57ª Sessão Ordinária - 08/06/1999
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na verdade, com relação ao Ipesc, o que esta Casa está tentando, pelo menos na minha avaliação (e ficou clara na votação de ontem, quando foi aprovado o regime de urgência desta matéria, deste projeto), é tirar um pouco da responsabilidade do Governador pelo que fez com os servidores quando cortou o atendimento, mesmo que precário, que vinha sendo prestado pelo Ipesc e deixou os servidores sem nenhum amparo. E esse regime de urgência nada mais é do que tirar essa responsabilidade do Governador e transferi-la para esta Casa.
O que temos que colocar é que o Governador não teve essa sensibilidade para com os servidores. De uma forma antidemocrática, não discutiu com os mais interessados, que são quem de fato precisam e necessitam do atendimento à saúde, que são servidores públicos. Eles deveriam ser consultados, o projeto deveria ser amplamente debatido com toda a categoria e também com os Deputados. O Governo, o Poder Executivo, não fez isso e esta Casa não pode incorrer no mesmo erro de não discutir amplamente este projeto, o que está tentando fazer com o servidor público do Estado.
Na verdade, Srs. Deputados, não é cobrar 2% ou descontar 2% da folha de pagamento, é somar mais 2,5%, além de todos os descontos que os nossos servidores já têm. Somando-se a isso os salários atrasados dos nossos servidores!
Hoje pela manhã, na Comissão, propus, num acordo de Lideranças, que, mesmo tendo esta Casa aprovado no dia de ontem a urgência, tivéssemos mais alguns dias para que houvesse um debate amplo com os servidores, com os sindicatos representativos dos servidores e com os Deputados para que não faltasse discussão e para que a proposta apresentada seja a menos prejudicial possível, porque, uma vez cortando o Ipesc, já está sendo prejudicial aos servidores.
Mesmo assim, a nossa proposta vingou, e o que passou foi isso que nós acabamos de ouvir: um prazo restrito para apresentar as emendas a um projeto que acabou de chegar a esta Casa.
Sabemos, também, que o Governo não aceita um substitutivo global. Por mais que o discurso seja de que a Oposição, os Deputados podem apresentar uma outra proposta, sabemos que não é verdade, que, mesmo apresentando, não vai ser aceita. Tanto é que não aceitam a proposta dos servidores, não aceitam nem discutir com os servidores.
Esta Casa não pode seguir os mesmos passos deste Governo antidemocrático, que não aceita discutir com quem precisa e merece, um Governo que não ouve os servidores públicos, que faz propostas absurdas, como a de pagar os salários atrasados em quase 40 meses.
E os servidores, constantemente, têm apresentado, têm reivindicado, têm solicitado outra solução que não esta, mas o Governo, insensível, não lhes dá ouvidos, porque acha que tendo maioria na Assembléia pode fazer o que bem quiser. Muitas vezes ficamos tristes, porque sobra para a Oposição e para as minorias apenas os reclames. Apenas isso.
Mas não queremos fazer parte nem ser responsáveis por um projeto que venha prejudicar os nossos trabalhadores, que dão a vida por este Estado, que lutam para manter público os bens que o Estado conseguiu às custas deles, como é o caso do Besc e outras questões. E o Governo, com a sua insensibilidade, não dá ouvidos a esta categoria.
O repasse que os Governos anteriores, incluindo o do Jorge Bornhausen, deixaram de fazer ao Ipesc dá hoje mais de 600 milhões, necessários e suficientes para o Ipesc funcionar, e muito bem. Porém, os governantes não têm essa vontade de fazer com que a coisa pública funcione, e parece escancarada essa determinação de que quanto pior, melhor para privatizar, melhor para mostrar para a sociedade que o que é público não funciona.
Infelizmente, esta tem sido a prática dos Governos que têm passado pelo nosso Estado. Está na hora de a população acordar para isso, de perceber, diferenciar o que é público e o que é privado, porque o objetivo principal do negócio privado é o lucro, enquanto que o da coisa pública é o bem-estar da população, e, conseqüentemente, neste caso específico, dos servidores estaduais.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Concedo um aparte a V.Exa., Deputado Volnei Morastoni, que tanto tem feito, tanto tem batalhado nesta questão.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - Nobre Deputado, este encaminhamento de regime de urgência, com prazo até amanhã para as emendas, é o coroamento deste festival de equívocos por parte do Governo. É lamentável que ele esteja conduzindo assim uma matéria dessa seriedade, dessa profundidade, que mereceria um debate mais amplo com os segmentos envolvidos: prestadores de serviço e, especialmente, os servidores.
O Governo diz que estão fazendo demagogia barata, que a ignorância está presidindo esta questão. Ele está tratando a Oposição desta forma, o que é lamentável. E essa decretação do prazo até amanhã para as emendas é o coroamento de toda essa lamentável situação.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Deputado Volnei Morastoni, V.Exa. coloca muito bem que o prazo até amanhã, às 16h, para apresentar emendas a um projeto que acabou de entrar nesta Casa inviabiliza qualquer discussão de uma nova proposta. E é isso que nós temos observado: não querer dar realmente possibilidade de se discutir um projeto de tamanha importância.
Ouvi atentamente o que os Deputados estavam colocando, de que há várias falhas no projeto original, e há vários pontos com os quais os próprios Deputados da Situação não concordam. Mesmo assim, o tempo para se analisar "profundamente" esse projeto que vai mexer com a vida do servidor público e apresentar emendas é até amanhã, às 16h.
Infelizmente, esta Casa, ao votar ontem esta questão, prejudicou os trabalhadores.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)