72ª Sessão Ordinária - 03/07/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL e Rádio Digital e quem nos acompanha nesta manhã de terça-feira neste plenário, quero debater e falar de um assunto de interesse da sociedade catarinense e brasileira em geral, que foi a realização, na segunda-feira da semana passada, na Assembleia Legislativa do estado de Minas Gerais, da primeira reunião de constituição do Fórum Legislativo de Segurança Pública.
O evento, como o nome indica, o procedimento, foi realizado no estado de Minas Gerais por iniciativa da Assembleia Legislativa daquele estado ou mais precisamente da comissão de Segurança Pública do estado de Minas Gerais, onde reunimos mais de uma dezena de deputados estaduais de diversos estados da federação. A maioria desses deputados são servidores da segurança pública nos estados. Temos praças, a maioria, mas também oficiais da Polícia e dos Bombeiros e delegados da Polícia Civil.
Vou ler esta Carta de Belo Horizonte que traz estes elementos que interessam ao conjunto da sociedade catarinense também.
(Passa a ler.)
"Carta de Belo Horizonte
FÓRUM LEGISLATIVO DE SEGURANÇA PÚBLCA
[...] A Segurança Pública: um dos maiores desafio do Estado brasileiro!
A elevação das taxas de criminalidade, o incremento do consumo de drogas, o aumento das ondas de violência, a multiplicação do número de jovens em conflito com a lei são dados que se materializam em sensação de insegurança e de temor a afligir cidadãos em todo o País, em especial nos maiores centros urbanos.
Vinte e seis Estados brasileiros, um Distrito Federal, 5.565 Municípios e 10.283 Distritos aguardam medidas mais eficazes, que viabilizem a implementação plena das disposições constitucionais sobre o direito de viver em segurança.
Diante da magnitude do problema e considerando que a Segurança Pública configura questão diretamente afeta aos Estados da Federação, as Assembleias Legislativas decidiram unir esforços na construção de um espaço de discussão, compartilhamento de experiências, de apresentação e encaminhamento de propostas de cunho coletivo.
Por iniciativa de sua Comissão de Segurança Pública, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais lançou as bases - imediatamente acolhidas pelos demais Legislativos estaduais e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - para implantação do Fórum Legislativo de Segurança Pública.
Complexidade e aspectos multifacetários envolvem a questão da Segurança Pública, razão pela qual a concepção do Fórum aponta para a qualificação do debate, para a edificação de novos paradigmas, para a efetivação de ações arrojadas, muitas das quais deverão ser desdobradas em atividades conjuntas ou associadas entre os entes federativos, algumas delas já vislumbradas de imediato, como:
- compartilhamento de bancos de dados e das redes de comunicação;
- guarda de condenados por crimes federais;
- incremento do sistema de defesa dos mais de 17 mil quilômetros de fronteira;
- fim da operação fragmentada das Polícias Federal, Civil, Militar, Rodoviária e Bombeiros.
O Fórum pretende, também, consubstanciar-se como instrumento coletivo de ação junto ao Congresso Nacional, para que possam ser promovidas as mudanças necessárias na legislação federal atinente ao assunto, como a simplificação de procedimentos dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal.
O Fórum Legislativo de Segurança Pública - fortalecido pela indispensável participação de agentes públicos dos três Poderes de todos os Estados brasileiros, de especialistas e técnicos, da sociedade civil organizada, dos cidadãos em geral - visa, portanto, efetivar junto à população brasileira a garantia do exercício da cidadania plena.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2012.
Deputado João Leite
Presidente da comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Demais Assembleias."[sic]
Foi criado o Fórum Parlamentar de Segurança Pública, com a representação de cada uma das assembléias presentes, e este deputado foi representando a comissão de Segurança Pública desta Casa e passa a integrar essa diretoria provisória para fazer esse debate representando os três estados do sul, na vice-presidência da região sul, com a tarefa evidentemente de fazer esse debate nesta Casa, mas também de buscar o envolvimento e a participação da Assembléia do Paraná e do Rio grande do Sul.
Para situar politicamente essa questão, é fato que nós, policiais civis e militares de todos os níveis, postos e graduações, temos representação política na maioria das Assembleias Legislativas dos estados brasileiros. O que não temos, pelo menos os militares estaduais, é nenhum deputado federal. Talvez por se tratar de instituições estaduais, esses trabalhadores da sociedade priorizem a eleição de deputado estadual, ficando um vazio com relação ao debate com Congresso Nacional.
Nesse sentido o fórum assume a importância de reunir esses profissionais que hoje desempenham o papel, o cargo de deputado estadual nos mais diversos estados da federação, para que esse debate possa efetivamente chegar ao Congresso Nacional, porque, diga-se de passagem, não estamos representados no Congresso Nacional, não temos uma representação própria. É comum também avaliarmos que o Congresso Nacional não tem tratado com o nível de conhecimento, integração e talvez de comprometimento com a questão da segurança pública nos estados.
Então, fortalecer esse debate no Congresso Nacional, encaminhar as instituições federais do governo federal especificamente ao Ministério da Justiça e à Secretaria Nacional de Segurança Pública e o debate acerca dos problemas de segurança no estado são as tarefas do Fórum Parlamentar de Segurança Pública.
As medidas imediatas já apontadas aqui, como o compartilhamento de bancos de dados e das redes de comunicação, agilizariam, e já debatemos na comissão de Segurança desta Assembleia, tentando envolver os estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, quanto à segurança nas rodovias que cortam o estado de Santa Catarina.
Também já debatemos o fato de que a maioria dos entorpecentes que entram neste estado, destruindo a sociedade e comprometendo a juventude e a adolescência no uso de drogas e a partir disso na participação de crimes...
Há necessidade de debater com o governo federal o fato de que o combate ao tráfico de entorpecentes é uma obrigação das instituições federais, no caso a Polícia Federal, mas todos os presos condenados por tráfico de drogas estão presos nos estados e os gastos, os custos estão sob a responsabilidade dos governos estaduais, então é possível se debater que seria atribuição financeira do governo federal.
Há necessidade de incrementar o sistema de defesa nos mais de 17 mil quilômetros de fronteira.
Nós temos uma fragilidade gigantesca nas fronteiras do Brasil, são 17 mil quilômetros de fronteiras secas ou costeadas por pequenos rios. O ingresso, a entrada de entorpecentes em grande volume nos nossos territórios estaduais seria também responsabilidade de fiscalização de instituições federais, que acaba comprometendo a segurança pública no conjunto da sociedade. E o fim da fragmentação entre as Polícias Federal, Civil e Rodoviária...
Então, devemos realizar esse debate nas Assembléia Legislativas estaduais, onde há a presença de diversos policiais e bombeiros das instituições estaduais.
Realizar esses debates, encaminhar essas demandas e essa discussão junto aos organismos federais, o poder Executivo Federal, o Congresso Nacional, a Comissão de Segurança da Câmara, do Senado é o principal objetivo desse fórum, e nós ainda iremos falar mais a respeito deste assunto aqui.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)