46ª Sessão Ordinária - 21/06/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna e aproveito aqui para fazer algumas considerações em relação ao discurso do nobre Deputado Jaime Duarte, quando colocava aqui, com muita ênfase, a sua preocupação em relação à situação da Celesc e à questão da Usina Geradora de Energia Dona Francisca. Eu só discordei de alguns pontos que o Deputado colocou.
Ele falou que a participação da Celesc no contrato era de 3% e que ela abdicava dessa participação! Primeiro, o que significam 3% de participação de compra de energia daquela usina? Segundo esse parceiro, está aí a prova de que ele não tem poder de decisão nenhuma que era a Celesc, dentro daquela empresa; que essa empresa estava vendendo energia a 48, quando a Celesc está comprando no mercado a 36. Portanto, aí está a primeira dificuldade, que era um preço maior por aquela que ela era parceira no mercado do que o que ela compra hoje, na realidade.
Segundo ponto: quem aplica dinheiro é quem tem sobra para investimento e não quem está pagando dívida a dólar, como é o caso da Celesc; não a empresa que está inviabilizada hoje, administrativamente e financeiramente, como é o caso da Celesc; não uma empresa pública, porque o que acontece hoje, em termos de energia, não é o Estado que é o responsável para dar segurança à energia. O que nos interessa e o que interessa para a sociedade é que tenhamos energia. E quem investe em energia é quem tem recursos para isso; energia terá que ser um patrimônio dos investidores.
Portanto, o que conta para nós é que se tenha investidores estimulados a investir nesse potencial hídrico que nós temos para gerar energia. Esta que é a realidade! É isso que nós temos que entender.
Por outro lado, nós vivemos um momento em que o Poder Público acabou, a empresa pública acabou, e isto está sendo mostrado para a sociedade. Então, como é que uma empresa pública vai suportar competir nesse mercado, hoje? Como é que uma empresa pública, descapitalizada, sem poder acessar recursos para novos investimentos, poderá fazer uma oferta para a demanda de energia elétrica?! É lógico que só a iniciativa privada, só o capital investidor que poderá dar esse suporte, principalmente a uma questão tão delicada como a geração de energia, que é tão importante para a sociedade.
Então, o que nós temos que entender é que se a sociedade tivesse mais conhecimento, participasse mais diretamente, se fossem mostradas as barbaridades que se transformaram as empresas públicas, hoje, com certeza absoluta a sociedade não iria mais permitir o Governo se envolver naquilo que a iniciativa privada tem responsabilidade, tem competência, tem condições e recursos para fazer.
O Governo tem é que cuidar dos serviços da saúde, da educação e da segurança, pois são essenciais à sociedade. Mas agora se enveredou a fazer telefonia, energia, envolveu-se no sistema financeiro, e o que aconteceu? Transformou essas empresas em grandes cabides de emprego, com grandes salários. A grande indústria de ações trabalhistas está dentro dessas empresas, além desses fundos de pensão milionários bancados pela sociedade empobrecida brasileira e catarinense.
Com toda essa barbaridade, tem gente que tem coragem ainda de defender a empresa pública! Com todo respeito ao servidor dessas empresas, porque eles não são responsáveis pela barbaridade que o Poder Público patrocinou nas administrações dessas empresas, eu nunca posso ofender um servidor público de qualquer uma dessas empresas, mas a indústria trabalhista, hoje, montada dentro dessas empresas drena todas as suas riquezas.
A legislação também não permite agilidade nessas empresas e a dificuldade de acesso a recursos para novos investimentos tem inviabilizado essas empresas. Os altos salários e o número exagerado de funcionários também têm levado à inviabilização dessas empresas.
Esta é uma realidade que nós temos que assumir neste País! E para piorar, não podemos acertá-las, não podemos reorganizá-las porque temos uma Constituição mal elaborada, elaborada no momento errado, equivocado da Nação brasileira, que não nos permitiu acertar aqueles equívocos que cometemos no momento da sua elaboração.
Então, a realidade que nós vivemos é muito triste, e temos que admitir que tivemos que abdicar das nossas empresas públicas por incompetência, por uma legislação obsoleta, patricionista, que não permite agilidade e totalmente equivocada. E também por essas empresas terem um número tão exagerado de funcionários e os mais bem remunerados do Poder Público, além de tudo com os seus fundos de pensão que acabam canalizando uma riqueza para esses poucos que trabalham nessas empresas em detrimento daqueles que trabalham nos serviços que são essenciais para o Governo.
Se falta, hoje, dinheiro para pagarmos bem o professor, o soldado, um agente, um enfermeiro, um médico é porque estamos drenando o dinheiro da sociedade para sustentar empresas que a iniciativa privada poderia fazer bem, melhor e com condições, porque ela é preparada exatamente para isso.
Então, avocamos para nós serviços que a iniciativa privada poderia fazer e pode fazer! E só vamos melhorar o Brasil se aceitarmos e admitirmos isso. Não podemos continuar sendo omissos e parceiros dessa concentração de riqueza na mão de alguns poucos funcionários públicos em detrimento da grande maioria. Eu não posso aceitar isso!
Está aí o exemplo do PDI do Besc que se discute. Ora, como é que a sociedade que vive com todas as dificuldades, é obrigada a lutar, a trabalhar na iniciativa privada para sustentar a sua família?! Mas qualquer dificuldade que tiver essa empresa, qualquer problema que tivermos no emprego, nós temos o INPS e a fila do salário desemprego para resolver a nossa vida.
Mas se o cidadão for empregado da Celesc, do Besc ou da Casan, ele vai com o PDI, porque não pode ser colocado no olho da rua, mesmo que a empresa esteja falida, mesmo que a empresa esteja sendo levada à insolvência. Aí ele é obrigado a ir para uma fila de demissão incentivada! Tirar da sofrida população brasileira e catarinense milhões e milhões de reais para enviar a esses que têm esses privilégios.
É isso que nós aqui contestamos. Não por culpa dos funcionários, mas por legislações idiotas, equivocadas, que não olharam para a maioria do cidadão! Não olharam para a maioria! Agora, quero aqui dizer da importância da decisão do Governo. O Governador Esperidião Amin disse que só aceita assinar o PDI à hora em que o Banco Central processar aqueles que levaram esse banco à bancarrota, sem mostrar para a sociedade quem foram os verdadeiros responsáveis por ter quebrado essa instituição, por ter usado mal o dinheiro do povo, por ter empregado mal o dinheiro dessa empresa.
É isto realmente o que nós esperamos, e o Banco Central tem que se agilizar. O Ministério Público Federal tem que denunciar e as pessoas responsáveis têm que ser punidas porque a sociedade não pode ser enganada, roubada da forma como está sendo, por um PDI como esse, ou por uma má aplicação, um mau gerenciamento dos recursos desta importante empresa chamada Besc.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Deputado Nelson Goetten, quero deixar claro ao nobre amigo que concordo em parte com o seu discurso. Mas quando V.Exa. fala em empresas públicas que tiveram e alavancaram o progresso deste Estado, que são as estatais, vê-se que o seu posicionamento aqui é totalmente contrário. Quero dizer que sou seu colega, seu companheiro, mas discordo em número, gênero e grau com o que V.Exa. colocou.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Eu continuo sempre com o meu pensamento. Acho que Governo não tem que se meter naquilo que a sociedade poderia fazer. Só temos um Besc, hoje, público, porque nós nos metemos no que a iniciativa privada poderia ter feito com competência! Só temos uma Celesc porque o Poder Público se meteu nisso, porque a sociedade poderia ter feito isso com competência! Não teríamos o ônus de estar carregando uma carga absurda dessa, um custo financeiro desse tamanho se a iniciativa privada pudesse fazer! Se temos uma Casan é porque nos metemos a fazer aquilo que a iniciativa privada tinha competência e condições para fazer!
Este é o meu ponto de vista. O que a iniciativa privada poderia fazer, o que o Poder Público deveria fazer e onde deveria fazer. Mas para isso ele é incompetente, não consegue fazer e deixa a desejar. É a isso que eu sou contra! Não pela história dessas empresas públicas que existem, porque alguém um dia iniciou....
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
A SRA. PRESIDENTE (Deputada Odete de Jesus) (Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais um minuto para concluir o seu pronunciamento, Deputado.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Acabamos transformando essas em grandes empresas catarinenses, mas sempre patrocinadas a um custo muito caro e esse custo sempre passando para a sociedade sofrida.
Nós temos 170 milhões de brasileiros e 70 milhões desses estão jogados na vala da miséria, ao abandono, ao desespero, sem saúde, sem moradia, sem emprego, sem segurança, enquanto temos alguns poucos milhões de brasileiros sendo acobertados pelo dinheiro. E isso acontece exatamente porque demos cobertura a essas barbaridades, a esses patrocínios, a essas empresas públicas que consomem a riqueza do Brasil, que exigem, aliás, um sacrifício muito grande da sociedade brasileira.
Por isso sou a favor do Poder Público cuidar daquilo que é de sua competência, e a sua competência é a saúde, a educação e a segurança.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)