8ª Sessão Ordinária - 27/02/2007
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GRANDO - Sra. presidente, deputada Ana Paula Lima, srs. deputados, hoje eu vou falar sobre o saneamento. Primeiramente, quero dizer que existe a Lei Estadual n. 13.517, de 4 de outubro de 2005, que trata desse assunto.
Lembro-me muito bem de que houve uma discussão interna no governo, na época em que eu estava na Fatma, e que foi elaborada, pelo secretário de Desenvolvimento Sustentável Bráulio Barbosa, com toda a sua equipe, uma lei muito boa sobre saneamento, que até foi discutida com vários órgãos, com organizações não-governamentais, ocasião em que o governo ficou todo inteirado sobre o assunto, através também da diretoria de saneamento da secretaria de Desenvolvimento Sustentável, com Afonso Veiga.
Essa lei, que é de 4 de outubro de 2005 e está em vigor, prevê a criação de um Conselho Estadual de Saneamento. Esse conselho prevê que participam do Sistema Estadual de Saneamento os seguintes segmentos: usuários dos serviços públicos de saneamento; concessionárias; permissionárias e órgãos municipais e estaduais prestadores de serviços públicos de saneamento; secretarias municipais e estaduais; entidades de pesquisa; órgãos gestores de recursos hídricos; órgãos representativos das empresas consultoras; órgãos responsáveis pela saúde pública do estado.
Já falamos aqui que mais de 70% das doenças são transmitidas pela água não tratada. E nós estamos vendo, hoje, em Mato Grosso do Sul e em outros estados brasileiros, como a dengue está proliferando, inclusive com um quadro de mortes decorrente da dengue do tipo hemorrágica. Assim sendo, temos realmente que tomar muito cuidado.
Temos aqui o fórum dos comitês de bacias hidrográficas e os consórcios intermunicipais por bacias hidrográficas, que são os principais. O que significa isso? Significa a lei do saneamento.
Então, quando nós fizemos aquele ajuste de conduta com o Ministério Público, em que cada município tinha que dar o destino correto ao lixo, vimos que não existia uma lei de consórcio nacional e nem estadual. A partir dali, ela passou a ser criada aqui. Por quê? Porque cada município tinha que ter um aterro sanitário.
Para o meio ambiente é melhor que vários municípios formem um consórcio de dez, 15 ou 20 empresas. Sai mais barato e consegue-se fazer realmente um aterro sanitário com todas as condições que são exigidas, hoje, no mundo moderno. Mas isso não foi possível. Então, era preciso votar, através da Câmara Municipal, e ao votar, quando chegava naquele município que tinha o aterro sanitário, geralmente a Câmara Municipal negava, causando um problema social na região.
Por esse motivo é que ainda existem pessoas e órgãos municipais transportando lixo a grandes distâncias, inclusive em outras bacias hidrográficas, para atender o ajuste de conduta com o Ministério Público. O importante disso é saber que nós temos uma lei estadual, que todo o prefeito deve ter conhecimento.
Como se isso só não bastasse, na última quinta-feira foi sancionada, em nível nacional, a lei de saneamento básico. Então, srs. deputados, nós temos a lei estadual e temos uma lei nacional de saneamento básico. Desta forma, passou a valer oficialmente o texto sancionado que prevê a universalização do serviço de abastecimento de água, rede de esgoto, drenagem e águas pluviais, além da coleta do lixo.
Entre as principais mudanças temos o controle social na gestão de serviços prestados no saneamento. Será criado o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - Sinisa. Também temos, dentro desse projeto, um financiamento de R$ 10 bilhões por ano, dos quais R$ 3 bilhões serão provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento. Então, há recursos, hoje, disponíveis.
Nós teremos, provavelmente, com esse projeto, menos de 20 anos e temos que acelerar para a universalização desses serviços. Apenas quero alertar que 47% da população urbana têm instalação de esgoto, mas estação de tratamento está disponível para menos da metade de 47%. Quer dizer, estação de tratamento que dá finalização correta, não chega a 20% neste país, os jornais trazem 19%. Então, vejam o avanço que estamos tendo - saneamento significa geração de empregos, significa saúde, significa melhor qualidade de vida.
Portanto, temos uma lei estadual e uma lei nacional e, como se isso não bastasse, foi aprovada em dezembro e já está em vigor a Lei n. 11.079. E aqui digo que a Lei n. 11.445 é a lei nacional sobre saneamento básico e a Lei n. 11.079 trata das parcerias público-privadas e é mais um mecanismo que pode ser utilizado pelos srs. prefeitos.
Aqui, realmente, não nos interessa a cor do gato, mas se ele mata o rato. Então, o que nos interessa? Não importa, contanto que sigam as leis estaduais, a lei federal utilizar a parceria público-privada para que se resolva o problema do saneamento, que é o que queremos. Vejam como os prefeitos, hoje, têm a sua disposição mecanismos legais e contam com a ajuda em todos os níveis.
E por que estamos fazendo este pronunciamento e dando conhecimento das leis? Porque a nossa Casa também tem que cumprir o seu dever. E qual é o seu dever? Através da nossa comissão, também pode ser da comissão de Saúde, do Meio Ambiente ou a comissão dos Serviços Públicos, precisamos realizar nesta Casa um encontro, um fórum com todos os prefeitos municipais de Santa Catarina, chamar todos os bancos que financiam o saneamento, como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o BNDES, o Badesc e o BRDE, para que informem as linhas de financiamento para fazer o saneamento. Precisamos ter aqui também a Fatma para mostrar a questão da balneabilidade, o que ocorre e o que está ocorrendo a cada ano de forma crescente.
Temos que trazer também para este fórum o conhecimento do crédito de carbono, que está disponível em nível mundial, para que cada prefeito estabeleça a sua prioridade, porque governar é estabelecer prioridades. E nós temos que estabelecer prioridades em Santa Catarina. Não podemos ser um estado que conte com apenas 10% e cobertura de saneamento básico para sua população.
Queremos, nesses quatro anos de governo Luiz Henrique da Silveira, atingir o mais alto índice de saneamento no estado de Santa Catarina e isso começa no município, porque o município é que dá concessão do saneamento, ou seja, se ele tem consórcio, se o município tem convênio com a Casan, ela passa a ser responsável também pelo saneamento. Se o município não tem convênio com a Casan, mas tem o seu Samae ou tem uma empresa municipal, o importante é que resolva essa questão de saneamento.
Então, todos reunidos, através das leis existentes, dos recursos federais que estão disponíveis através do PAC, com todos os órgãos trabalhando, vamos solucionar, por bacia hidrográfica, o problema do saneamento. Volto a dizer, não é só a questão do esgoto, são também as águas pluviais, é o aterro sanitário, é mais saúde e é mais qualidade de vida.
Assim, dando conhecimento, vamos promover esse fórum para os nossos 293 prefeitos com seus secretários. E aí a descentralização tem um papel importante, através das secretarias do Desenvolvimento Regional. Feito esse fórum, as secretarias do Desenvolvimento Regional estarão presentes e irão aplicar essa política em cada região, nos seus cinco, seis, dez ou 11 municípios. Vamos envolver também a Funasa.
Tendo isso tudo, projetos de lei, órgãos financiadores, políticas, metas, reuniões e decisões, os prefeitos têm que ter projetos. Muitas prefeituras pequenas não têm como contratar projetos porque contratar um engenheiro sai caro e envolve ainda vários técnicos.
Então, as secretarias do Desenvolvimento Regional entram para fazer os projetos nesses municípios, com seus técnicos ou em convênio com as associações de municípios por região.
Porque tendo o projeto, o prefeito pode chegar em qualquer instância para a obtenção do financiamento com a Caixa Econômica Federal, com o Banco do Brasil, com o BRDE, com o Badesc ou com o BNDES.
Sr. presidente e srs. deputados, o primeiro passo a ser dado - e é nosso dever - é alertar os nossos prefeitos de que tem que ser feito um projeto e ajudá-los a conseguir isso. Tendo projeto, nós temos leis, temos a organização, as SDRs, as instituições, a Funasa e os órgãos federais, que financiaram cerca de 30 mil municípios no país que apresentaram belos projetos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)