Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
30ª Sessão Ordinária - 19/04/2007
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, primeiro quero tecer alguns comentários sobre o pronunciamento do deputado Professor Grando, que traz a questão das propostas que estão tramitando no congresso nacional para discutirmos nesta Casa. Acho isso importante, porque tem reflexo nos estados.
Ele coloca a questão da CPMF numa divisão de 20% para os estados e municípios. É interessante observarmos, não podemos esquecer, e os municípios sabem muito bem disso, que o valor que o governo federal colabora ou transfere do Sistema Único de Saúde para os municípios, é exatamente dinheiro da CPMF. Então, o governo federal já divide com os municípios muito mais do que 20% do que arrecada com a CPMF.
Outra questão é dividir o dinheiro da Cide e outros impostos. Na verdade, a proposta de reforma tributária do governo pretende criar o IVA, que substitui todos esses impostos e contribuições federais, no sentido de ficar mais fácil a administração e poder desonerar a produção, para diminuir os impostos e aumentar a eficiência da distribuição de recursos. É importante que se esclareçam essas questões.
Ainda repercute na mídia e aqui nesta Casa a visita, a audiência do governador Luiz Henrique com o presidente Lula. Foi uma visita importante para o estado de Santa Catarina, mostra que o presidente Lula não discrimina, que é um presidente que transferiu mais de R$ 500 milhões por ano para o estado; no ano de 2006 chegou a R$ 3,7 bilhões.
E os pedidos do governador, é importante esclarecermos, porque se não forem bem explicados tendem a colocar a população catarinense contra o presidente Lula, o que seria injusto. Se a situação do estado está bem é porque há o crescimento da economia e temos vários investimentos no estado que justificam a presença do governo federal maciça e forte, em Santa Catarina.
Entre os pedidos do governador está a utilização de títulos do Ipesc para o pagamento de inativos. Ele quer garantir que o Tesouro Nacional troque os títulos que ele tem em posse, do Ipesc, por títulos futuros. Os que seriam vencidos agora, por títulos futuros. Isso não iria resolver, é embarrigar o problema. Então não seria uma boa solução.
Ele quer a negociação dos serviços da dívida estadual. Na proposta do governo do estado, o pagamento da dívida que Santa Catarina tem com o BNDS seria inserido no valor limite de 13% da receita líquida prevista na legislação. A medida reduziria o repasse de cerca de R$ 7 milhões para o governo federal. Acontece que o balanço de 2006 do governo estadual acusa o comprometimento da divida não de 13%, mas sim de 11,29%. Logo, o dinheiro do BNDS está mais ou menos encaixado dentro dos 13% da regulamentação federal.
Ele pediu a contribuição da Petrobras para o fundo do desenvolvimento, o Fundo Social. Ora, se isso acontecesse a Petrobras iria destinar até 5% do ICMS e com isso teria um desconto de 10% desse valor. Então a Petrobras, ao não fazer isso, está abrindo mão de um desconto de 10%, contribuindo com o povo catarinense na Saúde e na Educação. Agora, o governador quer ganhar esse desconto para poder colocar no Fundo Social, porque aí seria um dinheiro desvinculado para ele poder fazer política, colocar onde quiser e sucatear mais a Saúde e a Educação.
Ele pediu que os recursos arrecadados pelo Fundo Social não sejam incluídos na base de cálculo da receita líquida real para reforçar o uso político do Fundo Social. Se é um dinheiro que entra, como não vai colocar no cálculo da receita líquida real? Ou esse dinheiro é irreal, não existe? Esse dinheiro distribuído a rodo, por política, na véspera de campanha, em todo o estado, pelo Fundo Social não existiu? Foi só promessa?
Pediu a liberação da venda da conta-salário dos servidores do Besc. Ao federalizar o Besc o governo já vendeu a conta-salário. É claro que vamos encontrar uma saída para o Besc, existem alternativas, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o governo está estudando isso com muita seriedade, porque há o compromisso com o Besc público, diferente do governo do estado, que fez de tudo no ano passado e neste ano para poder quebrar o Besc.
Pediu antecipação dos valores relativos à compensação previdenciária em cerca de R$ 400 milhões, em função da morosidade do processo atual. Isso é impossível! Nós fomos prefeitos e sabemos que cada caso é analisado. No processo de cada servidor vai ser visto o quanto contribuiu para o Ipesc e o quanto contribuiu para o INSS, e, depois de comprovados os cálculos, o INSS ressarci o Ipesc em cada caso, para poder contribuir, para poder fechar a conta. Então não dá para adiantar R$ 400 milhões! Fruto de quê? De que cálculo? Depois fica um crédito lá. Isso aqui não é uma venda, onde temos uma caderneta e podemos colocar na conta.
Pediu, também, o ressarcimento aos cofres públicos estaduais um valor em torno de R$ 1 bilhão de investimentos feitos em rodovias federais, com recursos do Tesouro do Estado. Onde está esse investimento? Qual é o relatório? Qual é a prestação de conta pública? Onde está o dinheiro? O povo catarinense precisa saber.
Então é importante levantarmos essas questões para não deixar o povo catarinense contra o presidente Lula, não seria justo. Aliás, os investimentos previstos no PAC até 2010, na ordem de 5,7 bilhões significam mais do que o dobro do que o governador foi pedir. E hoje temos no Diário Catarinense, inclusive, um artigo da senadora Ideli Salvatti, que gostaria de colocar aqui nos anais, onde ela relata a oportunidade histórica que estamos vivendo:
(Passa a ler.)
[...]
"O governo Lula levantou a bola. Santa Catarina precisa chutar. A oportunidade está à nossa frente e o governo do estado não pode perdê-la. Para se ter uma idéia dos efeitos positivos da política econômica nacional, a arrecadação no Estado teve um aumento nominal de 11,5% no primeiro trimestre de 2007, em relação ao mesmo período de 2006. Com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo Lula iniciou um investimento que chegará a R$ 5,7 bilhões até 2010, com obras que resolvem nossos principais gargalos em rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e geração de energia. É mais do que o dobro dos R$ 2,2 bilhões que o governador pediu ao presidente Lula para resolver os problemas do caixa do Estado. E ainda tem os investimentos em saneamento, habitação e infra-estrutura urbana, direto nos municípios.
Serão anos gerando riqueza, novos empregos e tornando geograficamente mais homogêneas as condições de competitividade empresarial. Somado ao que o governo Lula faz - Bolsa Família, Pronaf, ProUni etc - e o que ainda vai fazer - Programa para a Educação, com ênfase para o ensino tecnológico - temos todas as condições para seguir o exemplo do Brasil e construir um novo ciclo de desenvolvimento sustentado.
Se por conta do PAC o PIB catarinense crescer pelo menos 1% a mais, por exemplo, isso representa um acréscimo de R$ 900 milhões na renda estadual, que trarão benefícios reais para toda a sociedade. Mas só faremos esse gol se houver um projeto do Estado que potencialize as ações nacionais, contribuindo para melhorar ainda mais a vida das pessoas." [sic]
Santa Catarina...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)