22ª Sessão Ordinária - 31/03/2009
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, platéia que nos ouve.
(Passa a ler.)
"Eu gostaria de saudar os colegas parlamentares e, em especial, o grande público que prestigia a nossa sessão em função do grande interesse no projeto de lei do Código Ambiental. Trata-se de projeto em debate nesta Casa desde o ano passado e, possivelmente, o mais importante desta Legislatura. Estamos consolidando 26 leis estaduais que tratam das questões ambientais, numa construção resultante de estudos técnicos, da participação popular em dez audiências públicas realizadas em todo o estado, no acolhimento de sugestões apresentadas por diversas entidades e, finalmente, da criteriosa análise das emendas parlamentares.
Como líder do PMDB, devo destacar a participação incansável do relator, deputado Romildo Titon, experiente e sensato integrante de nossa bancada, que buscou a construção de uma lei abrangente e moderna, provocou a participação de todas as bancadas, abriu as portas de seu gabinete para todos os segmentos que buscaram influenciar o projeto. O deputado Romildo Titon e seus assessores fizeram um belo trabalho com o apoio dos demais parlamentares.
Nós estamos apresentando a Santa Catarina um projeto que atende os interesses da sociedade. Estamos provocando a ampliação do debate sobre as leis ambientais no Brasil, antecipando um cenário que em breve estará na ordem do dia do Congresso Nacional.
Em Santa Catarina todos prezam o meio ambiente! Querem manter e preservar porque não há quem não pense nas futuras gerações. Todos nós temos responsabilidade social, mas é preciso criar normas que garantam a sustentabilidade e dêem condições ao setor produtivo de seguir produzindo riquezas, especialmente na agricultura e na pecuária, para que o homem do campo, para que a família rural permaneça em suas terras com chances de obter ganho econômico e qualidade de vida.
É isso o que a nossa população quer. É isso que o projeto do governo Luiz Henrique da Silveira vem perseguindo desde 2003 com a descentralização, que visa dar oportunidades para a população de todas as regiões de Santa Catarina.
Nos últimos tempos, vimos muita gente boa, muita família rural em apuros com as questões ambientais. Leis, portarias cada vez mais restritivas e órgãos ambientais com composições conflituosas. E foi a partir desse quadro que ganhou corpo esse projeto do Código Ambiental.
Estamos enfrentando questões polêmicas como o limite de preservação de matas ciliares e de áreas de preservação permanente, as APPs. Falamos de compensação por serviços ambientais e da criação de juntas intermediárias para recursos contra autos de infração impostos a produtores rurais.
O Código Ambiental dá segurança e regras harmônicas sobre a preservação ambiental, protege ecossistemas, estabelece critérios em questões fundamentais à produção de alimentos, que resulta na geração de riquezas e impostos que retornam às comunidades na forma de investimentos em áreas como educação e saúde.
Na minha região, o planalto norte, ajustamos duas importantes questões: fala-se especificamente do manejo sustentável das espécies nativas, que estarão regulamentadas com a redação do Código Ambiental. A partir das emendas que foram articuladas, foi enriquecido o texto original, uma prova de como a Assembléia pode aprimorar projetos enviados pelo Executivo com a contribuição das sras. parlamentares e dos srs. parlamentares, para garantir o manejo sustentável da erva-mate e da bracatinga. São espécies nativas que podem ter sua extração sustentável e garantida sem que haja risco à preservação e com o aproveitamento da reserva legal das propriedades.
A erva-mate é uma tradicional fonte de recursos do planalto norte e dos catarinenses, mas seu cultivo também é importante em todas as regiões. Da mesma forma, a bracatinga permite uma renda diversificada ao produtor agrícola. É uma espécie que contempla mais de cem espécies de uso diversificado, das medicinais à apicultura, da construção civil ao uso de cabos de ferramentas ou lenha para as estufas, e nenhum agricultor quer dar fim à erva-mate ou à bracatinga.
Senhoras e senhores, o art. 130 do Código Ambiental, que trata da erva-mate, é uma construção importante de que participei ativamente colhendo sugestões do Sindimate, através de seu presidente Paulo Baldo e da Associação Ervateira do Planalto Norte, com participações do presidente Paulo César Grosskop e de seu vice Aldo Schneider.
A lei prevê a exploração sustentável com a poda das folhas maduras, com galhos até 2cm de espessura, até 30cm de comprimento. Tudo feito com orientação técnica e poda com intervalo mínimo de dois anos, com a manutenção de 12 erveiras porta-sementes por hectare cultivado, prevendo que o corte de cada erveira seja compensado com oito mudas da espécie.
Encerro com a convicção de que avançamos e estamos escrevendo uma página importante na história de Santa Catarina. E tenho a firme convicção de que o Código Ambiental será aprovado para melhorar a vida dos catarinenses."
Muito obrigado!
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)