8ª Sessão Ordinária - 23/02/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, demais pessoas que nos acompanham nesta manhã de quinta-feira aqui pessoalmente ou através dos meios de comunicação que difundem as atividades deste Poder.
Desejo falar a respeito da notícia na área policial divulgada na manhã de hoje, que é a fuga de quatro sentenciados da Penitenciária de Florianópolis, do Centro de Triagem, sendo que um deles já havia sido recapturado imediatamente após a fuga por policiais que trabalham naquele estabelecimento.
Quero noticiar esse fato e falar, mais uma vez, da precariedade da segurança pública em geral, da precariedade da segurança no sistema prisional, quase em seu conjunto, e do complexo da Trindade de forma muito dramática. Essa é uma situação de décadas que, invés de melhorar, tem piorado.
Gostaria de registrar também, e lamentar, que durante as tentativas iniciais de recuperação dos presos que haviam fugido o soldado Coelho da Polícia Militar foi alvejado por arma de fogo no tornozelo e está em cirurgia no Hospital Celso Ramos, nesta capital. E o que se avalia, o que se conversa e o que percebem os policiais militares que estavam de serviço nesta madrugada, na Penitenciária de Florianópolis, é que o projétil de arma de fogo que atingiu o soldado da Polícia Militar partiu de uma arma usada por um vigilante de segurança contratado por uma empresa privada. Aliás, uma empresa privada que já mantém ativada metade das bases de observação de vigilância do complexo penitenciário da Trindade. Usam carabina calibre 38 e alguns assumem o serviço lá sem nunca terem pegado uma arma de fogo na mão, principalmente uma carabina. Destinados pela empresa para aquela atividade, acabam assumindo o serviço e, antes de começar o serviço, já pegam uma carabina que mal sabem manusear - e muitas vezes não sabem manusear.
É evidente que não estamos fazendo uma crítica direta a esses trabalhadores que estão lá para ganhar um salário. Agora, é a forma de se pensar segurança pública no nosso estado, a forma de se pensar a segurança no sistema prisional no nosso estado.
Aliás, está cada vez mais forte o debate de privatização do sistema prisional no estado de Santa Catarina. Já privatizaram tanta coisa que não sobra quase mais nada. Então, agora tem que privatizar o preso, privatizar a cadeia. É um absurdo isso, do ponto de vista da segurança da sociedade. É um absurdo que uma empresa privada contrate um vigilante e mande trabalhar numa penitenciária cuja responsabilidade, na nossa avaliação, somente pode ser do poder público do estado, de um profissional concursado, com fé pública, com poder de polícia.
É inadmissível que uma entidade privada que não tem poder de polícia faça segurança pública, e inclusive para a manutenção da segurança no sistema prisional. Está-se brincando com a segurança no sistema prisional no estado de Santa Catarina e, para nossa preocupação, diz-se por aí que se vai incrementar o processo de privatização do sistema prisional.
Faz-se muita propaganda a respeito da Penitenciária Industrial de Joinville, que funciona em cessão para um grupo privado. Quero dizer e repetir nesta tribuna que tendo os recursos e as condicionantes dadas na Penitenciária Industrial de Joinville, qualquer servidor público minimamente sério faz um serviço melhor do que eles.
Por que funciona bem a penitenciária pública de Joinville, que está sendo doada para um grupo privado administrar com o dinheiro público? Funciona bem porque há seleção de preso para ir para aquela penitenciária. É uma penitenciária moderna, construída com recursos públicos, naturalmente, segundo todos os padrões de segurança. É uma penitenciária que prevê o trabalho de todos os presos que lá estejam internados - e foi estruturada com esse objetivo também. É uma penitenciária que prevê e possibilita que cada um dos presos lá internados possam estudar, e há espaço organizado nesse sentido. É o único cárcere do estado de Santa Catarina onde se cumpre efetivamente o que pressupõe a Lei de Execuções Penais - LEP -: a quantidade de preso por cela, o espaço físico da cela, os direitos que o detento tem e que os seus familiares têm, porque muito mais importante, talvez, do que o direito do preso é o direito da sua família, que não deve nada e que precisa acompanhar esse indivíduo enquanto ele está preso.
Dessa forma funciona bem, mas funciona bem da seguinte forma: um grupo privado pega o dinheiro e administra. A segurança, na nossa avaliação, é fragilizada e quando precisar não terá.
O soldado Sidnei, de Joinville, há três anos foi morto quando levava um desses presos da penitenciária moderníssima de Joinville para uma consulta num posto de saúde, no serviço de pronto-atendimento, porque o seu acompanhante não era policial, não era agente penitenciário, não era profissional da segurança pública. Era o motorista da empresa privada, somente motorista, que abandonou o soldado Sidnei com o preso dentro do posto de saúde. Quando ouviu o tiro correu para a viatura e voltou para a penitenciária. Foi até suspeita essa atitude. Na verdade, ele se assustou, pois não estava preparado para aquele serviço.
Hoje, o soldado Coelho foi alvejado por arma de fogo, provavelmente, manuseada por um agente de vigilância privada. O tiroteio era grande, e quando foge um preso, todo mundo atira. Quase com certeza, sem nenhuma necessidade o tiro não cumpriu absolutamente nenhuma função, a não ser alvejar o policial.
E há pessoas que continuam dizendo que temos que entregar o sistema prisional para grupos privados. Talvez interesses econômicos a respeito disso estejam vigorando e até se fortalecendo em nosso estado. Infelizmente, dentro da Polícia Militar, também existe essa tese de entregar o sistema prisional, o que é um erro.
Gastam-se fortunas com o sistema de Segurança Pública, com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, com investigações e o deputado Maurício Eskudlark sabe o quanto custa para o estado até conseguir prender uma pessoa em flagrante, com provas, com documentos, até chegar às barras da Justiça e colocá-la na cadeia. Quem é policial sabe quanto custa e a dificuldade que é para isso acontecer.
Então agora alguém pode pensar: "Já está feito o serviço e deixa lá, é só entregar para uma empresa dessas que tem convênio com o estado de Santa Catarina e eles cuidam do sistema prisional." Não pode ser assim! Esse serviço faz parte do sistema de Segurança Pública e precisa ser tratado como serviço público. As penitenciárias precisam ter mais efetivo de policiais militares e de agentes prisionais. Isso é necessário, porque senão vamos continuar apenas enxugando gelo na Segurança Pública. Não dá para continuar privatizando essa área, aliás, não dá para continuar privatizando nada que seja serviço essencial em nosso estado. É um absurdo, é temerário privatizar o sistema prisional em qualquer lugar do mundo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)