107ª Sessão Ordinária - 20/11/2013
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente e srs. deputados, quero saudar aqui, em primeiro lugar, o presidente do partido, senador Paulo Bauer, cumprimentar os meus companheiros deputados Dado Cherem, Gilmar Knaesel, Nilson Gonçalves, Marcos Vieira, enfim, todos os deputados.
Quero cumprimentar também o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, que justamente na semana passada apresentou um projeto de lei sob o contexto do Bolsa Família, da necessidade da inclusão social através de um programa social que foi criado pela d. Ruth Cardoso, no governo Fernando Henrique Cardoso, que depois, no governo de Lula, ganhou o nome de Bolsa Família, reunindo todos aqueles programas de promoção social, criando-se em cima do Bolsa Família um grande mote e criando, inclusive, um estigma de que somente o atual governo teria o interesse de mantê-lo.
Na semana passada, o senador Aécio Neves, do PSDB, apresentou um projeto de lei garantindo emprego às pessoas que estão no programa que hoje ultrapassam três milhões de famílias, que correspondem a mais de 32 milhões de eleitores, e, sem contar, certamente, os filhos dependentes, correspondem a 40, 42 milhões de pessoas.
É um programa importante, que tem uma forma de identificação, pois identificadas essas pessoas e suas deficiências, haverá um caminho melhor que simplesmente receber um valor do Bolsa Família. Que essas pessoas, então, possa ter dignidade através do trabalho, passando por um processo de inclusão social, sendo que dentro, naturalmente, desse processo o principal é justamente a questão profissional.
Então, existe aquela preocupação do pai de família que ganha aquele valor e, paralelamente, faz um bico, faz um serviço e que, ao se registrar na carteira, daqui a um ou dois meses, será cortado do Bolsa Família.
Assim sendo, esse programa dará condição a essas pessoas de fazerem um curso profissionalizante, capacitá-las para ter um bom emprego, permanecendo na inclusão do Bolsa Família seis meses depois de estarem trabalhando, conforme o projeto. O valor do Bolsa Família é justamente para estimular essas 30, 40 milhões de pessoas que recebem mensalmente a encontrar formas melhores do que simplesmente aquele pequeno recurso que dá estabilidade à família e que a origem é para isso.
Infelizmente, nós, como governo, ainda precisamos fazer, urgentemente, uma mobilização social em nível de Brasil, para que isso seja incluído no orçamento. Agora é hora de votar o Orçamento do próximo ano, tanto nas assembleias dos estados quanto nas Câmaras de Vereadores, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Há algumas décadas não era obrigatório nenhum investimento na educação, depois foi criada a necessidade de que teria que ser destinado um percentual para a educação. E agora evoluímos e já está fixado na cabeça dos governantes de que 25%, no mínimo, de toda a arrecadação terão que ser destinados à educação.
Eu ainda era deputado federal há dez anos quando aprovamos um projeto de lei que criou a obrigatoriedade dos estados e dos municípios de destinarem, respectivamente, 12% e 15% para a saúde. Cada município aplica 15% do seu recurso no seu município e 12% no caso dos estados.
Ainda falta evoluir para se criar um grande fundo da saúde, que seria composto por 12% do estado e 15% dos municípios, e depois cada cidadão, em qualquer lugar do estado, que precisasse de serviço médico teria um valor que poderia ser fixado para que em todos os municípios houvesse um valor referência por habitante, independentemente da arrecadação.
Por que isso é importante? Porque hoje 15% do município que tem uma arrecadação pequena podem significar R$ 1.000,00 por habitante/ano para a saúde. Num município que tem uma grande arrecadação, 15% podem significar R$ 2.000,00 por habitante/ano. E ainda num município médio poderia significar R$ 1.500,00, ou seja, o valor absoluto arrecadado em cada município para o fundo municipal da saúde, como está agora, é insuficiente e desigual. O tratamento de uma enfermidade, em qualquer lugar deste estado, é mais ou menos igual, mas o valor que o município tem para ser aplicado é variável.
Por isso que precisamos pensar urgentemente na criação deste fundo estadual que seria composto pelos 15% da arrecadação dos municípios e 12% da arrecadação do estado. E gostaríamos que nesse fundo tivessem também os 10% do Orçamento Geral da União. Aí, então, o estado teria um volume bastante razoável para poder fazer o atendimento. Infelizmente, ainda não chegamos nesse ponto.
Com relação à questão da assistência social, nós ainda estamos no zero, ou seja, não existe obrigatoriedade de fazer nenhum tipo de investimento na área social.
Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que obriga os estados, os municípios e a união a destinar, pelos menos, 5% da sua arrecadação para os programas de inserção social, onde poderiam estar incluídos os recursos destinados à Bolsa Família, a programas de qualificação, como há hoje o Pronatec e centenas de outros programas que poderiam ser executados nos estados e nos municípios, mas que infelizmente não são.
Há uma legião de assistentes sociais, de pessoas que conhecem a realidade de como poderíamos ajudar a resolver essa questão, no entanto, qualquer tipo de governante, em qualquer lugar do planeta, seguramente tem dificuldade de investir na área social. E justamente quem começou a fazer esse investimento foi exatamente Fernando Henrique Cardoso, com diversos programas de inclusão social, que depois evoluiu para o chamado Bolsa Família. Agora precisamos justamente ampliar esses conceitos e criar uma obrigatoriedade para destinar até 5% de todo o Orçamento...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)