12ª Sessão Extraordinária - 25/09/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Deputado Jaime Mantelli, V.Exa. que é um defensor da democracia interna desta Casa, Autor Mor deste Regimento Interno, que coordenou os trabalhos, quero dizer que outro dia estava no Tribunal de Justiça, como advogado para não perder o jeito e para ficar atualizado, assistindo um julgamento a respeito da decisão da Câmara de Vereadores e procedimentos sobre o Regimento Interno.
Se existe um Regimento Interno numa Casa este deve ser obedecido ou temos que revogá-lo e passarmos a ter quatro, cinco ou dez artigos, a fim de tomarmos uma decisão no momento em que os fatos acontecerem.
Os Desembargadores diziam, por unanimidade de votos, que se existe o Regimento Interno numa Câmara de Vereadores e, por conseqüência analiso, para uma Assembléia Legislativa, é feito para obedecer.
Na semana passada fui acidentado, estava com uma tala, agora estou com o braço engessado, não pude vestir o paletó. Por isso recorri ao Presidente desta Casa para pedir permissão, porque só ele pode dar esta permissão ou quem estiver dirigindo os trabalhos, para que me isentasse da exigência do art. 82, embora estive de camisa e gravata.
Diz o art. 82: "No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Deputados, os ex-Parlamentares, em traje de passeio completo...", ou seja, de paletó e gravata.
Pode parecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seja formalidade excessiva, mas se ela existe, ou se retira do nosso Regimento ou se cumpre o que está escrito.
São sucessivos os atos praticados nesta Casa em desrespeito ao Regimento Interno. E isso depõe, Deputado Jaime Mantelli, contra nós, contra esta Casa, contra o cidadão que nos ouve, que nos vê pela TVAL, pela imprensa que comunica os atos praticados por esta Casa, ou seja, quem faz as leis não as cumpre. E a lei maior desta Casa é a Constituição Federal, é a Constituição Estadual, e depois ao nosso Regimento Interno.
Nós devemos obedecê-lo, porque é princípio democrático de que o cidadão tenha que seguir o rito processual ou o rito quando a lei assim o estabelece. Senão, seria, uns aplicam e outros não. Quem quer aplicar, aplica, quem não quer, não aplica. Isso, seria uma irresponsabilidade, um ato antidemocrático, que denigre a imagem do Poder Legislativo e em conseqüência disso prejudica a democracia no nosso País.
Mas não vim só para falar sobre este assunto, mas exatamente, porque comentávamos há pouco, em homenagem a V.Exa., Deputado Jaime Mantelli, que é um Deputado defensor do cumprimento do Regimento Interno desta Casa.
Mas venho a esta tribuna para me manifestar sobre um fato ocorrido na minha cidade com a Celesc, mas antes de mais nada quero me solidarizar com os funcionários da Celesc, Companhia Energética do Estado de Santa Catarina. Esta Empresa que foi fundada e que já alcança mais de três décadas e que é um orgulho para Santa Catarina, porque é a nossa maior empresa, é a maior arrecadadora de ICMS de Santa Catarina, é a maior empresa não só pública, é a maior empresa do Estado, que tem o maior movimento econômico financeiro do Estado.
É uma empresa que temos orgulho de tê-la, de ser do povo de Santa Catarina. E quem é Governo tem obrigação de mantê-la de cuidá-la e permanecê-la no Poder Público, no Tesouro do Estado, porque este é um patrimônio do tesouro de Santa Catarina.
Mas é bem verdade que a Celesc tem a função de distribuir energia elétrica para Santa Catarina e a também de produção, embora seja pequena, de geração de energia.
Agora, esta sua função é exercida por cidadãos que são funcionários desta empresa, que foram concursados, a sua grande maioria. Alguns, talvez, não tenham sido concursados, são cargos comissionados, mas ao longo da sua história a Celesc fez concursos públicos.
Mas a esses servidores, quero deixar claro, sou defensor da empresa pública. A Celesc não é deles também, mas eles são parte, são servidores, funcionários e o quadro de funcionários é o maior valor na organização de uma empresa.
As empresas multinacionais assim o estão dizendo. Elas requalificam o funcionário. Jack Welch está na Veja da semana passada, é considerado o maior administrador da corporação do mundo, que é a General Eletric, diz que os funcionários são o que há de maior valor numa organização e precisam estar sempre treinados, qualificados, capacitados para que possamos ter a melhor organização.
E esses servidores, esses funcionários da Celesc merecem atenção e respeito do Governo, no sentido de abrir uma negociação com esses servidores e com compromissos mútuos, coloque esta empresa num caminho de mais profissionalismo, porque há funcionários bem qualificados dentro da Celesc. Que ela tenha mais profissionalismo e que este funcionários possam encontrar o caminho para que se evite a privatização desta empresa, que ainda é catarinense e que nós vamos lutar para que ela permaneça.
Portanto, a nossa solidariedade ao movimento "paradista" dos funcionários da Celesc de Santa Catarina.
Mas não podia deixar de manifestar o que aconteceu em Criciúma, por parte de pessoas inescrupulosas, por parte da direção que, infelizmente, não está trazendo o programa deste Governo, ou seja, não existe um programa para as empresas. É sabido que empresas catarinenses sofrem com o momento econômico do nosso País e que têm tido dificuldades.
Na minha cidade, uma empresa com mais de 50 anos de existência teve sua energia cortada pela Celesc, por pessoas, não pelo administrador local, mas pelos diretores da empresa da Capital, que mandaram cortar a energia dessa empresa que atravessa gerações, que já alimentou até o Exercito Brasileiro, mas teve o corte porque estava em débito, mas estava negociando com a Celesc pelas dificuldades que estava passando.
Pessoas inescrupulosas, a mando, infelizmente, da direção da Celesc de Florianópolis cortaram a energia elétrica da empresa num momento de dificuldade, num momento recessivo e difícil da nossa economia. Não tiveram respeito com uma empresa que contribuiu e contribui há mais de 50 anos para construir as riquezas do nosso Brasil, do nosso Estado e da nossa cidade de Criciúma. Essas empresas merecem, Sr. Governador - e não falo ao Presidente da Celesc, mas para o Governador - respeito, porque são elas que geram os impostos, empregos, trabalho e têm uma história a ser zelada em Santa Catarina.
Por isso, queremos dizer que a Celesc precisa cobrar sua energia elétrica de quem está em atraso, mas é preciso, como é dado para grandes grupos econômicos, dar possibilidade de negociação. Que se respeite essas pequenas empresas que há anos lutam para se manter, manter seus empregados e a nossa cidade, sem os problemas sociais, pois já temos muitos desempregos em nossa cidade.
É preciso respeito com as empresas históricas do nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)