46ª Sessão Ordinária - 09/05/2012
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente e srs. deputados, quero retomar o tema que ontem foi tratado aqui em torno da Resolução n. 72: corte do Orçamento de Santa Catarina, desenvolvimento político disso e as consequências, a partir dessa nova realidade fiscal, que já este ano vai atingir o nosso estado.
Temos discutido sob vários aspectos a questão das secretarias de Desenvolvimento Regional, que foi o tema que tratei ontem nesta Casa. Para os deputados que não estavam presentes, algumas secretarias contrataram academias, como a SDR de Araranguá, que contratou duas academias de ginástica ao ar livre por R$ 30 mil. A SDR de Canoinhas, que não sei quem é e fico com muita vontade de falar, contratou a mesma academia, uma só, por R$ 80 mil. E cada uma tem um desenho diferente.
Temos dito que as SDRs podem ter um papel, é claro, desde que sejam redesenhadas, o que inclui viabilizá-las em alguns lugares do estado, mas é inadmissível o número de quase 40 secretarias. Mas insisto em dizer que não é o custo das pessoas que estão lá que onera o estado de Santa Catarina e sim o custo da própria gestão pública. Por exemplo, não se faz mais licitação em muitas coisas como antes, pois com a compra concentrada poderia haver maior rigor na aplicação do dinheiro público.
É claro que não são somente as SDRs que merecem a nossa atenção. Quero partilhar com vocês as últimas movimentações do Fundo Social, pois também é assombrosa a sua participação no Orçamento de Santa Catarina. Vejam v.exas. que num momento de contenção de despesas, quando é dito na imprensa que o estado de Santa Catarina precisa cortar despesas, foram repassados, apenas este ano, R$ 14.712.413,32. Esse levantamento foi feito a partir de publicação no Diário Oficial da União.
V.Exas. viram recentemente o movimento dos acampados em prol da cultura, dizendo que há projetos com todas as tramitações realizadas, com tudo pronto, aprovados, mas os recursos não são liberados. Outros projetos não passam nem pelo conselho, o que é uma obrigação legal, não é uma deferência da governança, é uma obrigação legal. Portanto, são repasses feitos ao arrepio da lei.
Mas gostaria, para não dizer que é a cultura que está onerando o nosso estado, de mencionar alguns dados para v.exas. Até gostaria de fazer uma fotocópia desse material para que ele fosse incluído em ata, dada a relevância do tema.
No mês de janeiro se gastou R$ 2,275 milhões com repasses para escolas de samba, ao Instituto de Organização do Lazer, que ninguém consegue identificar direito o que é.
Em fevereiro aparecem outras preciosidades como, por exemplo: prefeituras com R$ 400 mil. Aí imaginamos que possa ser um bom projeto social, mas quanto mais entramos no detalhamento vemos que mais difícil é entender o nome e a função social da entidade e maior o valor que é liberado. E chamou-me atenção especial que no dia 29 de fevereiro a Associação Recreativa Ambiental e Social Ação Contínua obteve a liberação de R$ 150 mil.
Srs. deputados, fomos vendo que em outros lugares essa associação também recebeu dinheiro, com algumas curiosidades. Essa associação fez um campeonato de skate de dois, cujo presidente também assina como tesoureiro e curiosamente a presidente do conselho fiscal é a sua irmã, que mora em Alagoas, mas que registra na entidade o mesmo endereço do irmão.
Foi um evento de R$ 150 mil. E essa mesma entidade fez um evento esportivo no dia 27 de dezembro, stand up de um dia, para o qual foram liberados R$ 200 mil, com uma premiação de R$ 10 mil e com apenas 13 atletas inscritos.
Algumas entidades chegam a acumular milhões em alguns meses. Isso não tem passado sequer pelo conselho, como determina a legislação. E estou tratando desse assunto porque outras entidades que já têm aprovação no conselho, no comitê, com as três assinaturas necessárias no comitê gestor, enfim, com tudo que precisa ser feito, não têm recursos liberados, mesmo sendo federações esportivas que têm uma longa tradição. Mas entidades são montadas de um dia para outro e curiosamente o seu presidente vira candidato a vereador. Vejam que interessante, vejam como muda a vida das pessoas tão rapidamente.
Precisamos discutir o orçamento das cidades, o orçamento do estado, particularmente o orçamento do estado de santa Catarina, que agora vive a iminência de um corte. Mas temos que discutir em cima de coisas sérias.
Se tivermos condições de em menos de meio ano liberar R$ 15 milhões para entidades que não prestam contas disso e que não têm uma mínima avaliação... Não estou dizendo que todas as entidades que estão aqui são entidades que não gozam de prestígio e que não fizeram alguma atividade importante. Mas eu gostaria que os parlamentares desta Casa se debruçassem sobre cada um dos eventos aqui citados.
Estamos também fazendo um pedido de informação indagando ao governo do estado por que tem liberado recursos sem que os conselhos, conforme determina a lei, aprovem-nos. E se o governo libera ao arrepio da lei, por que o faz, a quem faz, quando, quanto e para quê. Porque essas são respostas que não apenas nós, parlamentares, precisamos saber, mas, acima de tudo, o povo precisa saber. Se quisermos ter uma nova perspectiva do Orçamento em Santa Catarina, precisamos entender para onde está indo o dinheiro, especialmente quando não ocorre licitação e quando não sabemos nada sobre sua aplicação.
Esta é uma tarefa republicana, do próprio governo do estado, compreender para onde está indo o dinheiro. Se as SDRs funcionam, que sejam mantidas, mas que possamos ter mais zelo com o dinheiro público; se o Fundo Social é importante, e eu tenho convicção de que é, então que tenhamos ferramentas para garantir a impessoalidade que a Constituição já nos garante e que tenhamos ferramentas, por exemplo, como no caso dos editais de fomento.
Por que as solicitações relacionadas ao esporte e à cultura em determinadas situações são aprovadas e em outras não? O Tribunal de Contas do Estado fez uma auditoria, mostrou o caminho que o governo deve trilhar. Questionamos o Tribunal de Contas se nesta gestão o governo tem criado mecanismos para coibir esse absurdo que acontece hoje, e a resposta foi muito clara: nada mudou.
Libera-se dinheiro hoje com muito mais facilidade do que em outro momento. O Fundo Social perdeu a sua característica e passou a ser uma caixa de graciosidades para os amigos do rei, e apenas para alguns que integram a base do governo, alguns amigos do rei, porque ouvimos falar, à boca pequena, que alguns integrantes do governo não conseguem levar um evento da sua cidade adiante.
O governador disse em público que não iria mais ajudar nenhuma festa em nenhum município. Essa foi uma das primeiras medidas de contenção de gastos do governo, mas vemos agora que alguns municípios continuam sendo contemplados. Quem constrói as regras? Quem autoriza que elas sejam vulneradas? Quem permite que a lei não seja aplicada? Esse é um questionamento que todos precisam fazer.
Santa Catarina precisa saber para onde vai o seu Orçamento, em especial aquilo que não conseguimos materializar com o interessa público.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)