84ª Sessão Ordinária - 18/07/2012
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente e srs. deputados, gostaria de abordar o projeto que vamos votar hoje, que trata da Defensoria Pública.
Ontem, por volta da 1h da madrugada, não sei quantos telespectadores da TVAL estavam assistindo o canal naquele momento, mas eu era um deles. Estava chegando de Brasília no último vôo e fiquei assistindo um pouco até para saber como tinha sido a sessão de ontem, já que não estava nesta Casa, porque cumpria compromissos que a presidência da Unale exige, tratando, como já relatei antes, dessa questão da renegociação da dívida dos estados com o Tribunal de Contas da União, com o ministro Valmir Campelo e saímos com uma boa perspectiva. Inclusive vamos realizar um grande seminário aqui em Santa Catarina no dia 19 de novembro, com a participação do Tribunal de Contas da União e dos tribunais dos estados, além da Unale e do colégio de presidentes.
Mas assisti atentamente ao pronunciamento de v.exa., deputado Mauro de Nadal, sobre essa questão da Defensoria Pública, em relação a qual, aliás, esta Casa deverá manifestar-se ainda hoje, à manifestação do deputado Neodi Saretta e ao aparte que foi concedido ao deputado José Nei Ascari.
Gostaria de dizer que tenho uma posição definida, já formada há muito tempo, deputado Mauro de Nadal, que é muito parecida com a de v.exa., ou melhor, também entendo que o modelo que tínhamos em execução em Santa Catarina, o da Defensoria Dativa, era o melhor do Brasil, não tenho dúvida. Estou absolutamente convencido disso e discuto este assunto em qualquer lugar. Com todo respeito que tenho ao trabalho dos defensores públicos, das defensorias, mas o modelo que Santa Catarina construiu dava certo, evidentemente que precisaria de ajustes, mas saiu a decisão do Supremo Tribunal Federal e fomos incompetentes, acredito, na defesa daquele modelo.
É bem verdade que o dispositivo constitucional pesava contra nós, mas penso que deveríamos ter sido mais competentes e mostrado aos ministros do Supremo que tínhamos um modelo eficiente, porque, deputado Neodi Saretta, na maioria dos estados do Brasil os problemas com a defensoria são gigantes, e justamente por aquilo que v.exa. destacou: falta de estrutura. V.Exa. reconheceu que temos que criar condições para resolver esse problema, porque não dá para tirar dinheiro da Educação e da Saúde, que é o que sempre ocorre quando se mexe no caixa-geral. Temos, sim, que criar condições para reduzir outras estruturas, mas, como bem observou v.exa., com a Defensoria Pública nunca chegaremos próximo daquilo que a Defensoria Dativa proporcionaria.
A capilaridade da Defensoria Dativa é inquestionável, incomparável, de menor custo, com mais resolubilidade, mais presença e acesso ao cidadão, como, por exemplo, aquele que não teve o seu caso repercutido na imprensa e que ninguém sabe que padece, carece e necessita da assistência jurídica do estado.
Lá no pequeno município, e vou citar o menor da minha região, Santa Rosa de Lima, nunca chegaremos ao ideal de termos um defensor público, porque eu não consigo imaginar de onde se possa retirar recursos para chegar a um defensor em cada município, que seria o ideal nos pequenos. É evidente que um para Joinville não atenderia a necessidade, mas lá no pequenino município de Santa Rosa de Lima há mais de meia dúzia de advogados que podem prestar esse serviço com resolutividade e por um custo muito menor. Até porque ele somente vai ser remunerado por aquele serviço prestado quando a causa que ele defendeu estiver transitada em julgado. Esta é a diferença.
Nesses anos em que milito na nossa entidade, a Unale, não foram poucas as vezes que parlamentares de outros estados do Brasil pediram-me exatamente para falar sobre esse modelo e reclamar que o modelo que eles têm não funciona. E aí eu trouxe, deputado Mauro de Nadal, aquela manifestação da senadora Ana Amélia Lemos feita no dia 21 de maio na tribuna do Senado que mostra essa dificuldade da união.
A Defensoria Pública da união existe desde 1995. Temos no Brasil 489 defensores públicos. Isso corresponderia a 14 em Santa Catarina, porque considerando que o Brasil tem uma população economicamente ativa na ordem de 130 milhões, aqui em Santa Catarina em torno de 3,6 milhões, na mesma proporção, com 489 que temos no Brasil para atender o país inteiro, daria 14 defensores públicos aqui em Santa Catarina.
Ainda estamos nessa proposta capitaneada, liderada pelo deputado José Nei Ascari, que é o relator, e, como bem reconheceu o deputado Neodi Saretta ontem, conseguimos evoluir. É evidente que não para o ideal. Eu defendia, sim, uma defensoria em cada mesorregião bem estruturada, com condições e equipamentos, porque vejo que a Defensoria Pública nacional reclama a falta de veículos, sede, internet e meios para funcionar. Então, se tivéssemos seis em cada mesorregião bem estruturada e equipada para poder, na parceria com a OAB, universidades e outros órgãos que precisam participar, prestar um serviço de mais resultado, eu penso que conseguiríamos melhorar esse serviço e melhorar a fiscalização.
Também dissemos na reunião que fizemos anteriormente sobre isso, deputado Mauro de Nadal, que se não forem seis, têm que ser 21 para haver uma em cada microrregião, deputado Neodi Saretta, porque daí temos que atender aquela estrutura que a Fecam, entidade que v.exa. já presidiu, distribuiu nos municípios do estado.
Então, vamos estruturar dessa forma, equipá-las bem e melhorar o atendimento e a fiscalização dessa parceria com a OAB, e eu não tenho dúvida de que o resultado será bom.
O Sr. Deputado Mauro de Nadal - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Mauro de Nadal - V.Exa. faz, com muito conhecimento de causa, o debate dessa matéria importante que hoje à tarde deverá ser apreciada neste Parlamento.
Eu lanço sempre duas visões sobre o tema. A primeira, a visão do administrador frente às dificuldades que o estado já possui, frente ao esforço que o governo vem fazendo para atender áreas prioritárias, áreas afins. E para a estruturação da Defensoria Pública, vamos ter que retirar da possibilidade de investimentos que o estado terá para Santa Catarina o recurso necessário para a implantação de tudo isso.
Coloco-me em outro polo na citação da pessoa mais necessitada do estado de Santa Catarina, que vive no pequeno município, que não é comarca hoje, onde temos advogados prestando assessoria jurídica gratuita ao necessitado, mas remunerada em determinados casos pelo estado. E esta pessoa, no pequeno município, não vai ter o defensor público para defendê-la nas situações em que necessitar.
Então, é este trabalho que hoje vem sendo feito com muita precisão pela OAB, pelas universidades do estado de Santa Catarina que merece ter continuidade. Por isso, defendi o modelo de criação de seis Defensorias Públicas no estado, como um polo centralizador, e o repasse dessas atribuições para a OAB, para universidades, para atender as pessoas que mais necessitam em todos os cantos do nosso estado.
Parabéns pelas suas colocações e comungo com v.exa., com vosso posicionamento.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, deputado Mauro de Nadal.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Muito obrigado, deputado Joares Ponticelli, quero agradecer e parabenizá-lo pelo debate.
Entendo que a primeira grande decisão que precisamos tomar é se de fato estamos convencidos que a Defensoria Pública é importante para o nosso estado e para população, principalmente a de baixa renda, e a outra questão é o custo. Eu quero discutir o custo. O que custa hoje a Defensoria Dativa e o que consegue fazer para a população, principalmente em relação ao trabalho preventivo, articulado, extrajudicial. Estou disposto a fazer essa discussão para que Santa Catarina tenha uma Defensoria Pública que possa atender a nossa expectativa e eu acredito que isto possa existir.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - O debate é importante, e o deputado Neodi Saretta frisou muito bem ontem, esta Casa é que está construindo esta matéria, nós temos uma responsabilidade muito grande. O deputado José Nei Ascari, repito, agiu com muita responsabilidade, com muita humildade, ouvindo e oportunizando a participação de todos. Quem sabe possamos, hoje à tarde, iniciar a construção de um projeto que vai ser referência para o Brasil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)