99ª Sessão Ordinária - 12/12/2001
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados...
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Deputado Paulinho Bornhausen, na verdade quero apenas corroborar tudo aquilo que já foi dito em relação a essa questão dos pardais.
O Deputado muito bem sabe da minha posição relativa a este assunto, principalmente lá no interior do Estado, na região de Joinville, que temos também uma incidência enorme naquele Município dessa instalação do famigerado pardal. Não bastasse isso nas rodovias de Santa Catarina.
Esse exemplo que o Deputado está dando em relação ao disciplinamento ou à alternativa para a fiscalização nas rodovias de Santa Catarina, gostaríamos que os Vereadores dos Municípios também tomassem como exemplo isso e instituíssem leis para acabarem também com os verdadeiros caça níqueis que temos nos perímetros urbanos nas cidades de Santa Catarina.
Portanto, sua bandeira está sendo levantada através desse projeto e, com certeza, haverá de ter seguidores também nas Câmaras de Vereadores do Estado de Santa Catarina.
Com relação ao projeto de sua autoria, não tenho nenhuma dúvida de que deverá passar tranqüilamente neste Plenário.
O Sr. Deputado Valmir Colmin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Pois não!
O Sr. Deputado Valmir Colmin - Quero parabenizá-lo pela iniciativa e penso que antes de mais nada precisamos promover a humanização nas rodovias para depois pensar em alguma coisa que reprima a velocidade.
Acho meritório e vou votar com V.Exa.
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Sr. Presidente, ao encaminhar o projeto, aproveito para fazer o encaminhamento para que não tenhamos duplicidade em seguida.
Esse projeto nasceu de um apelo de grande parte da sociedade catarinense, no sentido não de parar a fiscalização nas rodovias, mas de fazer com que a fiscalização seja mais transparente e mais eficiente.
Na verdade, essa discussão se deu em todos os níveis possíveis - o que se viu foi a omissão do Poder Público na discussão, porque esconde atrás desses verdadeiros caça-níqueis uma fonte de arrecadação que sequer é aplicada decentemente na educação - e que as próximas gerações possam sofrer menos com a tragédia do trânsito brasileiro.
Sendo assim, o que estamos presenciando neste momento é um desvirtuamento de toda a cobrança de multa em cima de um equipamento, escondido atrás de placas, de árvores, e que só tem a função, como já disse, de arrecadar.
Precisamos de um plano de segurança para as rodovias catarinenses, que deverá passar pelo Legislativo, discutido com as pessoas e com a sociedade catarinense. Ninguém é contra a redução da violência nas estradas catarinenses. Todos somos a favor. Mas como fazer, a forma, é que estamos discutindo. E essa forma que está aí é nefasta, só tira do cidadão dinheiro da sua poupança, daquilo que consegue construir com o seu trabalho e que acaba sendo entregue apenas aos cofres públicos numa função de arrecadação pela arrecadação.
Na minha opinião, é o momento de fazermos a votação desse projeto, que só entrará em vigor em julho do ano que vem. Na verdade não proíbe o pardal, em si, o que diz é que é permitida a fiscalização eletrônica em Santa Catarina desde que tenha aviso sonoro e luminoso. E, portanto, seja às claras, que o cidadão saiba que está sendo fiscalizado.
A nossa obrigação, a nossa tendência dentro do Parlamento, é sempre legislar com responsabilidade.
A Deputada Ideli Salvatti levanta um laudo jurídico, assinado por um engenheiro. Não posso considerar que essa seja a visão final do problema! O que temos que considerar é que o problema existe, que pessoas estão empobrecendo, perdendo a sua renda, e não está havendo a melhora do trânsito.
Portanto, vamos tentar. Não vamos errar pela omissão! Podemos até errar pela ação, mas tenho certeza absoluta de que esse problema, por ser crônico, terá uma solução, e essa solução virá em julho do ano que vem, quando vencerem os atuais contratos.
Quero deixar claro também que o projeto de lei, por não poder, não dá nenhuma concessão com relação a anistia de multas, parcelamentos, porque seria inconstitucional.
Pela forma como está, contradizendo o que foi dito pela Deputada Ideli Salvatti, já foi julgado um projeto anterior de autoria do Deputado Ciro Roza, constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O que não impedirá que esse, mesmo sendo vetado, seja derrubado e que entre em vigor para que o próximo contrato a ser feito em licitação, antes de julho, possa fazer com que Santa Catarina se livre desses, que são os pardais mais nefastos - o animalzinho pardal não merecia esse nome porque não faz mal a ninguém - de fiscalização e que tem engambelado milhões de catarinenses. Trezentos e cinqüenta mil catarinenses já foram multados.Não acredito que Santa Catarina tenha 350 mil condutores irresponsáveis.
Portanto, peço a aprovação do projeto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)