15ª Sessão Ordinária - 28/03/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta manhã de quarta-feira, em mais esta tentativa de realização de uma sessão, para fazer alguns comentários que entendo serem extremamente importantes. Quero registrar uma situação que estamos vivenciando na CPI da Sonegação. A CPI da Sonegação, iniciativa da Deputada Ideli Salvatti e apoiada pelo Plenário desta Casa, tem como objetivo buscar informações e também fazer a investigação para ver até onde a sonegação atinge Santa Catarina.
Começamos a desenvolver esse trabalho e, salvo alguns contratempos, o que é natural numa atuação como essa, começa a mostrar dados e números que confirmam aos membros da CPI o que todos nós, brasileiros e catarinenses, temos constatado no decorrer dos tempos. Que este País tem uma carga tributária extremamente elevada, porque o número de pagadores é muito pouco.
É principalmente o pequeno que paga imposto neste País. Paga por não ter uma estrutura de apoio, por não poder contratar bons tributaristas, por não ter um bom apoio jurídico, e até, talvez, por não ter a malícia e o preparo. Por este motivo é quem acaba pagando os seus impostos em dia.
Mas a maioria das empresas - ou por má fé; ou pela carga tributária muito elevada; ou pelas dificuldades de sobrevivência dentro desse sistema, no qual estamos inseridos; ou por outras alegações - sonega porque, entre o Estado e o servidor, preferem pagar os seus empregados ao invés de manter em dia os seus impostos.
O prejuízo que o nosso Estado está tendo, estamos confirmando de forma estarrecedora. É um prejuízo aos cofres de Santa Catarina e, portanto, para a sociedade, de um volume assustador. E seria mais assustador se tivéssemos a capacidade de, na CPI, de forma bastante isenta, voltar, pelo menos, uns seis anos na atuação da fiscalização em Santa Catarina. Eis que confirmaríamos que temos empresas, hoje, notificadas, depois de um trabalho que envolveu a Deic, a Fazenda e o Ministério Público, que receberam notificações milionárias, chegando individualmente a mais de 30 milhões de reais e que sofriam monitoramento, que sofriam fiscalização efetiva durante período de sete meses.
Ao encerrar aquela fiscalização em 98 os fiscais que acompanharam as atividades daquela empresa durante todo aquele período não eram inocentes, porque sabiam e teriam facilidade de verificar e de autuar aquelas notas frias num volume extraordinário. Era um derrame de notas na região! E os fiscais fizeram de conta que não viram. Os fiscais nada encontraram de ilegal. Os fiscais nada notificaram. Surpreendentemente notificação zero, zero, zero.
Passados um ano e quatro meses, por determinação do Secretário da Fazenda, Dr. Vieira, juntamente com o Deic e o Ministério Público, essa mesma empresa sofreu uma fiscalização dos últimos cinco anos de atividade. Aquela empresa que já tinha sido fiscalizada por esse grupo de fiscais e cuja multa passa de 30 milhões de reais. Apreendem caminhões e caminhões de notas frias. E esse derrame de notas frias corre pelo Brasil, corre pelos quatro cantos de Santa Catarina, corre em todos os segmentos empresariais. E temos aí um grande dilema: um está numa ponta, o empregador, outro está na outra ponta, o arrecadador.
Nesse momento temos dificuldade de saber como tratá-lo. Se vamos tratá-lo simplesmente como um criminoso, como um sonegador, como alguém que comete o crime de usurpar o dinheiro do povo de Santa Catarina, porque a nota fria dá entrada com crédito de ICMS e, portanto, lesa diretamente os cofres do Estado e, consequentemente, o cidadão catarinense.
E atras dessa empresa tem três, quatro mil empregados. E nessa região em que o derrame de notas frias é mais acentuado tem centenas de milhares de pessoas de boa fé, de pessoas que precisam do emprego, de pessoas que têm família para tratar. E estas empresas agora estão escoradas nesta situação e nos colocam numa situação extremamente delicada, porque a partir do momento em que saímos à caça das bruxas, como teria que ser feito, vamos começar a deparar com um problema social preocupante. Primeiro, vamos ter que fazer as buscas e apreensões desses documentos. Esta empresa começa a ficar na mídia e torna-se de conhecimento público o ato criminoso que cometeu.
E começa o grande problema. Uma empresa para sobreviver precisa de crédito, idoneidade; uma empresa para ter continuidade precisa também de credibilidade. E decorre a preocupação com os pais de família que precisam trabalhar nestas empresas.
O número de empresários sonegadores que estão dilapidando o Estado de Santa Catarina é assustador!
Agora mesmo, há pouco menos de dois meses encerrava-se a notificação de um grupo empresarial de Santa Catarina que, só em três empresas do grupo somou R$ 95.000.000,00. Você imagina a que ponto chegamos se de fato formos fiscalizar cada uma das empresas catarinenses.
Se um grupo de respeito como esse, se um grupo de respeitabilidade como este, se um grupo de renome como este, dá um golpe em Santa Catarina deste tamanho, imagine então se fiscalizássemos todas as empresas catarinenses.
A preocupação que queria registrar nesta Casa é que este grande número de empresas de Blumenau e região foram salvos, inocentados do crime por uma emenda apresentada nesta Casa, o Refis, que foi um programa criado para refinanciar as empresas devedoras para que se habilitassem novamente, principalmente com o Fisco. É um programa nacional que foi também aderido pelos Estados.
Em Santa Catarina, por iniciativa do Deputado Ronaldo Benedet, acabou se abrindo a oportunidade dentro da renegociação do Refis para aqueles mesmos empresários que tinham cometido o crime de dilapidar descaradamente os cofres de Santa Catarina, pois não foi só de sonegar, não foi só de deixar de pagar seus impostos por razões que poderíamos questionar. Foi de pegar a nota, emitir uma nota, comprar um bloco de notas frias ou mandar imprimir um bloco de nota fria e de acordo com a sua vontade em fazer uma nota de entrada com valores elevados de ICMS e apresentar esta nota, então, à contabilidade, para descontar dos cofres do Estado de Santa Catarina esse crédito de ICMS em favor da empresa.
Esses que cometeram esses milhões de reais no crime da nota falsa, no crime da nota fria e que já estavam nos caminhos do Fórum, alguns já nos Tribunais respondendo pelo crime a partir do momento em que foi aprovada a emenda do Deputado Ronaldo Benedet, todos ficaram inocentados. Pior do que ficar inocentados, se credenciaram ao Refis.
Então, vão pagar isso durante os próximos 100, 50 anos porque o valor da dívida é astronômico e no Refis por certo alguém com estabilidade também vai diminuindo o tamanho da empresa para ir pagando cada vez menos e além disso ficar livre para continuar a fazer as barbaridades que fez até agora.
Por isso precisamos ter muita responsabilidade e preocupação com as leis e emendas que aprovarmos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)