100ª Sessão Ordinária - 16/11/2010
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente e srs. deputados, em nome do meu partido quero agradecer a atenção de todos os colegas, principalmente do PP, e dizer, com muita honra, que estou assomando hoje à tribuna como deputado.
A eleição que tivemos no mês de outubro deve servir para aconselhamentos. Temos que pensar grande para o estado de Santa Catarina. Pensávamos não como uma Oposição raivosa, mas, sim, como uma Oposição pensando sempre no bem do nosso estado.
São nessas condições que assumi a interinidade nesta Casa, com o objetivo de criticar o governo sempre que estiver equivocado, sempre que estiver errado e aplaudir quando estiver correto, agindo em prol de Santa Catarina e não a favor do governo.
Já disse há pouco que governo é uma coisa e estado é outra. Os governantes dirigem o estado por um período, mas ele permanece sendo administrado, desde outras épocas, por esse ou aquele partido.
Mas o assunto que eu trouxe nos meus esclarecimentos iniciais é o seguinte: a folha preocupa o eleito. Acho que o governador eleito Raimundo Colombo precisa se preocupar não somente com a folha de pessoal, mas com muita coisa que é aprovada neste Poder que, muitas vezes, eu questiono.
Sempre questionei como deputado que na comissão de Finanças deveriam sempre ser exigidos os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque aí poderíamos saber as repercussões futuras, o que irá onerar o caixa do Tesouro, porque conceder um benefício, uma vantagem é muito fácil. Encaminha para cá, aqui é examinado, é aprovado e depois executado.
É comum aqui que quem faz não cheira; quem faz manda para outro cheirar. Sempre que alguém faz alguma coisa ou quando somos nós mesmos (sabemos do que estamos falando), o cheiro é até agradável, mas quando o outro vai, após a primeira presença, o cheiro passa a ser desagradável.
E em Santa Catarina não é diferente. Muitas leis que são aprovadas neste plenário têm repercussão somente no governo seguinte; o outro é que vai executar, o outro é quem vai fazer. E eu me preocupo mais ainda - e isso está, hoje, no jornal Diário Catarinense -, porque dias atrás, quando se falou das Letras do Tesouro do estado, o governador eleito Raimundo Colombo disse, claramente, que era contra aquela federalização das Letras. O que é federalização? A União assume o compromisso de pagar as Letras e o estado fica devedor da União por aquela transferência daquele valor. Tudo bem!
O governador eleito disse, textualmente, nos jornais que era contra! Só que hoje, diz ele, que muito pior é o precatório. Mas espera aí! Nós vamos agravar a dívida do estado pelo valor da federalização - R$ 3 bilhões - ou jogar esses R$ 3 bilhões para um precatório, lá para as calendas, daqui a 20 anos? Eles irão receber, possivelmente, esse valor impagável ou iremos acertar que o estado aumente e jogue para um futuro governo, daqui, talvez, a 15 anos, quando cessa o prazo de parcelamento da dívida pública do governo federal para o pagamento? Porque até agora é fácil: os R$ 3 bilhões são jogados no montante da dívida do estado, passa de R$ 13 bilhões para R$ 16 bilhões, isso é ótimo, o estado continua pagando 13%, melhor ainda, não aumenta, mas quando vencer o contrato da federalização da dívida, alguém vai ter de pagar. E o rombo será tamanho, deputado Antônio Ceron, que o estado não vai aguentar e terá que vender o que tem e o que não tem para poder pagar os saldos que sobrevierem a esse montante da dívida pública.
Então, eu acho que o futuro governador terá que pensar seriamente sobre esse assunto, para ver qual será a melhor posição para Santa Catarina. Eu me inclino ainda em dizer que o melhor é jogar para o precatório. Essa ainda é a melhor solução. Quem acha que tem direito, que reivindique na Justiça, deixando lançar como precatório, e aí o estado vai pagar como puder, quando quiser, quando desejar, da forma que melhor lhe prover.
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Deputado Antônio Carlos Vieira, quero cumprimentá-lo pelo belíssimo e profundo conhecimento sobre o assunto. Em primeiro lugar, quanto à analogia com relação à importação e exportação do estado de Santa Catarina v.exa. tem toda razão, além da análise verídica desse fato que preocupa como estado. E, em segundo lugar, com relação à preocupação do comprometimento do estado com a folha de pagamento.
Nós aqui tivemos a oportunidade de alertar sobre esse assunto, porque grande parcela do funcionário público não teve condição de benefício. Por outro lado, vale lembrar que quem encaminhou todas essas 16 medidas provisórias na época, ainda que assinado pelo atual governo, foi o então governador Luiz Henrique, o qual fez todo esse trabalho, e agora v.exa. alerta sobre esse assunto.
Mas parabéns pela sua manifestação.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Obrigado, deputado Silvio Dreveck.
É evidente que quando se fala numa lei que foi aprovada sem repercussão futura, eu não estou jogando, absolutamente, a culpa ao atual governante. O atual governo assumiu ontem. Ele fazia parte, mas evidentemente que todo o estudo, toda a formação dessa situação, desse pacote de compromisso do estado, foi feito pelo governo de Luiz Henrique da Silveira. Isso é óbvio!
A Ponte Hercílio Luz foi construída sem pagamento nenhum. O pagamento...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)