94ª Sessão Ordinária - 20/10/2009
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente e nobres srs. deputados, eu pensei que o governo fosse entrar no mérito da questão. Eu até entenderia que fosse vetada a proposta pela questão do mérito, alegando que os clubes de futebol não teriam recursos, em seis meses, para colocar o sistema de vigilância eletrônica nos estádios de futebol, que é a exigência do projeto. Mas o deputado Serafim Venzon tem razão ao dizer que muitas famílias deixam de ir ao estádio de futebol pela falta de segurança. Quem não se lembra do episódio de Criciúma, em que uma televisão flagrou o cidadão jogando a bomba?!
Então, creio que o governo poderia até ter vetado, deputado Antônio Aguiar, sob a alegação de que os times teriam que se preparar melhor. Agora, dizer que a matéria é inconstitucional, que me perdoe o governador, mas ele está muito mal assessorado juridicamente. Não há nada de inconstitucional nessa matéria! Nada de inconstitucional! Ela é legal e constitucional. A assessoria jurídica do governador alega que estou criando despesa, criando estrutura para o governo do estado. Eu não estou criando estrutura para o governo do estado! Nenhuma!
Deputado Elizeu Matos, líder do governo, a assessoria tem que ter um pouco mais de cuidado para não fazer o governador opor um veto com uma justificativa que não cabe. Eu creio que o governador não vetou pela questão da inconstitucionalidade, mas pela questão do mérito, que é uma coisa que eu acho até que poderia ter sido melhor discutido.
Quem sabe, em vez de seis meses, os times tivessem um ano para se preparar. Nesse caso, o próprio Poder Executivo poderia ter conversado conosco e ele mesmo encaminhar uma proposta a esta Casa. Agora, dizer que a matéria é inconstitucional eu não concordo. Nós temos que ter mais cuidado com os vetos que alegam inconstitucionalidade porque essa matéria não é inconstitucional!
Eu já assisti a um debate na televisão, deputado presidente Jorginho Mello, em que o Ministério Público se fazia presente para discutir esta questão. O Ministério Público e um representante do Judiciário opinavam que a matéria era legal e constitucional.
Por isso eu não posso concordar com esse veto. Até concordaria, e disse isso para a assessoria do governador, que o governo vetasse o projeto em função de uma série de questões, como o tempo, o custo, desde que houvesse também o compromisso do Executivo de encaminhar uma matéria a esta Casa aumentando a segurança nos estádios de futebol, pois entendo que devemos priorizar a segurança neste país.
Srs. deputados, tenho o maior respeito pelo presidente Lula, pela administração do PT, pois houve avanços sociais em muitas áreas, houve conquistas importantes para os brasileiros, mas gastar R$ 30 bilhões em equipamentos bélicos e não termos segurança interna neste país é um absurdo!
O secretário da Segurança prometeu a esta Casa, em resposta a um requerimento que aqui aprovamos, que colocaria câmeras de vigilância num dos lugares mais movimentados de Santa Catarina, senão o mais movimentado, que é o centrinho da Lagoa da Conceição. Circulam naquele bairro por noite, nos fins de semana, deputado Elizeu Mattos, mais de 20, 30 mil pessoas; há uso de drogas constantemente, mas o secretário da Segurança não colocou as câmeras lá até hoje. E se formos pensar em prioridades, veremos que ele colocou em alguns lugares de Santa Catarina que não eram tão prioritários. Será que era para buscar voto, em vez de cuidar prioritariamente da segurança?!
Então, sr. presidente e srs. deputados, eu creio que o governador, deputado Elizeu Matos, com todo respeito ao companheiro Luiz Henrique, opôs o veto achando que o assessor jurídico estava com a razão, e o assessor jurídico, que deveria ter buscado um argumento sobre o mérito da questão, o que eu até aceitaria, não poderia ter utilizado um argumento frio como o da inconstitucionalidade numa matéria que é constitucional e legal!
Por isso, peço a derrubada do veto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)