25ª Sessão Ordinária - 07/04/2009
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Acolho a proposição assim como também quero subscrever a moção de autoria de v.exa. e dos demais deputados.
É que de fato v.exa. colocou muito bem, ou seja, várias lideranças nos procuraram, tanto de Pescaria Brava como também do Rincão, e aqui me refiro especificamente ao Rincão, porque foram essas lideranças que me procuraram neste final de semana.
Deputado Décio Góes, mais precisamente ontem, no município de Tubarão, eu recebi uma comitiva de lideranças do Balneário Rincão, lideradas pelo nosso companheiro Naelti Vianna, ex-vice-prefeito do município de Içara, que veio solicitar o nosso apoio também nesse processo.
Deputado Jorginho Mello, nos 11 anos que estou nesta Casa, foram apenas em dois municípios que votei favoravelmente pela emancipação: aqueles dois distritos que comprovaram as suas condições para se tornar municípios. E aqui quero trazer algumas informações adicionais sobre a situação do Balneário Rincão.
A emancipação, só para lembrar, deputado Reno Caramori, o plebiscito foi feito no ano de 2003, quando 53,2% da população de Içara manifestou-se favorável pela emancipação do Balneário Rincão. E naquele mesmo ano de 2003, esta Assembléia Legislativa aprovou a Lei n. 12.668, que criou o município de Balneário Rincão.
Infelizmente, naquele mesmo ano, a Procuradoria-Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin, que suspendeu por liminar a eficácia da lei que criou o município de Balneário Rincão, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 57, deputado Reno Caramori, que convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006. E a do Rincão é de 2003.
Portanto, a Emenda Constitucional n. 57 retirou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.668.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que o município de Balneário Rincão, deputado Jorginho Mello, está criado e que a Adin perdeu o seu objeto. E a informação que temos é que o próprio governador já solicitou a sua retirada. Mas no momento em que a emenda constitucional convalidou todas as criações de municípios até 31 de dezembro de 2006, naturalmente que Balneário Rincão já é município desde aquela época.
A assessoria jurídica da Confederação Nacional dos Municípios recomenda exatamente esse encaminhamento: a mobilização das Assembléias Legislativas de cada estado, para que providências sejam tomadas no sentido de viabilizar para o próximo pleito a eleição de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores desses municípios - em nosso caso, Balneário Rincão.
Os dois municípios, portanto, Balneário Rincão e Pescaria Brava, estão aptos para a eleição no próximo pleito de 2012. Balneário Rincão, segundo dados do TRE, tem 6.712 eleitores habilitados, para uma população, segundo o senso do IBGE de 2007, deputado Reno Caramori, de aproximadamente 14 mil habitantes. Na temporada de verão, entretanto, chega próximo de 120 mil habitantes.
Queremos dizer com isso que o novo município de Balneário Rincão, deputado Décio Góes, num ranking entre os 100 maiores municípios do estado, com essa população, ocuparia, hoje, o 77º lugar. Nada menos, deputado Elizeu Mattos, do que 216 municípios têm população menor do que o município de Balneário Rincão.
Segundo outras informações que levantamos, o município de Içara, que é o município-mãe, investe por mês, deputado Décio Góes, em Balneário Rincão, algo em torno de R$ 130 mil/mês. Com a emancipação, contando só com o FPM e o retorno do ICMS, o novo município terá, aproximadamente, uma arrecadação de R$ 7 milhões/ano, no mínimo, fazendo uma previsão bem pessimista.
Então, vejam que vai ser um ganho extraordinário para aquela população, para aquela comunidade. O novo município terá a segunda maior praia de Santa Catarina, com uma orla de aproximadamente 13 quilômetros; possui sete lagoas, sendo que uma delas abastece com água potável o município de Içara; possui um distrito industrial com capacidade para abrigar empresas de médio e grande porte; possui mais de 150 estabelecimentos comerciais de pequeno e médio porte; possui cinco postos de saúde, dois colégios estaduais, cinco colégios municipais e centros de educação infantil; possui comércio atuante e interessado no crescimento local, Câmara de Dirigentes Lojistas e mais de 40 entidades organizadas.
No nosso entendimento, deputados Reno Caramori, Lício Mauro da Silveira e Décio Góes, o novo município de Balneário Rincão preenche todas as condições para a sua implantação. A população de Içara, que é o município-mãe, como dissemos, aprovou a emancipação em 2003. É favorável, portanto, à implantação do município. E nós demonstramos aqui que com um investimento de aproximadamente R$ 130 mil por mês, que é o que Balneário Rincão recebe nos dias atuais, ele poderá, a partir da implantação do município, receber recursos da ordem de, no mínimo, R$ 7 milhões por ano, contando apenas com o retorno do FPM e do ICMS.
Portanto, sr. presidente e demais deputados, no nosso entendimento esta Assembléia precisa abraçar essa causa, como v.exa. já propôs através da moção, que também subscrevemos, e também nós, através do pedido de informação que estamos fazendo, deputado Manoel Mota. V.Exa. sabe da minha posição da época. Eu sempre tive uma posição contrária a emancipações, mas no caso do Rincão e da Pescaria Brava resta comprovada a necessidade e o ganho que aquelas populações terão com a implantação desses municípios.
Espero, portanto, que possamos, suprapartidariamente, deixando de lado... E aqui o deputado Décio Góes colocou bem. É claro que os vários grupos já começam a se manifestar, mas num primeiro momento nós precisamos juntar todas as forças, suprapartidariamente, para ver efetivamente o município implantado. E depois, no momento correto, no momento da eleição, é claro que os partidos, as alianças serão construídas para elegermos aqueles que comandarão o novo município. Mas daqui até lá temos que empreender todos os esforços nessa direção.
O Balneário Rincão não tem mais nenhuma ilegalidade na sua criação, é município, sim, legalmente criado, e precisamos agora empreender os esforços para que esse novo município seja implantado definitivamente.
Esta é a minha manifestação, sr. presidente!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)