6ª Sessão Ordinária - 29/02/2000
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no horário destinado ao PT, gostaria de trazer um tema que faz parte da luta política do Partido dos Trabalhadores nesses 20 anos, que é a luta pela educação pública, democrática e de qualidade. E em relação à educação, quais as prioridades que nos preocupam neste momento aqui em Santa Catarina.
Ano passado propomos a alteração do Conselho Estadual de Educação, porque da forma como está composto, além de ser inconstitucional, é ilegítimo. Então, é preciso que seja democratizada a forma de escolha, as competências e as atribuições.
E retomamos este debate, Srs. Deputados, porque entramos com um recurso nesta Casa, para que o Plenário deliberasse acerca da tramitação do projeto de lei que trata do Conselho Estadual de Educação, nas respectivas Comissões, a fim de discuti-lo abertamente com as entidades, com a sociedade. E gostaria que isso acontecesse o mais breve possível, quem sabe até amanhã.
Gostaria de contar com todas as Bancadas, também com a do PMDB, que teve entendimento contrário no final do ano, para que pudéssemos fazer um novo debate a fim de produzir democraticamente uma nova direção para o Conselho Estadual de Educação.
Como membro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, participo, como Relator, da Comissão Parlamentar Externa, presidida pelo Deputado Jorginho Mello, que fiscaliza o cumprimento do art. 170 e da Lei Complementar n° 180, referente a bolsas de estudo para os estudantes carentes do ensino universitário de Santa Catarina.
Já visitamos quatro universidades, estaremos na próxima semana visitando mais três, e na semana seguinte concluiremos esse roteiro de visita às universidades, que tem dois objetivos centrais: primeiro, verificar as denúncias de irregularidades nos critérios de seleção dos alunos, como se procedeu à escolha dos estudantes, quais as soluções que foram dadas pela comissão interna da universidade e quais as perspectivas que devemos propor diante do que já se produziu, diante da avaliação que estamos fazendo sobre o cumprimento do art. 170 e da Lei Complementar n° 180 no Estado de Santa Catarina.
O segundo objetivo desta Comissão é avaliar a própria lei, discutir a sua viabilidade ou a necessidade de mudanças. Começa a ser questionada a partir deste ano, além da bolsa de estudo, a concessão de crédito educativo. Como conceder financiamento e bolsa de estudo de uma mesma fonte, dos mesmos recursos da educação? Alguns alunos estarão recebendo bolsas e outros alunos estarão recebendo crédito em forma de financiamento, e, conseqüentemente, terão de devolver.
Essa é a primeira problemática que começamos a vivenciar junto à comunidade acadêmica, e poderá haver necessidade de alterar a lei. O segundo problema é como que uma universidade tipo Furb, que concede 1.800 bolsas, vai acompanhar o trabalho voluntário.
Então, são dois os problemas, Deputado Onofre Santo Agostini, que estão pegando na lei: a questão de bolsas e créditos saírem da mesma fonte, ou seja, dos recursos da educação. Como vão selecionar entre dois alunos com a mesma carência financeira aquele que vai receber bolsa e aquele que vai receber crédito, tendo a lei como único critério e uma única fonte financiadora? Esse é o primeiro problema em relação ao art. 170.
O segundo diz respeito ao trabalho voluntário, e o debate aqui vai ter de ser colocado entre trabalho voluntário, trabalho de bolsa de pesquisa e de bolsa de extensão, para se fazer um trabalho mais permanente e mais processual. Isso será possível com um debate mais aprofundado, e acredito que em quinze dias estaremos apresentando o relatório final e possíveis proposições de alteração, até mesmo da própria lei.
O terceiro assunto que mobiliza a Bancada do Partido dos Trabalhadores em todo o Estado de Santa Catarina, particularmente na nossa região, o Oeste, refere-se ao transporte escolar. Muitos alunos estão com dificuldades porque o Governo do Estado não está repassando recursos para as Prefeituras. Hoje, todos os Prefeitos da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina estiveram reunidos denunciando a impossibilidade de pagamento do transporte escolar para os alunos da rede pública estadual, do ensino médio, que é de responsabilidade do Governo do Estado.
No dia 10 de março estaremos realizando uma grande mobilização em Chapecó, quando reuniremos toda a região Oeste de Santa Catarina para debater o transporte escolar. O direito à educação tem de ser garantido, e o transporte escolar é um instrumento fundamental para garantir acesso dos estudantes que moram em regiões distantes à escola pública.
Portanto, na próxima semana estaremos mobilizando toda a região para denunciar o não-cumprimento, o não-repasse de recursos e mostrar a necessidade de uma solução imediata, porque mais de 15 mil alunos estão necessitando de transporte escolar e o Governo do Estado, até o presente momento, não tem repassado os recursos necessários para possibilitar isso, principalmente aos alunos do ensino médio.
Um último ponto em relação à educação é a ampliação de vagas no ensino médio. Por exemplo, em Chapecó mais de nove mil alunos, entre jovens e adultos, estão sendo formados nos últimos dois anos no ensino fundamental, e há demanda reprimida para a ampliação de vagas no 2º grau.
Lutamos muito e conseguimos implantar no Distrito de Alto da Serra o 2º grau. Também mobilizamos a comunidade do bairro Santo Antônio e de bairros vizinhos para ampliar vagas e implantar o 2º grau. E precisamos lutar muito mais para que no Oeste, principalmente em Chapecó, sejam ampliadas as vagas para o ensino médio na Colônia Cella, no bairro São Pedro, no bairro Tiago, no Jardim do Lago, que já tem doação da Prefeitura de um terreno, mas, infelizmente, a Secretaria do Estado não começou a construção.
É um direito dos jovens, dos adultos ter acesso à escola pública, à educação pública, e é de responsabilidade do Estado a ampliação de vagas.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)