47ª Sessão Ordinária - 01/06/2011
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sra. presidente, deputada Ana Paula Lima, srs. deputados, olhando a Folha de S.Paulo do dia de hoje vemos a seguinte manchete: "Dilma privatiza Cumbica e mais dois aeroportos".
Quando fui eleito prefeito de Florianópolis, deputada Ana Paula Lima, tive o apoio de parte do PT, que muito contribuiu para minha administração, principalmente implantando o Orçamento Participativo, que depois teve toda a sua metodologia copiada pelo prefeito Olívio Dutra, de Porto Alegre, tornando-se uma máquina do PT.
Naquele momento, falar de privatização diante do PT era uma aberração, pois o partido era radicalmente contra. Eu sou favorável a que se privatizem os aeroportos, porque se não fizermos isso, chegaremos à Copa do Mundo e às Olimpíadas sem infraestrutura aeroportuária nem para os brasileiros. Aliás, já não temos essa infraestrutura hoje, pois os passageiros enfrentam filas, enfrentam atrasos dos vôos etc.
Nesse aspecto, acho que o PT mudou e mudou bastante. Que bom, porque acho que no mundo precisamos mudar mesmo, não podemos ficar pensando como pensávamos há 30 anos, pois o mundo avançou, há modernidade, há novas tecnologias. Mas não precisava avançar tanto, deputado Sargento Amauri Soares, no sentido de acabar com algumas coisas que foram bandeiras de luta. Por exemplo: a Lei n. 8.666, das licitações, que diz que toda compra feita pelo governo precisa ser licitada.
Ora, o país vai construir aeroportos, sistema viário, transporte urbano, recuperação e construção de novos ginásios de esporte e o governo quer fugir da licitação! Quem vai controlar isso? O governo, deputado Sargento Amauri Soares, editou a Medida Provisória n. 521/2011, que tramita no Congresso Nacional, que simplesmente dribla a Lei n. 8.666, ou seja, não será necessário licitar para construir mega obras que vão custar bilhões de reais!
Deputado Neodi Saretta, não estou aqui duvidando da honestidade, da boa intenção do governo federal, mesmo porque sei que um dos motivos da fuga da Lei n. 8.666 é a pressa para que essas obras estejam prontas até a Copa do Mundo e as Olimpíadas, só que creio que vamos abrir, em nível nacional, um precedente muito perigoso.
Se o governo federal tem pressa nessas obras e, nesse sentido, abre mão da Lei n. 8.666, daqui a pouco os estados - Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e por aí afora - poderão fazer a mesma coisa. Em seguida, as prefeituras poderão dizer que o governo federal, quando teve pressa em recuperar o Maracanã, não precisou obedecer a Lei n. 8.666. Então, se houver pressa no estado ou município de executar uma obra que está em caráter de urgência, também poderão ficar sem atender à Lei n. 8.666.
Acredito que no Brasil avançamos muito na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Licitações e numa série de normas que controlam o uso do dinheiro público. Por isso, particularmente sou contra essa medida provisória do governo. Acho que precisamos buscar administrativamente uma maneira de controlar, agilizar e chamar para uma reunião todas as entidades - o Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal -, a fim de que as licitações sejam mais ágeis e mais corretas.
Agora, abrindo-se mão da Lei de Licitações, estaremos entrando por um caminho muito perigoso. Assim, quero lamentar essa decisão do governo de abrir mão da Lei de Licitações para construir obras importantes destinadas aos eventos que vamos sediar na área esportiva. Não podemos criar esses precedentes porque daqui a pouco esse exemplo poderá ser seguido pelos estados e municípios brasileiros.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)