129ª Sessão Ordinária - 23/11/1999
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a CPI proposta, a CPI em voga, e todas as CPIs desta Casa precisam respeitar o que emana a Constituição do Brasil, a Constituição de Santa Catarina e o Regimento Interno da Casa.
Portanto, esta CPI proposta não se encaixa dentro daquilo que está sendo proposto e dentro das exigências que foram tão bem colocadas aqui. Primeiro, pela insuficiência de assinaturas, o que pode ser suprido pela votação, e é o que está acontecendo neste momento, e, segundo, há necessidade de um fato determinado, não de uma denúncia, apenas uma denúncia. Então, há que existir um fato determinado, pois ocorreu um equívoco por aqueles que assinaram, os menos de 14, essa CPI com relação a isso.
Está-se procurando arranjar um fato, que deve ter a sua tramitação legal e os seus efeitos, para se poder fazer, então, uma investigação dessa ordem e dessa natureza.
Não há contrato assinado, não há execução e eu acho que a Comissão de Fiscalização desta Casa tem condições de investigar, se é que existe alguma desconfiança com relação a preço, prazo ou andamento da referida licitação, e aí, sim, terminado o processo, ou durante mesmo o processo, a referida Comissão poderá expressar-se, porque a Assembléia tem esse poder fiscalizador.
Agora, o que nós, do Governo, estamos sentindo é que há um desespero no ar com relação à possibilidade, que já é uma realidade, de um Governo instalar-se em Santa Catarina e ter condições, dentro da lei, da ordem, da moral e da ética, de proceder os processos administrativos, dar oportunidade de haver todas as fiscalizações, não deixando que fatos acima da lei atrapalhem o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.
Com relação à Barragem de São Bento, existem aqui vários Deputados da região de Criciúma, da região Sul, que, melhor do que eu, conhecem a sua importância. Só que eu acho que muitos, que não têm espírito público, podem imaginar que essa barragem, que foi uma promessa de campanha do Presidente Fernando Henrique e do Governador Esperidião Amin, possa estar em obras no ano que vem, quando estaremos em eleições.
E aí o fato menor, que realmente não deveria ser colocado aqui nesta Casa, acaba ressaltando uma posição: por picuinha partidária, por picuinhas como essas, vai se querer investigar, de forma estrondosa, com a imprensa, alegando de que há fraude sobre um ato não completado. Portanto, não há o que fazer como investigação, como fato determinado.
Mas eu sugiro ao Autor, àqueles signatários que investiguem, através da Comissão de Fiscalização desta Casa, e procedam o acompanhamento até o fim do processo - a assinatura do contrato, o início e a execução -, e denunciem ao Ministério Público! Façam o que deva ser feito, para ver se há algum indício ou não de fraude, que eu não acredito que tenha havido.
Então, acho que a ordem se restabelece. Os Deputados desta Casa, que têm responsabilidade e compromisso público, não com um Partido, mas com o Estado, estão, neste momento - e a Bancada governista tenho certeza de que irá acompanhar -, comprometidos com a continuidade do processo, com qualquer fiscalização, menos com uma CPI que não cabe neste momento.
Assim sendo, vamos nos posicionar contra o processo, não contra a investigação, que deverá ser feita por esta Casa, pelo Ministério Público, por quem quer que seja, mas vamos investigar os fatos da forma que devem ser investigados. Para tanto, pediria aos Deputados da Situação e àqueles que têm consciência de que administrar não é fácil e que fazer carnaval em cima de coisa séria é prejudicial para a população, que invoquem a consciência de homens públicos e se manifestem no sentido de deixar esta CPI para outro momento.
Que façamos, sim, através da Comissão de Fiscalização, um acompanhamento. E nós, da Bancada do Governo, vamos colocar os Deputados que pertencem à Comissão da nossa Bancada à disposição para fazer esse acompanhamento com os Deputados da Oposição. É um direito constitucional esse acompanhamento. Portanto, esta é a melhor solução.
Para tanto, estamos encaminhando o voto contrário à constituição, agora e no futuro, se houver o fato determinado, através do qual teremos uma posição a respeito da constituição da CPI. Neste momento, ela é contrária porque não preenche o Regimento Interno e as questões constitucionais que trazem uma CPI à baila de um Legislativo.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUESEN - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Deputado Paulo Bornhausen, não poderia deixar de cumprimentá-lo pela coerência das colocações acerca de um assunto que envolve o interesse não só político-partidário, como o interesse de uma região.
Não somos contrários, conforme foi dito por V.Exa., à CPI ou a qualquer investigação, mas, primeiro, temos que ter um fato concreto para que possa justificá-la. Neste sentido, não poderíamos cometer a estupidez de aqui aprovar uma CPI sem saber quem é a empresa ganhadora!
Se houver desconfiança, como V.Exa. muito bem colocou, temos a Comissão Fiscalizadora desta Casa para fazer a investigação, que encaminhará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Mas esse procedimento não interessa para essas pessoas que apenas querem e têm o objetivo de denegrir!
Portanto, Sr. Presidente, se no futuro for confirmado qualquer ato que venha denegrir e colocar em dúvida a lisura dessa obra, serei o primeiro a assinar! Não tememos nenhuma CPI! Agora, acho que para se instalar uma CPI têm-se que ter fatos concretos! A partir daí, sim, senão teremos que chamar à responsabilidade dos Companheiros!
Acredito, então, que o poder de fiscalização deve ser, realmente, desta Casa. Mas aprovarmos uma CPI, forçada da forma que querem fazer, não respeitando sequer o número exigido e sem uma licitação, realmente sou obrigado a concordar com o que V.Exa. colocou muito bem aqui: apenas querem atrapalhar o início de uma obra.
Neste sentido, acho que as questões partidárias não devem estar em primeiro lugar, em primeiro lugar devem estar os interesses da população.
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Obrigado, Deputado Nelson Goetten.
Antes de encerrar o meu pronunciamento, quero dizer que estaremos atentos se houver algum fato concreto. E os Deputados da região Sul estarão acompanhando o processo licitatório, juntamente com os Deputados da Oposição, se assim determinarem.
Mas vamos fiscalizar, porque primamos pela clareza e transparência dos atos governamentais. Não vamos admitir atos fraudulentos e, muito menos, combinações; o processo será feito como manda a lei. Portanto, esta é a posição do bloco governista e a posição do Governo, e temos muita honra de podermos fazer essa votação de cabeça erguida, sabendo que estamos fazendo a favor de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)