87ª Sessão Ordinária - 31/08/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Magistrados catarinenses, membros do Ministério Público catarinense e aqueles que nos visitam defendendo a criação de suas Comarcas, tanto a Magistratura quanto o Ministério Público catarinense, comparados com os outros Estados, têm dado exemplo de dedicação, de trabalho, de competência e de esforço hercúleo para, com condições mínimas, poder aplicar e distribuir justiça em nosso Estado.
Se fizermos uma comparação da estrutura da justiça do Estado do Rio Grande do Sul com a nossa, não teríamos como saber se Santa Catarina distribui a Justiça de maneira igual ou melhor do que naquele Estado vizinho, dada a estrutura, o número de Desembargadores, de Juízes, de Comarcas e condições de trabalho. Mas os nossos Juízes e representantes do Ministério Público, em Santa Catarina, têm demonstrado muita competência, muitos exercem até a função de professor de Direito.
Pode parecer que o Juiz, para a sociedade ou para aquele que o vê de fora, é um ser diferente, alguém separado da sociedade, mas quem é da classe média sabe quanto ganhava um Juiz ou um representante do Ministério Público no início do Plano Real e quanto ganha hoje e percebe que a vida de um profissional nessa área tem sido difícil.
A classe média também sofreu muito com isso, e não podemos aqui excluir aqueles que estão desempregados, até porque a situação é incomparável - e aí temos que dizer que queremos que reduzam o nosso salário. Mas não é esta a comparação!
Nós vivemos em um País onde a sociedade é de consumo, e embora os salários tenham ficado os mesmos houve redução da capacidade do poder aquisitivo, principalmente da classe média, como os funcionários públicos, os Magistrados e os representantes do Ministério Público. E nós, advogados, sofremos também da mesma forma.
Com a diminuição do poder aquisitivo das pessoas, houve, de uma forma indireta, uma redução salarial porque os custos fixos aumentaram muito. Temos como exemplo a água, o telefone e o gás.
Então, a classe média e os seus representantes que estão aqui hoje em foco não estão pedindo com esse projeto nada mais do que uma melhor administração da Justiça, para que os Juízes possam dedicar-se mais a um menor número de processos e procurar dar uma sentença não com aquele volume que existe em cima dos Juízes - é uma loucura, os advogados, as partes interessadas e a sociedade exigindo mais administração da Justiça e tendo que se emitir uma sentença atrás da outra, tendo o Juiz que trabalhar não oito horas, mas 12 ou 15 horas por dia, deixando sua família de lado, muitas vezes. E nós sabemos como é a vida de um Juiz dedicado, que é a grande maioria, pelo menos os que conhecemos, para conseguir administrar bem a Justiça em nosso Estado.
Então, esse projeto objetiva a criação de mais Comarcas, a diminuição do volume de processos nas mãos de poucos Juízes, melhorando-se as condições de administração da Justiça.
Os Juízes, como já falei, o Poder Judiciário responsável pela justiça em nosso Estado, precisam ser encarados e colocados como aqueles que exercem uma das funções primordiais do Estado, que é a administração da Justiça, pois não existirá paz num Estado ou num País se ela não existir! As pessoas precisam ter credibilidade na sociedade em que vivem para que possam ter segurança e tranqüilidade e não irem buscar a vendeta, a vingança ou outras formas para que a justiça seja aplicada na sua vida.
Srs. Deputados, a criação de Comarcas para as comunidades menores é feita da seguinte maneira: primeiro, cria-se os Municípios e depois a cidade, para que possa ter seu desenvolvimento e as empresas lá se instalarem, onde o cidadão vai aplicar os seus recursos. E para que ela tenha um desenvolvimento, é preciso que seja guindada à condição de Comarca, que é onde se marca a elevação de uma cidade, de um Município, a fim de que possa ter um maior desenvolvimento e a sociedade não precise sair do seu ambiente e do seu lugar para ir buscar a aplicação da justiça.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós precisamos, hoje, numa demonstração de civismo, rejeitar o veto do Sr. Governador que foi aplicado a este projeto de lei aprovado nesta Casa, a fim de praticarmos a verdadeira democracia e a verdadeira justiça que Santa Catarina necessita, para que possamos ter o fortalecimento do Poder Judiciário e da cidadania no Estado de Santa Catarina.
Esta é a nossa posição, o nosso voto, no sentido da rejeição do veto do Sr. Governador.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)