantes que agora estão mudando de lado, mudando de opinião, não devem trocar a estabilidade do emprego que garante a normalização e a sustentação da sua família, das suas necessidades básicas por um trocado negociado para que ele seja demitido do emprego.
Então, nós queremos deixar de maneira muito clara a nossa extrema preocupação, que para atender uma decisão politiqueira do Governo Federal o Governo Estadual se ajoelha, se prostra diante desta decisão, para fazer um agrado ao Governo Federal. Simplesmente joga na incerteza, com uma pressão extremamente forte criando uma instabilidade familiar, uma instabilidade do amanhã, uma instabilidade, até, na subsistência das famílias dos funcionários do Banco do Estado de Santa Catarina.
Eu falo do Besc, porque hoje é o assunto que está em voga, mas essa manifestação pode ser atribuída a qualquer outro segmento dos servidores públicos, ou de qualquer natureza que tenham garantido estabilidade pela Constituição Federal.
Então a nossa manifestação é de discordância, quando se critica o PDI, critica-se que o servidor público tem estabilidade para ser demitido - e aqui têm Deputados da base governista que dizem nesta tribuna, e acredito até que não tenham analisado de maneira bem adequada as manifestações, porque se tivessem analisado não teriam se pronunciado desta forma - de fazer um comparativo. Porque o trabalhador da iniciativa privada simplesmente é demitido do emprego, enquanto que o servidor público para ser demitido precisa de PDI.
É verdade. Porque o PDI é um resquício de justiça, em que pese ser sempre injusto, mas ele tem um resquício de justiça, porque o trabalhador da iniciativa privada tem um fundo de garantia por tempo de serviço, mas o servidor público não tem.
Então, dentro desse entendimento quando o funcionário da iniciativa privada quando é demitido recebe o saldo do seu fundo de garantia por tempo de serviço...
A SRA. PRESIDENTE (Deputada Odete de Jesus)(Faz soar a campainha) - Infelizmente, Deputado, o tempo de V.Exa. está esgotado.
Temos mais dois Deputados inscritos.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - V.Exa. pode me conceder mais um minuto como fez com os outros?
A SRA. PRESIDENTE (Deputada Odete de Jesus) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Muito obrigado, Presidente.
Dentro desse impedimento o PDI se contrapõe na medida em que vai ser quebrada a estabilidade do servidor público, ele compensa aquilo que é do fundo de garantia do tempo de serviço de iniciativa privada.
Então não há nada de atendimento diferenciado ao servidor público do trabalhador de iniciativa privada. Essa é a grande verdade que precisa ser dita.
Quero registrar a minha solidariedade a todos os servidores que contemplam os seus direitos na Constituição Federal, e dizer que toda a política de desmonte do patrimônio público é inadequado e injusta. E a Argentina, volto a dizer, é a nossa grande referência de falência absoluta, de miséria, porque adotou antes de nós este modelo entreguista, irresponsável e incompetente, que é adotado no Estado de Santa Catarina, por cópia do Governo Federal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)