79ª Sessão Ordinária - 17/10/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sra. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar registro que, na noite de ontem, tivemos um debate na TVCOM a respeito do Orçamento Regionalizado e do Orçamento Participativo, ao qual compareceram, além da minha pessoa, o Deputado Ivan Ranzolin, o Secretário-Adjunto da Casa Civil, Gley Sagaz e o Deputado Federal Carlito Merss.
Ao longo desse debate tivemos a oportunidade de debater um projeto que está tramitando na Casa, que retira recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, no qual está a ampla maioria das emendas do Orçamento Regionalizado deste ano.
E como - é uma pena o Deputado Ivan Ranzolin não estar aqui, tanto ele quanto o Gley Sagaz - pois declararam que eu havia mentido, alegando que o item orçamentário do Fundo de Desenvolvimento Municipal não estava zerado. Estou com os documentos e vou fazer questão de entregá-los diretamente ao Secretário-Adjunto e ao Deputado Ivan Ranzolin, porque não costumo mentir e, normalmente, quando falo alguma coisa, falo a partir da pesquisa feita pela nossa sempre muito eficiente assessoria, tanto de gabinete, quanto a coletiva de Partido.
Mas, assomo à tribuna no horário de Explicação Pessoal, para dizer que, no dia de ontem, aprovamos no Plenário, por unanimidade, requerimento contrário ao projeto que está tramitando no Senado da República, que é o Projeto de Lei Complementar nº 646/99, que trata do Código de Defesa do Contribuinte e foi apelidado, por várias entidades e pessoas em todo o Brasil, de Código de Defesa do Sonegador.
Esse projeto está tramitando há bom tempo e tem recebido algumas manifestações. O Senador Jorge Bornhausen, que é seu Autor, no final do mês de setembro declarou, numa reportagem do jornal A Notícia: "Vou esperar o momento certo. No atropelo do final do ano é mais fácil aprovar os projetos."
Esse projeto polêmico, que se apresenta como Código de Defesa do Contribuinte, merece muitos questionamentos, a começar pelo seguinte: quem é que pretende defender? Quem é contribuinte de imposto? Quem é que, efetivamente, paga o imposto?
Estou absolutamente convencida que os empresários, na sua ampla maioria, são repassadores de imposto, ou seja, em todo o preço da mercadoria estão embutidos os impostos pertinentes, seja IPI, ICMS. Qualquer tipo de imposto, de tributação, de taxa, compõem o preço da mercadoria que é pago por quem consome o produto, ou seja, o contribuinte. Quem paga o imposto é quem compra a mercadoria e não quem a vende ou quem a produz.
Portanto, quem deveria fazer o Código de Defesa do Contribuinte seriamos nós, os cidadãos que compramos as mercadorias, e não quem as revende ou as produz.
No tal Código de Defesa, do dito contribuinte que não é contribuinte, é apenas o repassador do imposto que pagamos, há absurdos do tipo: o fiscal tem que anunciar, avisar com cinco dias de antecedência, Deputado Joares Ponticelli, que vai efetivar a fiscalização na empresa, ou seja, arruma a casa, limpa tudo, tira todos os documentos problemáticos que vamos chegar!
Se um projeto apresenta isso como proposta, é claro que está com o grande objetivo de acobertar o sonegador, aquele que foi pego sonegando, que está com processos. Esse continua podendo participar das licitações. Vai ter direito a ficha positiva da Secretaria da Fazenda, mesmo que esteja com processo aberto de sonegação explícita. Uma concorrência desleal com aqueles que fazem o repasse correto.
São tantas as barbaridades contidas nesse projeto, que conseguiu contemplar algumas situações bastante estranhas: há unanimidade no Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda do País inteiro. Todos os Secretários de Fazenda do Brasil são contrários à aprovação desse Código. E podemos entender muito bem porque, se avisa com cinco dias de antecedência que vai fazer a blitz, a investigação, a batida da fiscalização, é óbvio que ninguém mais vai pegar sonegação! Já se pega pouco! Imaginem com aviso de cinco dias antecedência!
Outro setor que se manifestou foi o Colégio Nacional dos Procuradores Gerais, que se reuniu em Brasília, em setembro, e aprovou por unanimidade.
A única abstenção foi do Procurador de Santa Catarina, Dr. Valter Zigelli, que justificou a sua abstenção pelo fato do projeto ser de autoria de um Senador catarinense. Para não ter constrangimento, absteve-se.
Tive a oportunidade de presenciar, juntamente com o Deputado Carlito Merss, um acirrado bate-boca entre o Presidente da Fiesc e o Secretário da Fazenda de Santa Catarina - o Deputado Joares Ponticelli estava lá - sobre esse projeto.
Então, acho que o fato da Assembléia Legislativa ter aprovado ontem um requerimento a ser enviado ao Senado da República para que esse projeto não seja aprovado porque é contrário ao interesse público, indiscutivelmente expressa o sentimento de todos aqueles que querem que a arrecadação cresça, que a sonegação termine. Um crime odioso porque a população é roubada duas vezes, uma porque pagou o imposto e o imposto ficou retido com quem não é de direito e, depois, com o prejuízo, novamente, porque, não é recolhido aos cofres do Estado e da Prefeitura e não reverte em benefício com obras públicas.
Para complementar essa situação, há algo que não poderia deixar de registrar porque, durante a CPI da Sonegação, tivemos muita polêmica, muitas questões que, infelizmente, não pudemos dar continuidade porque a CPI não teve a sua prorrogação aprovada a partir de manobras feitas pela Bancada Governista, de forma muito especial pela Bancada do PPB.
No Diário Oficial nº 16.759, do mês de outubro, há duas comunicações assinadas pelo Secretário Antônio Carlos Vieira arquivando processos que foram abertos pela Secretaria da Fazenda. O primeiro deles contra um grupo de fiscais da região de Blumenau que contribuíram com a investigação e o desmanche de um esquema muito significativo de sonegação na região.
Pelas declarações, depoimentos e documentos repassados à CPI esses fiscais tiveram um processo aberto para saber da vida deles, para saber se realmente não tinham nenhuma culpa no cartório.
Estes fiscais, Pedro Mendes, Inácio Erdtmann, Lucas Pivatto, Almir José Gorges e Brani Bezen, foram absolvidos. O seu processo foi arquivado, Deputado Rogério Mendonça. E o da fiscal Divair das Graças Kravchychyn, aquele depoimento que talvez tenha sido um dos mais polêmicos da CPI, onde disse de forma clara e inequívoca que sonegação desse porte só pode acontecer com acobertamento do esquema da estrutura da Secretaria da Fazenda - inclusive levantou acusação contra o Secretário da Fazenda - também foi arquivado. O seu processo foi arquivado, portanto, nada está constatado ou apurado pela Secretaria da Fazenda contra este grupo de fiscais que, indiscutivelmente, contribuíram de forma significativa com as investigações que fizemos durante o tempo em que nos foi permitido.
Continuamos acompanhando, apesar de não termos mais os instrumentos da CPI na mão, mas continuamos acompanhando dentro das nossas possibilidades, as investigações que continuam, de forma muito fracionada, muito estanque. Mas algo está acontecendo, o Ministério Público está atuando juntamente com a Secretaria da Fazenda...
Tem uma situação em Laguna, Deputado Joares Ponticelli, que eu gostaria de estar com a CPI funcionando. Foi-me passado e quero comprovar, que Laguna parece que é o maior exportador de maçã! Crédito tributário! Mais um caso de transferência ilegal de crédito. E veja bem, transferência de crédito por exportador de maçã! E não é São Joaquim, é Laguna.
Estranho, não? Profundamente estranha uma situação dessa! Gostaria muito que estivéssemos com a CPI funcionando porque, indiscutivelmente, isso tudo, talvez, tivesse um potencial de vir a público e as investigações serem mais aceleradas e articuladas em todo o Estado.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)