93ª Sessão Ordinária - 24/10/2000
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, ilustres Srs. Deputados, Srs. funcionários..., a imprensa, que faz a cobertura neste Poder..., quero dar continuidade, Deputado Heitor Sché, ao pronunciamento de V.Exa.
No ano passado este Deputado também foi taxado de campeão dos projetos inconstitucionais. Mas não me arrependo de tê-los elaborado, porque para determinadas pessoas alguma matéria pode ser inconstitucional. Mas, também entendo, que é um direito do Parlamentar fazer os projetos que achar convenientes. E, às vezes, sem menosprezar a competência e a inteligência dos outros, se eu trouxesse aqui, Sr. Presidente...
No ano de 99 este Deputado, atendendo a um apelo de um Procurador da Assembléia, fez um projeto de lei, porque cada ano que passava, Deputado Manoel Mota, vinha mensagem do Governo do Estado prorrogando o contrato do funcionário em serviços essenciais.
Nos Governos anteriores, no Governo de Vilson Kleinübing, de Paulo Afonso, deste Governo, vem sempre mensagens pedindo prorrogação de contrato por tempo determinado, de servidores, principalmente da Saúde, Deputado Pedro Uczai.
Pois bem, no final de 99 este Deputado quis ajudar o Governo, Deputado Manoel Mota, fazendo um projeto de lei prorrogando estas contratações em até três anos, se o Governo assim o desejasse. A Assembléia Legislativa aprovou o projeto. Quando foi para sancionar, o Governo vetou. Vetou a lei que vinha trazer benefício à ele.
Mas, Deputado Heitor Sché, o que mais chama atenção, é, às vezes, a incompetência do Governo ao analisar os projetos.
Pasme, Deputado Manoel Mota, pois agora, surpreendentemente, o Governo manda uma medida provisória pedindo a prorrogação, por mais um ano, do contrato dos trabalhadores da saúde.
Portanto, se há incompetência aqui, lá também tem bastante incompetente! Porque fizemos um projeto de lei permitindo que o Governo não precisasse mandar por três anos mais pedidos de autorização para esta Casa para adiar os seus contratos, e ele vetou! Agora, surpreendentemente, manda uma medida provisória pedindo, Deputado Jaime Mantelli, por mais um ano. Quer dizer, assim não dá para trabalhar!
Portanto, acho, com todo respeito que tenho àqueles que criticam, pois é um direito que têm, Deputado Pedro Uczai, porque vivemos em uma democracia, que o respeito é bom! É muito bom que haja o respeito, principalmente ao Poder devidamente constituído.
Portanto, quero concordar com este raciocínio do Deputado Heitor Sché, porque também esta Casa votou projetos de lei, sancionados ou promulgados pelo Sr. Presidente da Casa, que até a presente data não são cumprido. Simplesmente não deram atenção nenhuma.
Vou citar um exemplo, Deputado Pedro Uczai: os chamados Juízes de Paz, os cartorários extrajudiciais, que recolhiam e recolhem até hoje Ipesc e tinham assistência à Saúde, ficaram fora da assistência Saúde quando criaram o tal de PLAN. Continuam recolhendo Ipesc, mas à Saúde não tem direito.
O Governo mandou uma mensagem para cá, Deputado Jaime Mantelli, dando condições para que, até o agente político, o Vereador, o Prefeito, o Deputado, seja lá quem for, possa se associar no PLAN. Mas o cartorário, Juiz de Paz, ex-combatente, negativo! Não pode!
Ora, fizemos uma lei, aprovamos, o Sr. Presidente da Casa promulgou, e o Instituto de Previdência Social, o Ipesc, simplesmente não cumpre! E, além disso, desafia este Poder não cumprindo a lei. Ainda desafia. Não cumpre e está acabada a história.
Quer dizer, se há desrespeito, Deputado João Henrique Blasi, V.Exa, como grande advogado que é, sabe que a lei tem que ser cumprida, queira ou não queira, goste ou não goste! Tem que cumprir!
Afinal de contas, ao catarinense que contribui para o Ipesc, serventuário da Justiça, Juiz de Paz, ex-combatente, agente político porque que não é dado o direito da assistência à saúde? E a lei existe, Deputado João Henrique Blasi, mas, simplesmente, não se cumpre. Portanto, quero fazer este reforço ao que foi dito pelo Ilustre Deputado Heitor Sché: nós do Poder Legislativo merecemos respeito. Não temos obrigação de só fazer leis que alguns pensam ser boa só para eles.
É um direito que temos. É um direito que o Deputado tem, pois na hora de pedir voto somos nós, Deputado João Henrique Blasi, V.Exa. foi candidato várias vezes e sabe da luta que é subir morro, descer morro, agüentar tudo o que agüentamos! Nos chamaram à atenção de uma forma, na nossa avaliação, equivocada. Merecemos respeito, não precisamos ser repreendidos pelo jornal e nem pela imprensa. Se cometemos alguns erros, podemos conversar, não é Deputado Nelson Goetten? E não ser chamados à atenção desta forma.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado Onofre Santo Agostini, quero cumprimenta-lo pelo desprendimento, pela coragem e pela independência com que faz o seu pronunciamento, numa questão que me parece grave. Me parece grave na medida em que indispõe o poder Judiciário com o poder Executivo. E um dos primados da Constituição, é a independência dos Poderes.
Este Poder tem procurado agir desta forma, com independência, apresentando os seus projetos, deliberando e procurando aprimorar pela nossa ética os projetos que vêm do Poder Executivo. De sorte, que não dá para aceitar em circunstância alguma, que qualquer pessoa possa se referir a Assembléia Legislativa de maneira desrespeitosa, aludindo à leviandade do Parlamento, falando em postura demagógica quando, V.Exa. bem coloca, inúmeros procedimentos que estão acontecendo do lado de lá da praça, no Poder Executivo, que também evidenciariam, se não tivéssemos a consideração devida - a quem pudéssemos falar que também não é apenas aqui - mas lá, também, poderia ser acoimado de um procedimento como este, que não aceitamos que seja imputado a Assembléia Legislativa.
Por isso quero cumprimentar V.Exa., e dizer que o Parlamento tem que se afirmar em momentos como este, para mostrar a sua independência, a sua soberania, e dizer, que os Deputados que aqui estão, se encontram imbuídos do melhor propósito. E que o Poder Executivo tem os seus mecanismos. Pode argüir a inconstitucionalidade, pode vetar, isso tudo é da dialética do processo legislativo. O que não dá para aceitar é uma manifestação tão desrespeitosa como esta veiculada pelos jornais há dias atrás.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Agradeço a manifestação de V.Exa. e, como disse, entendo que se lá temos que respeitar a autoridade...
Sou a favor, Deputado João Henrique Blasi, do respeito a legalidade, a autoridade constituída, mas também merecemos respeito. Por via de conseqüência, não aceito a acusação feita contra este Poder, dizendo que aprovamos alguns ou bastante projetos, porque foram uns 70 e campeão da inconstitucionalidade fui eu Deputado.
Mas não me arrependo do que fiz. Se tivesse que repetir faria tudo de novo, porque não fui eleito para ser boneco, para dizer "Amém", "Aleluia". Fui eleito para representar o povo, para defender as minhas idéias e para dizer aquilo que está certo ou está errado. É ponto de vista meu, não é vontade de meia dúzia que querem através da opressão e da tirania fazer com que a gente abaixe a cabeça! Não abaixo a cabeça nem para este, nem para governo nenhum, porque sou independente!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)